Ação Declaratória C/c com Cobrança em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a empresa que procede a cobranças evidentemente indevidas, obrigando o consumidor, com evidente perda de tempo útil, a tentar resolver a questão na esfera jurídica para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela má-fé gerencial - Os valores indevidamente cobrados, na forma prevista no citado art. 42 , parágrafo único , do CDC , hão de ser devolvidos em dobro se não comprovada a má-fé.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-29.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: KATIA DO ROSARIO RABELO GOMES Advogado (s): VITOR SILVA SOUSA APELADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros Advogado (s):RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DÍVIDA PRESCRITA - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - APONTAMENTO EM PLATAFORMA DO SERASA. PROGRAMA SERASA LIMPA NOME. VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INFORMAÇÃO PARA ACESSO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição faz cessar a pretensão do direito de ação do credor, não sendo vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, pois a prescrição não extingue o direito material em si. A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. XXXXX-29.2021.8.05.0001 , em que figuram como apelante KATIA DO ROSARIO RABELO GOMES e como apelada ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator. Salvador, .

Apelação – Ação declaratória, cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência – Extinção da ação sem resolução do mérito por falta de interesse processual – Descabimento – Dívida prescrita inscrita na plataforma de acordo "Serasa Limpa Nome" – Inexistência de cobrança judicial – Aplicação do Enunciado nº 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado – Cobrança extrajudicial da dívida prescrita que é cabível, em princípio, somente devendo ser afastada se evidenciada a sua abusividade, o que não foi demonstrado no caso vertente – Danos morais não configurados – Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Recurso do autor provido em parte a fim de reconhecer a existência de interesse processual, porém, no mérito, julgar improcedente a ação.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15 . TAXATIVIDADE. LEGITIMAÇÃO ATIVA. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE SER ENFRENTADA EM APELAÇÃO, COMO SE DEPREENDE DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ; OU QUE NÃO POSSA SER RELEGADA À APELAÇÃO ANTE A URGÊNCIA QUE DECORRA DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO APELO, MITIGANDO A TAXATIVIDADE, CONFORME TESE FIRMADA PELO EG. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 988, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NÃO É PASSÍVEL DE AGRAVO; E SE IMPÕE NÃO CONHECER DO RECURSO.\nRECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS FINANCEIROS POSTERGADOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES – LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE "COWORKING" – Sentença de improcedência, com reconhecimento de exigibilidade dos valores cobrados pela ré – Irresignação da autora – RELAÇÃO DE CONSUMO – Não caracterização – Contrato celebrado entre as partes que tem por objeto a utilização de espaço para desempenho das atividades empresariais da autora – Não incidência da legislação consumerista – Outrossim, adesividade contratual que não é suficiente a macular a manifestação de vontade dos contratantes, inclusive em razão de a autora se tratar de sociedade de advogados, dotada de expertise para análise das peculiaridades contratuais – MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA CULPA DA AUTORA – Valor da multa equivalente ao valor remanescente do contrato que se mostra excessiva – Aplicável à espécie o disposto nos arts. 4º da Lei nº 8.245 /91 e 413 do Código Civil – Necessidade de redução da multa compensatória a um valor que atenda melhor ao princípio da equidade e da razoabilidade e que seja proporcional ao período de cumprimento do contrato – DANOS MATERIAIS – Pretensão da autora quanto à recomposição de valores despendidos para instalação de letreiro no escritório objeto do contrato de "coworking" – Impossibilidade – Cláusula contratual expressa no sentido de exigir do "locatário" a devolução do espaço nas exatas condições verificadas no início do contrato – Sentença parcialmente reformada – RECURSO PROVIDO em parte, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (COM PEDIDO DE LIMINAR) EM FACE DA SIE-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, E DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REQUERENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA, INAUDITA ALTERA PARTE, DETERMINAR AO ESTADO QUE SE ABSTENHA DE EXIGIR A COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS, PERMITINDO QUE A SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA AUTORA EXECUTE AS OBRAS E PROMOVA A TRAVESSIA DOS CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA PELA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS SC-290 ? SÃO JOÃO DO SUL; SC-449 ? SOMBRIO; BR/SC-285 ? ERMO, SC-447 ? MELEIRO E SC-108 ? FORQUILHINHA, DE FORMA TOTALMENTE GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO SERIA NECESSÁRIO DEVIDO AO USO DE BEM PÚBLICO POR PARTICULAR, ESTANDO DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 13.516/05. TESE INSUBSISTENTE. VIABILIDADE DO ESTADO EXIGIR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO NO TOCANTE ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO ADJACENTES ÀS RODOVIAS POR SI ADMINISTRADAS. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE QUALQUER ESPÉCIE DE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, VISTO QUE O USO DE SOLO, SUBSOLO OU ESPAÇO AÉREO PARA A INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO, A UTILIZAÇÃO SE REVERTE EM FAVOR DA SOCIEDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO. A NATUREZA DO VALOR COBRADO NÃO É DE TAXA, POIS NÃO HÁ SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. PRECEDENTES DO TJSC, DO STJ E DO STF. "'[. . .] a concessão a empresa privada prestadora de serviço público do uso das faixas de domínio existentes às margens das rodovias não pode ser condicionada ao cumprimento de contraprestação de natureza pecuniária' ( RE n. 581.947 , Min. Eros Grau; AC n. 2010.035302-9 , Des. Vanderlei Romer)."(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-37.2016.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/04/2021."O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a cobrança contra concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é ilegal (seja para a instalação de postes, dutos ou linhas de transmissão, por exemplo), uma vez que: a) a utilização, nesse caso, se reverte em favor da sociedade, razão pela qual não cabe a fixação de preço público; e b) a natureza do valor cobrado não é de taxa, pois não há serviço público prestado ou poder de polícia exercido."(STJ, REsp n. 1.790.875/SP , rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 21/03/2019)."O Plenário desta Suprema Corte já teve a oportunidade de se manifestar no tocante à cobrança de Taxa de ocupação de solo pelos municípios às concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica e reconheceu a Repercussão Geral da matéria ao apreciar o RE 581.947 / RO, Tema 261, em que firmou a seguinte tese: 'É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica'." (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.273.740/SP , rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. em 21/12/2020) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA SALÁRIO - TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - MÁ-FÉ CONFIGURADA - ARTIGO 42 DO CDC - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos dos artigos 1º e 2º, I, da Resolução 3.402/2006 do Banco Central "é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis". Não havendo demonstração de que o consumidor celebrou contrato distinto do serviço denominado "conta salário", descabe a cobrança de tarifas de serviços, mostrando-se os descontos realizados a tal título, ilegais. Tem-se por demonstrada má-fé a conduta de instituição financeira que, sem existência de contratação, realiza descontos de tarifa de serviços, em desacordo com a Resolução 3.402/2006 do BACEN, fazendo incidir a regra do art. 42 , parágrafo único , do CDC . Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SÓ PODERIA AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE REDE AÉREA DE USUÁRIOS EM SUAS INFRAESTRUTURAS (POSTES), COM A PRÉVIA APRESENTAÇÃO DO DEVIDO LICENCIAMENTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. EXTRAI-SE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE A AGRAVANTE JÁ OBTEVE O LICENCIAMENTO DO MUNICÍPIO, NÃO SENDO ESTE, PORTANTO, O CERNE DA QUESTÃO. O PONTO NODAL DA PRESENTE CONTROVÉRSIA É ANALISAR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE É DEVIDA A RETRIBUIÇÃO MENSAL AO MUNICÍPIO, PELA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO AÉREO PÚBLICO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 . NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 581.947 , RELATOR O MINISTRO EROS GRAU, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECIDIU QUE A COBRANÇA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É INCONSTITUCIONAL. "PACÍFICO O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO USO DE SOLO, SUBSOLO OU ESPAÇO AÉREO É ILEGAL (SEJA PARA A INSTALAÇÃO DE POSTES, DUTOS OU LINHAS DE TRANSMISSÃO, P. EX.) PORQUE (I) A UTILIZAÇÃO, NESTE CASO, REVERTE EM FAVOR DA SOCIEDADE - RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO - E (II) A NATUREZA DO VALOR COBRADO NÃO É DE TAXA, POIS NÃO HÁ SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO OU PODER DE POLÍCIA EXERCIDO." ( RECURSO ESPECIAL Nº 863.577 ). ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 13.116 /15. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA, ORA AGRAVANTE, QUE SE IMPÕE RECONHECER. EM QUE PESE O VALOR MENSAL DA RETRIBUIÇÃO NÃO SER ELEVADO, DECERTO, COM O DECORRER DOS MESES E DIANTE DAS PENALIDADES PREVISTAS NO DECRETO OBJETO DA LIDE (DECRETO MUNICIPAL Nº 28.002 /2007), EVIDENCIA-SE O PERIGO DE DANO PARA A AGRAVANTE, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO ACARRETARÁ DANO REVERSO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, POIS A QUESTÃO SERÁ MERAMENTE PATRIMONIAL, PODENDO O MUNICÍPIO, SE VITORIOSO AO FINAL DO PROCESSO, BUSCAR O RESSARCIMENTO PELAS VIAS PRÓPRIAS, SE NECESSÁRIO (ARTIGO 302 DO CPC ). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA DEFERIR EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE O RÉU SUSPENDA IMEDIATAMENTE A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE RETRIBUIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS OU LOCAIS, OBJETO DOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE N.º 108/2019 E 109/2019, DOS VALORES VINCENDOS E VENCIDOS; BEM COMO SE ABSTENHA DE APLICAR QUAISQUER SANÇÕES PREVISTAS NO DECRETO N.º 28.002 /07 E DE REVOGAR OU SUSPENDER OS ALUDIDOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO.