APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - IMÓVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE DO INQUILINO - MUDANÇA DE TITULARIDADE - INEXISTÊNCIA- COBRANÇA DEVIDA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - IMÓVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE DO INQUILINO - MUDANÇA DE TITULARIDADE - INEXISTÊNCIA- COBRANÇA DEVIDA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO - IMÓVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE DO INQUILINO - MUDANÇA DE TITULARIDADE - INEXISTÊNCIA- COBRANÇA DEVIDA APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO -- IMÓVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE DO INQUILINO - MUDANÇA DE TITULARIDADE - INEXISTÊNCIA- COBRANÇA DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO A prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica se dá mediante contrato realizado entre a concessionária e o consumidor - sendo este a pessoa que solicita tal serviço e assume as responsabilidades contratuais e legais -, em que se estabelecem obrigações creditícias entre os contratantes. Por conseguinte, os débitos decorrentes da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica acompanham o beneficiário cadastrado no sistema da prestadora (denominado pela Resolução n. 414/10 como"consumidor"- art. 2º, XVII). O usuário que não requer a alteração de sua qualidade de titular da unidade consumidora assume o ônus do débito oriundo do consumo de energia elétrica no imóvel, cabendo-lhe, se for o caso, promover ação de regresso contra aquele que efetivamente consumiu a energia não faturada.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-86.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 08.06.2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-34.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 08.06.2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-03.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 08.06.2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-97.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 08.06.2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-28.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 08.06.2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-39.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 08.06.2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-26.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 08.06.2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-96.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 08.06.2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.. AGENTE PENITENCIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.666/2002. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEDESDE O ATO DA PROGRESSÃO. MORA. APLICABILIDADE DO TEMA 905 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 08.06.2018)