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ação declaratória de inexigibilidade de título c.c em Jurisprudência

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Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Doutrina sobre este ato normativo

• 1. Irretroatividade da lei. O princípio da irretroatividade da lei está consagrado entre nós pelas disposições da CF 5.º XXXVI e da LINDB 6.º caput (“efeito imediato”), razão pela qual se asseguram a sobrevivência e a ultratividade da lei antiga. Por esse princípio a lei nova não pode retro...

Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Art. 2.028 - Livro Complementar. Das Disposições Finais e Transitórias - Código Civil Comentado
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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20078260224 SP XXXXX-50.2007.8.26.0224 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C INDENIZAÇÃO DUPLICATA - ILEGITIMIDADE DE PARTE - Alegação de ilegitimidade do Banco apelante Descabimento - O recorrido recebeu os títulos mediante contrato de desconto, tendo sido responsável pelo protesto Hipótese em que houve endosso translativo, com transferência de titularidade do crédito Legitimidade passiva caracterizada Preliminar afastada - Recurso não provido. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C.C INDENIZAÇÃO DUPLICATA Alegação de ausência dos requisitos necessários a ensejar a indenização pretendida - Hipótese em que a r. sentença afastou o pleito relativo aos danos morais Ausência de interesse recursal nesse ponto Recurso não conhecido.

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  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20118260003 SP XXXXX-26.2011.8.26.0003 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    "APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR – INTEMPESTIVIDADE DA DEFESA – REVELIA – Advogado consituído na medida cautelar de sustação de protesto não detinha poderes para receber citação – Carga rápida efetuada por este, na medida cautelar apensa ao processo de conhecimento, que não pode ser considerada como ciência inequívoca da parte na ação principal – Advogados contituídos na ação declaratória diversos dos advogados contituídos na medida cautelar – Preliminar afastada"."APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIAINEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. INDENIZATÓRIA – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DUPLICATA PROTESTADA EM VALOR INTEGRAL - PAGAMENTO PARCIAL NÃO CONSIDERADO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – PERDAS E DANOS – I- As notas fiscais emitidas não englobaram o valor total do serviço, tendo sido lançadas conforme a evolução da obra – Reconhecido que o pagamento no valor de R$50.000,00 é referente à nota fiscal no valor de R$91.749,82 – II- Comprovado nos autos que ambas as partes não cumpriram com o acordado entre elas, não há que se falar em indenização por perdas e danos – III- Incabível a aplicação do art. 940 do CC , com devolução de valores em dobro, em face da alegação de que a empresa ré cobrou por dívida já paga – Empresa ré que detinha duas notas fiscais e protestou a de maior valor, compensando uma dívida pela outra - Não configurada conduta ilícita pela ré - Incontroverso nos autos que a empresa ré é credora do valor de R$88.940,00 da empresa autora - Empresa autora que não impugnou o conteúdo descrito nas notas, afirmando apenas que o serviço não foi executado de forma completa – IV- Títulos exigíveis, vez que emitidos com lastro em prestação de serviço, devendo apenas ser retificado o protesto com o abatimento do valor já pago – Ônus da sucumbência mantido - Inteligência do art. 3º da Lei 5.474 /68 – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença reformada – Apelo parcialmente provido".

  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. ART. 940 DO CC . O pedido inicial foi a declaração de inexigibilidade do título, de modo que, embora reconhecida pela co-ré a inexistência da dívida, o veredicto sentencial fica adstrito ao reconhecimento da nulidade do título. Não há falar em aplicação do disposto no art. 940 do CC , pois ausente malícia dos demandados na cobrança. Apelo desprovido.

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX PR XXXXX-2 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1.PRESTAÇÃO DE CONTAS E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS.INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 3. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. VALORES EXPRESSAMENTE ACORDADOS PELAS PARTES. TÍTULO EXIGÍVEL. 3. DANO MORAL. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E PROTESTO DE TÍTULO.EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 4.LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. NÃO CONHECIMENTO.INOVAÇÃO RECURSAL. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1199715-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - Unânime - J. 03.09.2014)

    Encontrado em: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2....I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS A autora, GOLDEN TOUR LTDA., interpôs recurso de apelação contra a sentença (fls. 284/286 frente e verso e 297), que na Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título de Crédito...Verifica-se que a apelante ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade de título c/c Indenização por dano moral e antecipação de tutela, onde alegou, em síntese, que contratou, por diversas vezes

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL XXXXX20188160194 PR XXXXX-78.2018.8.16.0194 (Acórdão) (TJ-PR)

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    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE CHEQUES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. CONFIGURADA. ART. 14 DO CDC . SÚMULA Nº 479 DO STJ. APLICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INALTERADO. PATAMAR RAZOÁVEL E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-78.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 04.09.2020)

    Encontrado em: RELATÓRIO:Tratam os autos de dois recursos em face da sentença prolatada no mov. 27.1 que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título c/c Indenização por Danos Morais nº XXXXX-78.2018.8.16.0194...a título de danos morais....A propósito:APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20118260126 SP XXXXX-23.2011.8.26.0126 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. DUPLICATA SEM CAUSA. PROTESTO INDEVIDO. Não comprovação da entrega dos materiais discriminados em Nota Fiscal. Inocorrência da apresentação do canhoto de recebimento devidamente assinado. Autora negou ter recebido os produtos. Aplicação dos artigos 1º, 2º e 15 da Lei 5.474 /68. Declaração da inexigibilidade da duplicata nº 1514 apontada a protesto em 27/07/2011. Determinação de baixa no protesto. Recurso provido. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL. Cobrança indevida de duplicata com apontamento a protesto. Comunicação do Tabelionato enviada à casa de veraneio da apelante. Autora foi impedida de efetuar o financiamento de um veículo, em razão da dívida que não deu causa. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Procedência da ação declaratória de inexigibilidade de título c.c indenização por danos morais. Condenação da apelada ao pagamento das despesas do processo bem como dos honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Recurso provido.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20138260003 SP XXXXX-72.2013.8.26.0003 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - comissão de corretagem – aquisição de apartamento - AUTOR que firmou promessa de compra e venda de imóvel e assumiu o pagamento de comissão de corretagem – INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO VALOR DA COMISSÃO – arrependimento posterior - distrato que não interfere no montante devido – SENTENÇA mantida – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE honorários - RECURSO desPROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação APL XXXXX20128260224 SP XXXXX-80.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    VOTO Nº 12004 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cheque fraudado. Apelante que se desinteressou pela prova da falsidade material do título. Pretensão de cobrança já alcançada pelo prazo prescricional de cinco anos do art. 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , e Súmula nº 18 deste Tribunal. Título inexigível.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-8 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a ilegitimidade passiva da apelante na ação declaratória de inexigibilidade de título, c/c danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula nº 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 3. Agravo regimental não provido.

  • TJ-SP - XXXXX20148260609 SP XXXXX-30.2014.8.26.0609 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c . indenização por danos morais. Competência recursal. Ação relativa a condomínio edilício. A competência para julgar a matéria pertence à Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, consoante artigo 5º, inciso III. 1, da Resolução nº 623/2013 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM DETERMINAÇÃO.

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