AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Energia elétrica -Irregularidade na medição do consumo - Ônus da concessionária em demonstrar que efetivamente ocorreu 'desvio' de energia - Parte que não se desincumbiu desse ônus - Declaração de inexistência do débito em discussão que se impõe – Sentença de procedência mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do disposto no § 11 do art. 85 do CPC - Recurso improvido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada – Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente – Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído à autora - Danos morais in re ipsa – Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que atende as especificidades do caso concreto, não comportando redução – Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - RECURSO DESPROVIDO, com observação.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO -- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito decorrente de dívida adimplida, enseja, por si só, a indenização por danos morais - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do instituto, quais sejam, punir didaticamente o ofensor, trazendo-lhe efetivos reflexos patrimoniais, e compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado - Tratando de indenização por dano moral, já pacificou a jurisprudência o entendimento no sentido de que, se o dano for relacionado a contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios devem incidir desde a citação, não podendo retroagir à data do evento danoso.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. . EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA DE DADOS - DÉBITO ADIMPLIDO -- DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - A inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros de restrição ao crédito decorrente de dívida adimplida, enseja, por si só, a indenização por danos morais - Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, deve o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do instituto, quais sejam, punir didaticamente o ofensor, trazendo-lhe efetivos reflexos patrimoniais, e compensar o ofendido pelo sofrimento experimentado - Tratando de indenização por dano moral, já pacificou a jurisprudência o entendimento no sentido de que, se o dano for relacionado a contrato celebrado entre as partes, os juros moratórios devem incidir desde a citação, não podendo retroagir à data do evento danoso.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO COMPROVADO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme artigo 188 , I , do Código Civil . Comprovada a regularidade da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Aplicação do CDC - Negativação indevida do nome do autor por dívida inexistente – Parte ré não comprovou a celebração do contrato - Inversão do ônus da prova, diante da relação de consumo havida entre as partes – Inexistência de débito - Sentença mantida.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS -. Inscrição Indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes - - Danos Morais- Inocorrência - A existência de outras negativações preexistentes não gera dano moral - Inteligência da Súmula 385 do STJ Inconsistência dos argumentos da autora no sentido de que referida súmula só se aplicaria frente aos pleitos indenizatórios deduzidos contra órgãos de proteção ao crédito- Recurso improvido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Réu revel e que, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada – Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente – Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído – Valores creditados a favor da autora já restituídos, por meio de depósito judicial - Danos morais in re ipsa – Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 que atende as especificidades do caso concreto, não comportando redução – Juros de mora contados a partir da data do evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - RECURSO DESPROVIDO, com observação.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - Autor que não reconhece a dívida que ocasionou a inscrição de seu nome e dados junto à cadastro de órgão de proteção ao crédito - Pleito declaratório de inexistência de débito e indenizatório de danos morais - Descabimento - Prova documental inequívoca quanto à contratação e utilização de cartão de crédito que originou a dívida impugnada - Débito exigível - Negativação legítima - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Provas suficientes da existência de relacionamento jurídico mantido entre as partes - Contratação devidamente demonstrada, inclusive com comprovação do depósito do montante do empréstimo na conta corrente do autor - Inadimplemento do autor com suas obrigações – Inscrição do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito – Ação improcedente – Pena de litigância de má-fé mantida - Recurso improvido.