AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -Negativação indevida – DANOS MORAIS – Inexistência de anotações preexistentes legítimas– Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ – Dever de indenizar configurado – Quantum ––– Fixação no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório –– Recurso provido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -Negativação indevida – DANOS MORAIS – Inexistência de anotações preexistentes legítimas– Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ – Dever de indenizar configurado – Quantum – Fixação em montante inferior ao pretendido pela autora – Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório – Fixação no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais), que se revela mais adequado ao caso – Recurso provido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -Negativação indevida – DANOS MORAIS – Inexistência de anotação preexistente legítima – Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do C. STJ – Dano moral evidenciado - Dever de indenizar configurado - Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 mantido – Redução indevida - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório - Ratificação da r. sentença recorrida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça – Recurso improvido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito – Insurgência do autor contra a sentença de improcedência – Alegação de que houve anotação indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes – Inadmissibilidade – Prova da existência de débito em aberto – Ausência de ato ilícito – Dano moral não configurado – RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - Endosso mandato -Título transferido à Casa bancária por meio de endosso mandato -. É parte ilegítima a Instituição financeira que recepciona títulos para cobrança por meio de endosso mandato, cediço que, nessa condição, atua como mera procuradora do titular do crédito. Súmula 476 do e. STJ - Ilegitimidade de parte reconhecida - Ação julgada extinta contra o Banco, sem resolução do mérito – Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - Ação julgada parcialmente procedente - Dano Moral reconhecido e imposto em R$ 8.000,00 – Devolução simples, por ausência de prova, neste caso, a má-fé – Apelo parcialmente provido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS -- Operações bancárias não reconhecidas pelo correntista - Empréstimos - Ônus da instituição financeira, não desincumbida de comprovar a regularidade das transações – Fraude - Falha no sistema de segurança do banco - Fortuito interno -Responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC , Súmula 479 do E. STJ)- DANOS MATERIAIS - Restituição devida - DANOS MORAIS - Configuração - Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório - Valor fixado, na r. sentença, em R$ 7.000,00, que não comporta redução - Aplicação do artigo 252 do RITJSP Sentença mantida - Recurso não provido.
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR INEXISTENTE. Considerando que a matéria trazida à discussão na ação proposta é a inexistência de um débito alimentar da parte, tendo por causa de pedir remota o pedido indenizatório por danos morais e materiais, não remanescem questões que devam ser avaliadas no juízo da Vara de Família. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que configurada falha na prestação do serviço prestado pela apelada quando dirigiu a cobrança de débito já quitado, tal situação não tem o condão de ser alçada ao patamar de dano moral indenizável, consistindo mero aborrecimento, posto que sequer o nome do consumidor foi inserido nos cadastros de inadimplentes ou exposto ao ridículo.
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Relação jurídica controvertida já objeto de apelação distribuída anteriormente à 7ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça – Prevenção caracterizada – Mesma relação jurídica controvertida – Decisão que busca diminuir possibilidades de decisões conflitantes – Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.