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ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL XXXXX20188190055 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RASURA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS. AGENTE APREENDEDOR IDENTIFICADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONSISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo (Auto de Infração de Trânsito), cumulada com indenizatória por danos materiais e moral. 2. Diferentemente do afirmado, a rasura não se encontra no Auto de Infração, mas na Guia de Recolhimento de Veículos (GRV). 3. A rasura não impediu a especificação do 'Agente Apreendedor', que está identificado por meio de sua matrícula, não comprometendo, assim, as condições de legibilidade nem a consistência da autuação, configurando mera irregularidade formal, não tendo o CTB estabelecido, para tal, a nulidade. 4. O Auto de Infração mostra-se consistente, não ocorrendo violação ao disposto no art. 280 , V , do CTB . 5. Recurso desprovido.

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  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL XXXXX20188190055 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RASURA NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS. AGENTE APREENDEDOR IDENTIFICADO. AUTO DE INFRAÇÃO CONSISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo (Auto de Infração de Trânsito), cumulada com indenizatória por danos materiais e moral. 2. Diferentemente do afirmado, a rasura não se encontra no Auto de Infração, mas na Guia de Recolhimento de Veículos (GRV). 3. A rasura não impediu a especificação do 'Agente Apreendedor', que está identificado por meio de sua matrícula, não comprometendo, assim, as condições de legibilidade nem a consistência da autuação, configurando mera irregularidade formal, não tendo o CTB estabelecido, para tal, a nulidade. 4. O Auto de Infração mostra-se consistente, não ocorrendo violação ao disposto no art. 280 , V , do CTB . 5. Recurso desprovido.

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160174 União da Vitória XXXXX-59.2019.8.16.0174 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. T191147036. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO DETRAN/PR COM O ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AIT POR ESTE JUÍZO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DOS AUTOS. ARTIGO 51 , INCISO II , DA LEI 9.099 /95. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-59.2019.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.08.2021)

    Encontrado em: de União da Vitória Recorrente (s): ANTONIO SWIRSKI Recorrido (s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO...O autor visa a declaração de nulidade do auto de infração de trânsito, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, diante do cometimento da infração de trânsito descrita no artigo 162 , inciso II , do Código...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM PEDIDO LIMINAR. INFRAÇÃO APLICADA PELO DNIT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20198160173 Umuarama XXXXX-41.2019.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ZONA AZUL. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE PODER DE POLÍCIA À EMPRESA PRIVADA. NULIDADE DO ATO PRATICADO. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1166994-2. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-41.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 04.07.2022)

    Encontrado em: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ZONA AZUL....nulidade de autos de infração e restituição de valores, negando o direito à restituição....AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. MUNICÍPIO DE UMUARAMA. ZONA AZUL. DELEGAÇÃO DE PODER SANCIONATÓRIO À EMPRESA PRIVADA.

  • TJ-MG - Conflito de Competência CC XXXXX60809299000 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL - INCOMPETÊNCIA - ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 811/2015 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - A competência da 5ª e 6ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte foi alterada pela Resolução nº 811/2015, deste Egrégio Tribunal de Justiça, passando a processar e julgar, com exclusividade, as execuções fiscais e as ações tributárias conexas - Tratando-se de ação na qual pretende a declaração de nulidade de auto de infração de trânsito, fica afastada a competência da Vara de Execução Fiscal, uma vez se tratar de matéria de manifesta natureza administrativa.

  • TJ-SP - XXXXX20158260482 SP XXXXX-79.2015.8.26.0482 (TJ-SP)

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    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Alienante de veículo automotor não responde pelas penalidades em que incorrer o veículo após a tradição, quando comprovado de modo estreme de dúvida o cometimento da infração após a tradição do bem. Mitigação da obrigatoriedade de comunicação ao órgão de trânsito. Inteligência dos arts. 134 do CTB e 1.267 e 1.626 do CC . Precedentes deste Tribunal. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recurso não provido.

  • TJ-MG - XXXXX28900600011 MG 1.0079.06.289006-0/001(1) (TJ-MG)

    Jurisprudência

    Constitucional e Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Auto de infração de trânsito. Notificação da penalidade. Ausência. Ofensa ao contraditória e à ampla defesa. Inteligência dos artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro . 1. Na conformidade do enunciado da Súmula de Jurisprudência n.º 312 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Trânsito Brasileiro impõe a necessidade de duas notificações, uma relativa à prática da infração e a outra atinente à aplicação da multa, ex vi dos artigos 280 e 281 do referido diploma legal. 2. Hipótese em que o auto de infração de trânsito restou lavrado à míngua da notificação acerca da infração imposta ao condutor.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração ED XXXXX20178260506 SP XXXXX-47.2017.8.26.0506 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSERP. Prequestionamento e Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente fundada em irresignação com resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Pronunciamento colegiado claro, abrangente e bem definido. Embargos rejeitados.

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