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ação declaratória de nulidade de autos de infração de trânsito em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20188260506 SP XXXXX-13.2018.8.26.0506 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Tema nº 532 do STF que reconheceu a constitucionalidade da delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Autuações aferidas por equipamento eletrônico (radar). Regularidade dos autos de infração. Precedentes. Improcedência da ação reconhecida. Recurso provido.

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20198260506 SP XXXXX-12.2019.8.26.0506 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Multas de trânsito. Insurgência contra a autuação por sociedade de economia mista. Tema nº 532 do STF que reconheceu a constitucionalidade da delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Das autuações, parte foi lavrada por policial militar, revestido de poder para tanto. Outra foi aferida por equipamento eletrônico (radar). Regularidade de dos autos de infração. Precedentes. Improcedência da ação reconhecida. Recurso provido.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO PSDD DECORRENTE. LEGITIMIDADE DE ANULAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR RESPONSÁVEL. MUNICÍPIO DE IVOTI E DO DETRAN/RS. EMENDA À INICIAL. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, DETRAN/RS, contra a sentença de procedência dos pedidos formulados na ação, na qual a parte autora visa à anulação dos AITs e todos os atos e efeitos dele decorrentes e dependentes, bem como o PSDD correspondente, em razão do não recebimento das notificações NAIT e NIP referentes aos autos de infração.Quanto à nulidade dos AITs, das provas carreadas aos restou verificado que as Notificações de Autuação de Infração de Trânsito, nem as Notificações de Imposição das Penalidades foram enviadas ao condutor, ora autor, sendo destinadas apenas à proprietária.No que toca à ilegitimidade arguida pelo DETRAN/RS, entendo que a legitimidade passiva é do órgão autuador, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão e Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, com fundamento no que vai expresso no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n. 66/98 do CONTRAN. Nesse sentido, o Município de Ivoti é quem tem a legitimidade para anular os Autos de Infração de Trânsito em que figura como órgão autuador responsável.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA DE OFÍCIO, OPORTUNIZANDO À EMENDA DA INICIAL PARA INTEGRAR O MUNICÍPIO DE IVOTI NO POLO PASSIVO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373 , I , DO CPC . Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação declaratória de nulidade dos Autos de Infração de Trânsito, sob alegação de que o demandante não era mais proprietário do veículo, pois este havia sido vendido empresa especializada como sucata e possibilidade de clonagem do automóvel.No mérito, em meados de março e abril de 2014, o autor sofreu acidente com o veículo de placas IFV 8940, causando grandes avarias neste, razão pela qual alega que vendeu como sucata à empresa RD Veículos LTDA. Dito isso, aduz ainda que, conforme informação supra, o veículo poderia ter sido objeto de clonagem, o que justificaria a ocorrência de infrações de trânsito autuadas pelo DAER/RS no interregno de maio a novembro de 2015. Logo, superado o já exposto, dos fatos narrados e alegados, das provas produzidas verifica-se que o demandante não produziu prova cabal da venda, transferência ou tradição do veículo à empresa RD Veículos LTDA, ônus probatório que lhe competia e de que não se desincumbiu, nos termos do artigo 373 , I , do CPC . Além disso, não restou conferida baixa do veículo como sucata junto ao DETRAN/RS, e, ainda, o automóvel foi recolhido novamente pelo DETRAN/RS, o qual conferiu que não se trata de veículo clonado, apenas houve troca do motor sem a devida regularização. Ademais, em não havendo ilícito praticado pelos réus, não há o que se falar em indenização por danos sofridos.Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95.RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-SP - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20178260506 SP XXXXX-24.2017.8.26.0506 (TJ-SP)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSERP. Prequestionamento e Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão infringente fundada em irresignação com resultado do julgamento. Inadmissibilidade. Pronunciamento colegiado claro, abrangente e bem definido. Embargos rejeitados.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANTIDA A ILEGALIDADE DO AIT. LEGITIMIDADE DE ANULAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR RESPONSÁVEL E, TAMBÉM, PELA INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Tratam-se de Recursos Inominados interpostos pela autora e pelo réu (Estado do Rio Grande do Sul), contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação declaratória de nulidade do Auto de Infração de Trânsito cumulada com danos morais e materiais, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÌPIO DE SÂO PEDRO DO SUL. No mérito, quanto à ilegitimidade arguida pelo Estado do Rio Grande do Sul, entendo que a legitimidade passiva é do órgão autuador, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão de Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, com fundamento no que vai expresso no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n. 66/98 do CONTRAN. Nesse sentido, o Município de São Pedro do Sul é quem tem a legitimidade para anular os Autos de Infração de Trânsito em que figura como órgão autuador responsável e, ainda, em... sendo o responsável pela autuação, assim, dada a ilegalidade que restou cristalina, como bem analisado na sentença ora enfrentada, o Ente Municipal responde pelos danos causados à parte autora. No que toca aos danos morais, entendo que permanece o dever indenizatório do município réu, uma vez que a situação superou o limite do mero dissabor. No ponto, cumpre salientar que os agentes do Estado, Brigada Militar, apenas agiram por força do convênio para com os municípios, logo na há como responsabilizar o Estado do Rio Grande do Sul no caso em apreço. Do quantum indenizatório, o montante de R$ 2.000,00, fixados pelo juízo de origem, mostra-se correto, uma vez que abarca todas as peculiaridades do caso. RECURSO INOMINADO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007627821, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 21/02/2019).

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRECLUSAO CONSUMATIVA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelos réus, DETRAN/RS e DAER/RS, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, onde o demandante postulava a declaração de nulidade dos Autos de Infração de Trânsito e dos Processos de Suspensão e Cassação do Direito de Dirigir. No mérito restou declarado nulo o segundo AIT, lavrado com base no art. 165 do CTB , e todos os seus efeitos decorrentes e dependentes, bem como o PCDD.No caso, o processo de cassação do direito de dirigir substituiu o de suspensão do direito de dirigir, pois mais gravoso ao condutor, portanto, incluindo o cumprimento da penalidade de ambos os autos de infração.Dito isso, antes da instauração desta ação foi recolhida a CNH do demandante, e, após, restou a penalidade administrativa completamente cumprida, uma vez que não houve qualquer ordem de suspensão do cumprimento da cassação. Portando, ocorreu a preclusão consumativa, nos termos que se tem adotado pela jurisprudência.Sentença reformada à total improcedência da ação.RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DE ANULAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR RESPONSÁVEL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação, onde o autor postula pela anulação dos AITs e todos os atos e efeitos dele decorrentes e dependentes, bem como o PSDD correspondente, em razão do não recebimento das notificações NAIT e NIP referentes aos autos de infração. Recurso interposto pelo Ente Municipal, sob a alegação de ilegitimidade para anular os autos de infração autuados por si. No que toca a ilegitimidade arguida pelo Município de Passo fundo, entendo que a legitimidade passiva é do órgão autuador, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão e Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, com fundamento no que vai expresso no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n. 66/98 do CONTRAN. Nesse sentido, o Município de Passo Fundo é quem tem a legitimidade para anular os Autos de Infração de Trânsito em que figura como órgão autuador responsável. Mantida a... sentença de parcial procedência por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71008049371, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 21/02/2019).

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DE ANULAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR RESPONSÁVEL. MUNICÍPIO DE VACARIA. ILEGIMITIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. AUTUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 396 /2011. DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor contra a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação proposta em face do DETRAN/RS e do MUNICÍPIO DE VACARIA, que visa à anulação do AIT, por excesso de velocidade, art. 218 , III , do CTB (50%), e todos os atos e efeitos dele decorrentes e dependentes.O Juízo de origem extinguiu o feito em face do DETRAN/RS, uma vez que parte ilegítima à demanda. Nesse sentido, entendo que a legitimidade passiva é do órgão autuador, aquele que praticou o primeiro ato e impôs a sanção administrativa e consta como Órgão e Trânsito Responsável (Autuador) no extrato dos autos de infração, com fundamento no que vai expresso no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n. 66/98 do CONTRAN.Nesse sentido, o Município de Vacaria é quem tem a legitimidade para anular os Autos de Infração de Trânsito em que figura como órgão autuador responsável. Portanto, ilegítimo ao DETRAN/RS, nos limites da ação proposta, anular o Auto de Infração de Trânsito.No mérito, o Auto de Infração de Trânsito, com fundamento no art. 218 , III , do CTB , está de acordo com a regulamentação disposta na Resolução 396 /2011. Ainda, ausente prova cabal de alegada inexistência de sinalização da via quanto ao limite de velocidade.Mantida a sentença de improcedência por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 , da Lei 9.099 /95.RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-PR - Recurso Inominado RI XXXXX20208160018 Maringá XXXXX-78.2020.8.16.0018 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

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    DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A dialeticidade recursal deve ser observada no âmbito das Turmas, de modo que a mera repetição de peças técnicas sem insurgência específica quanto ao decidido pelo R. Juízo a quo importa negativa de seguimento ao recurso. Precedentes das Turmas. 2. Recurso não conhecido.

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