ação declaratória de nulidade de negócio jurídico em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - Alegação de decadência afastada - Negócio jurídico nulo que não convalesce pelo decurso do tempo – Contrato de permuta firmado pelo apelado, interditado, sem estar representado por sua curadora - Nulidade reconhecida, nos termos do artigo 166 do Código Civil - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - MATÉRIA DILATÓRIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISTOS - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA - Para o deferimento da tutela antecipada, ao requerente incumbe provar a verossimilhança de suas alegações e o receio de dano iminente e de difícil reparação, de forma absolutamente cristalina. - Por ser a matéria posta complexa, demandando apreciação de matéria de fato e de direito, faz-se necessário produção de provas quanto aos fatos constitutivos do direito invocado, o que torna inviável o juízo de probabilidade próprio das tutelas de urgência. - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE ESCRITURA E REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO. 1. O negócio jurídico firmado entre pessoas capazes, com objeto lícito, possível, determinado e forma não defesa em lei, em observância aos requisitos do artigo 104 do Código Civil , é válido. 2. A invalidade de ato jurídico é medida excepcional, que é autorizada quando for irrefutavelmente comprovada a existência de vício de consentimento ou mesmo a ausência de seus requisitos essenciais de validade. 3. Para que um negócio jurídico seja anulado, deverá a parte autora comprovar a simulação, já que o documento impugnado tem fé pública. 4. Não tendo os autores se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, como determinado pelo artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , a improcedência do pleito inaugural é medida que se impõe. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão contida no artigo 98 , § 3º , também do Código de Processo Civil . 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Ação que visa a nulidade do instrumento de confissão de dívida celebrado entre os réus. Questão a respeito da relação pessoal e real do autor sobre o imóvel que foi discutida nos autos nº 4000020-54.2013.8.26.0587 de relatoria do E. Desembargador Erickson Gavazza Marques da C. 5ª Câmara de Direito Privado. Prevenção firmada – Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Cessão de direitos hereditários. Autora que não participou do contrato. Não constou a autora como filha na certidão de óbito e também no inventário. Ausência de comprovação da má-fé no negócio jurídico. Não comprovado que os apelados sabiam que a apelante era filha do de cujus. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Artigo 373 , inciso I , CPC . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 . RAZÕES DE DECIDIR APONTADAS DE FORMA CLARA E COERENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 2. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. RECONHECIMENTO QUE SE HARMONIZA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE PESSOAL E OBJETIVA DOS REGISTRADORES. DESNECESSIDADE. CASO EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE POR ATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 4. NEGÓCIOS PRATICADOS ANTES DO PERÍODO DE SUSPEIÇÃO. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES ESSENCIAIS AO TEMPO DO ATO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 5. APRESENTAÇÃO DE CND DE SÓCIA CONTROLADORA. EXIGÊNCIA DECORRENTE DE POSTERIOR DECRETO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA SÓCIA CONTROLADORA. RETROATIVIDADE LIMITADA À EXTENSÃO DOS EFEITOS DA QUEBRA. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Não configura violação do art. 535 do CPC/1973 a solução da lide por fundamentos diversos dos apontados pelas partes, desde que o decisum decline, de forma clara e coerente, as razões que formaram seu convencimento. 2. Os credores quirografários, bem como qualquer credor habilitado, é parte legítima e interessada para propor ação de anulação de negócio em benefício da massa falida. Precedentes. 3. Não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário a impugnação de validade de negócio jurídico que se funda em ato exclusivo de terceiro, que é causa de exclusão da responsabilidade pessoal e objetiva do registrador cartorário. 4. A desconsideração da personalidade jurídica para fins de extensão dos efeitos da quebra objetiva ampliar a responsabilização civil dos sócios e empresas de um mesmo grupo empresarial, incluindo no procedimento falimentar o patrimônio existente no momento do decreto de falência e impondo a eles a suspeição decorrente da fixação judicial do termo legal de falência. 5. O levantamento temporário e momentâneo do véu da autonomia empresarial não acarreta alteração dos atos praticados, tampouco resulta na imposição retroativa de requisitos essenciais à validade de atos e negócios concluídos pelas regras vigentes a seu tempo, salvo nas hipóteses de alegada fraude. 6. Recurso especial provido. Recurso adesivo prejudicado.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a dilapidação do patrimônio do seu genitor, que doou, de forma simulada, imóvel aos seus irmãos unilateral. Negócio jurídico que teve anuência da Agravada, irmã unilateral do autor. Inexistência de inequívoca prova de dilapidação do patrimônio do falecido ou da insuficiência de bens remanescentes do espólio para igualar a legítima. Decisão que deferiu a expedição certidão com os dados do processo para averbação na matrícula. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. AGENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. Negócio jurídico celebrado com agente relativamente incapaz. Negócio jurídico anulável. Art. 171 , I , do Código Civil . Necessidade de comprovação do vício. Empréstimos efetuados mediante utilização de cartão e senha revertidos para a conta do contratante. Conta em nome próprio do autor. Negócio jurídico regular. Sentença mantida. Recurso desprovido.