ação direta de inconstitucionalidade em Jurisprudência

Ação Direta de Inconstitucionalidade. I - Competência para julgamento. Consoante redação do art. 46, VIII, ?a?, da Carta Estadual, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal em face da Constituição do Estado e o pedido de medida cautelar a ela relativo. II - Descabimento da ação direta de inconstitucionalidade quando a lei impugnada é de efeito concreto. Inadmite-se o manejo de ação direta de inconstitucionalidade quando a lei impugnada é de efeito concreto. Ação Direta de Inconstitucionalidade extinta sem resolução de mérito.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei do Distrito Federal n. 899/1995. 3. Ofensa à competência privativa do Chefe do Executivo para propor lei que disponha sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e de órgãos da administração pública. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 4. Previsão de alteração dos limites territoriais entre o Distrito Federal e o Estado de Goiás. Inconstitucionalidade material. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata. 3. Superveniência da Lei estadual 15.744/2007 que, expressamente, revogou a norma questionada. 4. Remansosa jurisprudência deste Tribunal tem assente que sobrevindo diploma legal revogador ocorre a perda de objeto. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade prejudicada.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 49 do Código de Normas criado pelo Provimento nº 4/99 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: autorização do Presidente para ausência de magistrados da comarca. 3. Dupla inconstitucionalidade formal: matéria reservada a lei complementar e iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 4. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Impugnação ao art. 1º da Lei 7.456/2003 do Estado do Espírito Santo. 3. Vinculação automática de subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos. Norma estadual que estabelece ao subsídio mensal pago a deputados estaduais valor correspondente a 75% do subsídio mensal de deputados federais, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios destes resulte, automaticamente, aumento daqueles. Impossibilidade. 4. Violação ao princípio da autonomia dos entes federados. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigo 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação dos artigos 34 , VII , c , e 22 , I , da Constituição Federal . 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões “municipais” e “de empresa pública e de sociedade de economia mista”, constantes do § 5º, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. I- Competência para julgamento. Consoante redação do art. 46, VIII, “a”, da Carta Estadual, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal em face da Constituição do Estado e o pedido de medida cautelar a ela relativo. II- Descabimento da ação direta de inconstitucionalidade quando não utilizado parâmetro de controle previsto na Constituição Estadual. Inadmite-se o manejo de ação direta de inconstitucionalidade quando o parâmetro de controle for a Constituição Federal , nos termos do caput do artigo 60 da Constituição do Estado de Goias. Ação Direta de Inconstitucionalidade extinta sem resolução de mérito.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS NO PRAZO CONCEDIDO, SANADO O DEFEITO NA REPRESENTAÇAO PROCESSUAL. 2. LEI N.º 3.087, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. ISENÇÃO DE IPTU AOS CONTRIBUINTES APOSENTADOS POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO REGIME GERAL OU PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E INCAPACITANTES. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA COMUM OU CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME. ( Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70076959923 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 21/05/2018).

Ação Direta de Inconstitucionalidade. I - Competência para julgamento. Consoante redação do art. 46, VIII, “a”, da Carta Estadual, compete privativamente ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação direta de constitucionalidade de lei ou ato estadual e municipal em face da Constituição do Estado e o pedido de medida cautelar a ela relativo. II - Descabimento da ação direta de inconstitucionalidade quando não utilizado parâmetro de controle previsto na Constituição Estadual. Inadmite-se o manejo de ação direta de inconstitucionalidade quando o parâmetro de controle for Lei Orgânica Municipal ou Lei Federal, nos termos do caput do artigo 60 da Constituição do Estado de Goias. III - Inexistência de prévia dotação orçamentária. Não cabimento de ação direta de inconstitucionalidade embasada em referida causa de pedir. A ausência de demonstração de prévia dotação orçamentária no processo legislativo que resultou no advento da Lei Municipal ora questionada não pode culminar na declaração de sua inconstitucionalidade, impedindo, simplesmente, a incidência de seus efeitos no exercício financeiro em que fora aprovada. Ação Direta de Inconstitucionalidade extinta sem resolução de mérito.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL n. 852/2018. AMORINÓPOLIS. NORMA DE EFEITO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO. A legislação impugnada, Lei n. 852/2018, do Município de AMORINÓPOLIS, por meio da qual autorizar o empréstimo de trator agrícola para associação local específica, tem em mira situação e destinatário certos e determinados, perdendo os seus atributos de generalidade, indeterminação e abstração, razão por que é desprovida de caráter normativo e destituí da de generalidade e abstração, de efeito concreto, não podendo, portanto, ser submetida ao controle abstrato ou concentrado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.