APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. ATRASO DE MAIS DE 24 (vinte e quatro) HORAS E ESCALA NÃO PROGRAMADA. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexistência de causa excludente de responsabilidade. Alegações da transportadora (problemas de ¿ordem técnica¿ na aeronave) que constituem verdadeiro fortuito interno, que se insere no risco inerente à atividade explorada pela empresa, não podendo ser transferido aos consumidores. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de considerar, também, o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização. RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. Postergação da data prevista para retorno de viagem internacional. Transportadora que assumiu a obrigação de realizar a adequação do serviço originalmente contratado, com a alteração da data de retorno do transporte aéreo. Autor que não conseguiu embarcar na data de retorno. Empresa demandada que assumiu o risco de promover as alterações solicitadas pelo consumidor e deixou de cumprir tal obrigação a contento. Prestadora do serviço que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o serviço foi corretamente executado. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória que comporta majoração tendo em vista o caráter punitivo e a natureza preventiva da indenização. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora não produziu prova como lhe incumbia; e se impõe mantém a sentença de improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70076149681 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15 . - Circunstância dos autos em que a parte autora não produziu prova como lhe incumbia e se mantém a sentença de improcedência da ação. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074669227 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/08/2017).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15 - Circunstância dos autos em que a parte autora produziu a prova que lhe incumbia e a parte ré não realizou a contraprova, impondo-se a manutenção da sentença.DANO MORAL. DEFEITO DO PRODUTO.O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores - A ocorrência de defeito no produto não é por si só causa à caracterização de dano moral indenizável - Circunstância dos autos em que se impõe decotar a indenização por danos morais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CIVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 333 do CPC - Circunstância dos autos em que a parte autora não fez prova de que o produto que adquiriu tenha sido divulgado ou mesmo lhe tenha sido ofertado com a inclusão do equipamento reclamado.RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - ROL TAXATIVO - NÃO CABIMENTO. A determinação de realização de nova perícia, ante a constatação de parcialidade do perito, não se amolda em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015 , tampouco encontra previsão expressa em outro dispositivo legal. Ausência de prejuízo para a recorrente. Interpretação do art. 1.015 , do CPC , observando a orientação do STJ. Recurso que não se conhece, na forma do art. 932 , III , do CPC /2015.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que alega e ao réu os fatos que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos, como disposto no art. 373 do CPC/15 . - Circunstância dos autos em que o autor não produziu prova convincente de ter realizado as benfeitorias; a prova dos autos militar em seu desfavor; e se impõe manter a improcedência da ação. RECURSO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO PERCENTUAL. PROVEITO ECONÔMICO E VALOR DA CAUSA. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual tendo em conta o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo ou não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa. - Circunstância dos autos em que a sentença estabeleceu quantia determinada; e se impõe reparo para fixar honorários percentuais sobre o valor da causa RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70075520593 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/11/2017).
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONEXA COM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. Recurso Adesivo. Impugnação ao Valor da Causa. Valor da causa fixado em observância ao disposto no art. 292 , V , do CPC , equivalente, na ação indenizatória, ao valor pretendido. Desprovimento do recurso da parte ré, no ponto.Apelo da parte autora. Prescrição. Inocorrência. Aplicação do princípio da Actio Nata. Pretensão de restituição da comissão de corretagem paga à imobiliária ré e indenização pelas perdas e danos decorrentes da frustração da avença que depende do reconhecimento judicial da existência do ato lesivo e de suas consequências. Este, no caso, ainda é hipotético, já que dependente de exame na ação adjudicatória ajuizada. Recurso adesivo que também pretendia a majoração da honorária fixada em sentença. Pretensão prejudicada em virtude da desconstituição da sentença.RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ EM PARTE PREJUDICADO E DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70082618612, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 31-10-2019)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR - AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR PROPOSTA EM FACE DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - SENTENÇA MANTIDA Caracterizada a identidade de causa de pedir e pedidos, ambos visando o mesmo efeito jurídico, entre a ação anterior proposta em face de um dos devedores solidários e a presente demanda, deve a ação em curso ser extinta, sob pena de se incorrer em bis in idem.