APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.- CONDIÇÕES DA AÇÃO MONITÓRIA. A ação preenche os requisitos necessários para a formação do título executivo judicial, pois proposta com base em prova escrita do débito, conforme exige o art. 700 , do CPC .- REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS ? PESSOA JURÍDICA. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é merecedor da proteção do CDC , em regra, somente o destinatário final do produto, assim entendido o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, que for retirado de forma definitiva do mercado de consumo, seja ele pessoa física ou jurídica, excluindo-se, assim, o consumo intermediário, ou seja, aquele cujo produto retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo (preço final) de um novo bem ou serviço. Todavia, a Corte Especial, tomando por base o conceito de consumidor equiparado (art. 29 do CDC ), vem admitindo uma aplicação mais flexível dessa definição de destinatário final, em determinadas hipóteses, frente às pessoas jurídicas adquirentes de um produto ou serviço, equiparando-as à condição de consumidoras, por apresentarem alguma vulnerabilidade em relação ao fornecedor ( REsp nº 1.195.642-RJ ). No caso, considerando ausência de demonstração de que o empréstimo bancário não tenha afinidade com a atividade da pessoa jurídica e de que seja ela a destinatária final do produto, descaracterizada está a relação de consumo, não podendo, também, a empresa ? sociedade limitada ? ser equiparada à condição de consumidora, por não haver demonstração de vulnerabilidade frente ao fornecedor do crédito, porquanto não se qualifica como microempresa, mas sim como empresa de pequeno porte - EPP, não podendo, assim, se beneficiar da proteção do CDC , para fins de revisão dos juros remuneratórios, que devem ser mantidos como pactuados. - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Permitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que expressamente pactuada, não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa, não podendo seu valor exceder a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, conforme Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Na hipótese, há previsão de cobrança apenas da comissão de permanência como encargo moratório, devendo ser mantida a improcedência do pedido.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não comporta alteração a verba honorária fixada na sentença, pois fixado no percentual mínimo, guardando proporção com o trabalho realizado pelo profissional, levando-se em conta, especialmente, as variantes do art. 85 , § 2º , do CPC , estando, ademais, dentro dos parâmetros adotados pela Câmara em hipóteses semelhantes.APELAÇÃO DESPROVIDA.
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. NULIDADE. ONUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 1.102-A do CPC que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC . - A alegação de que o negócio jurídico que embasou a emissão dos cheques não se perfectibilizou requisita prova. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70059526111 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2014).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇAÕ MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TERMO INICIAL. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em cheque prescrito é qüinqüenal previsto no art. 206 , § 5º , I do CC . O termo inicial é o dia seguinte ao término do prazo à ação executiva regulado pelo art. 59 da Lei do Cheque . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do titular do direito e o seu reconhecimento tem por pressuposto o decurso de prazo contado da intimação pessoal da parte. Durante o tempo legal da suspensão do processo requerida pelo credor não flui prazo prescricional. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 1.102-A do CPC que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 333 do CPC . RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70058723529 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 30/10/2014).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA DOCUMENTAL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS. 1) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel; 2) A jurisprudência orienta: “A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A prova escrita consiste em documento, que embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência desse direito alegado”; 3) Instruídos os autos da ação monitória com demonstração da relação jurídica entre as partes, prova escrita do crédito perquirido e não apresentados argumentos aptos a desconstituí-lo, a conversão em título executivo judicial se impõe, dando azo ao mandado executivo; 4) Apelação conhecida e desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. 1. Ao ajuizar a ação monitória, sob a égide do CPC/1973, cabia à parte autora, em relação ao sócio não integrante da cédula de crédito bancário objeto do feito, requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, demonstrando a ocorrência das hipóteses previstas artigo 50 do Código Civil , o que não ocorreu. 2. A partir da vigência do CPC/2015 , tornou-se obrigatória, para a desconsideração da personalidade jurídica, a instauração, a requerimento da parte ou do Ministério Público, do incidente respectivo, regramento não observado na hipótese dos autos. 3. Não figurando, o ora recorrente, como avalista na cédula de crédito bancário celebrada com a instituição credora, em que a empresa ré constou como emitente, tampouco tendo sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, inviável o direcionamento da ação monitória contra aquele, ainda que também sócio administrador da pessoa jurídica demandada. 4. Extinta a ação monitória em relação ao apelante, resta prejudicada a discussão sobre a suposta prescrição de parte da dívida perseguida pela parte demandante. 5. Não se conhece da manifestação do segundo demandado oferecida após a sentença, sem que tenha havido... apelação de sua parte, a qual não foi analisada na origem, a fim de evitar a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição. 6. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70079671806 , Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/12/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA SUBJACENTE. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, como ditou o e. STJ no REsp n. 1.094.571/SP representativo de controvérsia. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373 do CPC/15. Circunstância dos autos que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO.
AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CHEQUES PRESCRITOS. AÇÃO MONITÓRIA. Conforme orientação proferida pelo Egrégio STJ em sede de recurso repetitivo, em se tratando de cobrança de cheque vencido, por meio de ação monitória, os juros de mora deverão incidir a contar da primeira apresentação do título à câmara de compensação.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. 1. ?Não retira a liquidez do título, possível julgamento de ação revisional do contrato originário, demandando-se, apenas, adequação da execução ao montante apurado na ação revisional? ( REsp 593.220/RS , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ. 7.12.2004). Hipótese em que os cálculos apresentados pela instituição financeira no ajuizamento da ação monitória, após o julgamento da ação de revisão contratual em que litigaram as partes ? sem que haja notícia de eventual recurso pendente de julgamento no âmbito da demanda revisional ?, não foram impugnados de maneira específica pela consumidora, ônus que lhe incumbia. 2. Embora admita-se que a instituição financeira, independentemente de reconvenção na ação de conhecimento, promova a fase de cumprimento de sentença nos mesmos autos da demanda revisional ajuizada pelo consumidor, a fim de obter a satisfação do crédito apurado em seu favor, tal medida é mera faculdade da parte credora (precedente firmado pelo Egrégio STJ no julgamento do REsp n. 1.324.152/SP , submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 3. Não há óbice ao manejo de ação monitória por aquele que detenha título executivo extrajudicial. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082672569, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 28-11-2019)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA DOCUMENTAL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA REJEITADOS. 1) A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel; 2) A jurisprudência orienta: “A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A prova escrita consiste em documento, que embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilite ao juiz presumir a existência desse direito alegado”; 3) Instruídos os autos da ação monitória com demonstração da relação jurídica entre as partes, prova escrita do crédito perquirido e não apresentados argumentos aptos a desconstituí-lo, a conversão em título executivo judicial se impõe, dando azo ao mandado executivo; 4) Apelação conhecida e desprovida.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. A prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que adotou a ação monitória na espécie documental. Demonstrado o fato constitutivo do direito do autor incumbe ao réu fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo, como dispõe o art. 373 do CPC/15. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença.RECURSO DESPROVIDO.