APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONHECIDA COMO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUES PRECRITOS. EMBARGOS. 1. Existência de endosso ao autor e abandono de tese relacionada à inexistência da relação negocial originária em sede de recurso de apelação. Enfraquecimento das teses defensivas. 2. Tratando-se de ação monitória conhecida como de locupletamento é desnecessária a indicação da causa debendi, desde que observado o prazo de que trata o artigo 61 da lei nº 7.357 /85. 3. Possibilidade de discussão do negócio jurídico subjacente, cabendo o ônus da prova ao emitente. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70081348708 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/05/2019).
Apelação – Ação de locupletamento ilícito– Demanda ajuizada com base em ação monitória anterior conhecida pela C. 1ª Câmara de Direito Privado - Competência recursal – Celeuma oriunda da mesma relação jurídica/fato – Causa derivada – Pertinente a redistribuição àquela C. Câmara – Art. 105/RITJ – Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.
AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ENDOSSO. IMPROCEDÊNCIA.CARACTERIZAÇÃO DE AVAL. LEGITIMIDADE DO AVALISTA. CONFIGURAÇÃO.DEMONSTRAÇÃO DE SER O BENEFÍCIÁRIO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA AUTORA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ.CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1651927-8 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva - Unânime - J. 25.04.2018)
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. NOTA DE EMPENHO E NOTAS FISCAIS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMBARGANTE/APELANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DA EXISTÊNCIA DE FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA APELADA (ART. 373 , II E ART. 702 DO CPC ). REVISÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I. Cinge-se a demanda em analisar a sentença proferida pelo douto magistrado da Vara única da Comarca de Milagres, que julgou parcialmente procedente a Ação Monitória ajuizada pela apelada, para condenar o Ente Municipal ao pagamento da quantia de R$ 8.640,17 (oito mil, seiscentos e quarenta reais e dezessete centavos), acrescida de correção monetária a contar do mês da competência de cada parcela , com base no índice IPCA-E e de juros de mora a partir da citação (Súmula 2014 do STJ)à razão de 0,5% ao mês. II. Em sede de recurso de apelação o Município de Milagres alegou preliminarmente a carência da ação, suscitando que o título não é certo, líquido e exigível. Alegou ainda que o demonstrativo de cálculos está eivado de erro, eis que se limita a informar a correção monetária e os juros devidos, sem especificá-los, por esse motivo requereu a extinção da ação monitória. Analisando detidamente os autos, entendo que não assiste razão ao apelante. Inicialmente, rejeito a preliminar levantada, vez que as notas fiscais colacionadas aos autos e ainda as notas de empenho revelam-se meios idôneos para sustentar a ação monitória intentada. III. A ação monitória exige prova escrita em que se retrate uma obrigação vinculativa entre as partes litigantes. Tal meio probatório é todo e qualquer documento que empregue plausibilidade do direito do autor quanto à cobrança de um débito. Se o acervo probatório em pauta permite a identificação do crédito e goza de fé e autenticidade, revelando a certeza e liquidez da obrigação, e, sobretudo, não se desincumbindo a parte adversa de comprovar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, há de se conferir eficácia probatória suficiente a possibilitar o manejo do procedimento monitório, nos moldes em que procedeu o MM Juiz singular no caso em apreço. IV. Os documentos carreados aos fólios pela autora, quais sejam: cópia do contrato de nº 07.01.04.2016/SEASC, assinada pelas partes litigantes, tendo como objeto aquisição de material de limpeza e higiene para manutenção da Secretaria de Assistência Social Trabalho e Cidadania do Município de Milagres, o qual decorreu do resultado do pregão presencial nº 1512.02/2015; nota de empenho no valor contratado e notas fiscais, preenchem os requisitos do referido dispositivo, não logrando o apelante em afastar a presunção de veracidade destes. V. De acordo com o REsp nº 1495146/MG , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que "as condenações judiciais de natureza administrativa em geral" a correção monetária será de com base no IPCA-E e os juros de mora de acordo sob o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 (com redação dada pela Lei n.º 11.960 /2009). VI. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença modificada de ofício. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 20 de abril de 2020 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITORIA. CHEQUES PRESCRITOS. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO. DESCABIMENTO....REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1....O cerne da questão controvertida reside em definir se a prova documental amealhada aos autos está apta a emprestar força executória ao título judicial a ser formado a partir da ação monitória. 2.
Apelação conhecida e não provida....Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (art. 61 da Lei n. 7.357/1985); ação de cobrança...fundada na relação causal (art. 62 do mesmo diploma legal), que é hipótese dos autos, e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. 2.
ÓBICE AO PROCESSAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ARTIGO 85, §2°, DO CPC/15. 1....APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 447-455, e-STJ)....Monitória.
ÓBICE AO PROCESSAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. ARTIGO 85, §2°, DO CPC/15. 1....APELAÇAO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 447-455, e-STJ)....Monitória.
Apelação conhecida e não provida. Não foram opostos embargos de declaração....AÇAO MONITÓRIA. CESSAO DE CRÉDITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE. REEXAME. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NAO PROVIMENTO. 1....EMBARGOS À AÇAO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. NAO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. LOCUPLETAMENTO. REVISAO.
AÇAO MONITÓRIA. AGRAVO QUE NAO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO NAO CONHECIDO....DESNECESSIDADEDE COMPROVAÇAO DO LOCUPLETAMENTO INDEVIDOEM SEDE DE AÇAO MONITÓRIA. CONHECIMENTO EDESPROVIMENTO DO RECURSO.1....pelo apelado, que ingressou com ação monitória, a qual requer apenas prova escrita sem eficácia de título executivo 3.