ação monitória em fase de cumprimento de sentença em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO- APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO- APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO- APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -- AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO- APLICAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 600 E 601 DO CPC - Diante da tentativa do executado de prejudicar o curso do processo, mediante oposição maliciosa à execução, está configurada a conduta prevista no art. 600 , inciso II do CPC , cabendo ao Juiz aplicar a multa prevista no art. 601 do referido código.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de extinção da execução. 2. Agravante que não é beneficiário da gratuidade de justiça. Despesas que devem ser adiantadas pelo credor, para, depois, ser ele ressarcido pelo devedor. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SISTEMA SERASAJUD. ART. 782 , § 3º , DO CPC/2015 . POSSIBILIDADE. DECISÃO MODIFICADA. Tratando-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença e ante a dificuldade do credor em localizar bens em nome da parte devedora, a inclusão do nome da agravada nos cadastros de inadimplente (SERASAJUD) com fulcro no art. 782 , § 3º , do CPC/2015 , torna-se caminho viável, mesmo constituindo uma faculdade do Julgador para situações especiais.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEVIDO. Decisão proferida nos autos da ação monitória em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a impugnação ofertada pelo réu. Agravo de instrumento interposto pelo réu. Desprovimento do Agravo. Em face do acórdão foram opostos os presentes embargos de declaração pela parte ré / agravante. Inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo sido apresentada fundamentação clara e coerente e a questão controvertida foi devidamente abordada. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DA PARTE RÉ DE ARCAR COM O ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-78.2007.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 15.12.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 475-R E 792 AMBOS DO CPC . - O parcelamento do débito efetuado posteriormente ao ajuizamento da ação monitória em fase de cumprimento de sentença, por se aplicarem as mesmas regras do processo de execução de título extrajudicial (art. 475-R, do CPC ) acarreta a suspensão do processo e não a extinção, nos termos do art. 792 , do CPC . APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70063488084 , Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 16/07/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que rejeita a arguição de impenhorabilidade de valor constrito pelo sistema Bacenjud no bojo de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, a teor do art. 203 do Código de Processo Civil , tem natureza interlocutória, sendo atacável por recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 , parágrafo único também do CPC . 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Somente é oponível por recurso de apelação a inconformidade contra a decisão que julga extinta a execução Teor do art. 1009 c/c art. 203 , ambos do CPC . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO DE BEM PENHORADO. ADJUDICAÇÃO PELOS FILHOS DO EXECUTADO. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR DA AVALIAÇÃO. ORDEM JUDICIAL ACAUTELATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO PARA BLOQUEIO DE CRÉDITO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. CONDICIONAMENTO DE OUTRO JUÍZO PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO RECURSAL NÃO COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO INEXISTENTE. Não se permite que o Juízo de Anicuns condicione o prosseguimento dos atos expropriatórios no bojo da ação monitória em fase de cumprimento de sentença à preclusão de decisão proferida pelo Juízo de Itaberaí que revogou tutela provisória de urgência cautelar nos autos de ação de indenização, tendo em vista a ausência de comprovação da interposição de agravo de instrumento contra este provimento judicial, bem como que o efeito suspensivo não é automático, precisando ser conferido por decisão liminar em segundo grau. Diante do quadro apresentado pela agravante, os atos expropriatórios devem ser imediatamente retomados com a determinação de depósito da quantia remanescente atribuída à adjudicação no prazo do primeiro depósito. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXCECUÇÃO. Não há falar em nomeação de curador especial ao réu revel. Segundo o art. 9º do CPC o Juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital. Não é esta a hipótese dos autos em que alguns réus foram citados e deixaram de constituir procurador. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença em que os réus foram devidamente citados e intimados da penhora e da avaliação. Nenhuma nulidade a ser declarada. Ação de Execução. Ausência de citação. A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo. A citação é pressuposto de existência da relação processual. Declarada a nulidade do processo a contar da citação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70065426561 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 13/08/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR MAIORIA. 1. Decisão agravada que, em ação monitória em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da executada, em razão de débito referente a prestação de serviços educacionais. 2. Regra geral de impenhorabilidade da verba alimentar que pode ser mitigada quando restar demonstrado que a constrição não afeta a dignidade do devedor. Alegação da executada de que o sustento próprio e de sua família poderia ser prejudicado na hipótese. Planilha de débitos trazida aos autos sem a comprovação de todos os gastos ali elencados. Ausência de comprovação cabal de que a penhora tornará impossível o pagamento das despesas ordinárias. Necessidade de conferir efetividade ao processo executivo e permitir a satisfação do crédito exequendo. Precedentes. 3. Alegação de superendividamento. Empréstimos que foram contraídos após a intimação para pagamento do débito exequendo. Prescrição quinquenal não consumada na hipótese. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO, POR MAIORIA.