AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198 , I , DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"
"AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [.]"MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE O VALOR DA PENSÃO GRACIOSA SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. [. "AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [.]"MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE O VALOR DA PENSÃO GRACIOSA SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. [. "AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [.]"MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE O VALOR DA PENSÃO GRACIOSA SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. [. "AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA COM BASE NA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...]"MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE O VALOR DA PENSÃO GRACIOSA SER INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. ART. 203 , INCISO V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 157, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. [...]"(RN n. 0501269-11.2013.8.24.0004 , de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-11-2017) JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N. 840.947. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE PELO REEXAME E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO PONTO.
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198 , I , DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198 , I , DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198 , I , DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198 , I , DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA - BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198 , I , DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198 , I , DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198 , I , DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"
AÇÃO OBJETIVANDO REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL OBSTADA - EXEGESE DOS ARTS. 3º E 198 , I , DO CC - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra"