PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 2. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ. 2. Recurso Especial provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. É inviável o recurso especial para análise de legislação local (Súmula 280 do STF). 4. Agravo interno desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. Pretensão da embargante de modificação do julgado. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos rejeitados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Debate acerca de o recorrente ser ou não credor dos valores decorrentes de honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, bem como o ingresso como terceiro interessado que está coberto pela preclusão. Deste modo, incabível o reexame de tais questões.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina aos agravantes a juntada de procurações atualizadas para levantar as guias expedidas - Procuração judicial que confere poderes postulatórios para todas as fases da demanda ajuizada - Inteligência do disposto no art. 105 , do NCPC . Desnecessidade de nova procuração. Agravos de instrumento provido.
AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BLOQUEIO DE NUMERÁRIO – VENCIMENTOS. A impenhorabilidade de vencimentos não é absoluta, inteligência do disposto no art. 649 , IV, § 2º, do CPC . Decisão que indefere pedido de desbloqueio de numerário que deve subsistir. Agravo de instrumento não provido.
AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO – EXTINÇAO DA EXECUÇÃO. Hipótese em que após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, a credora foi intimada a iniciar a execução, em despacho publicado no DJe em 11/10/2011 (fls. 90). Contudo, tendo em vista o não atendimento da intimação pela credora (fls. 91), os autos foram remetidos ao arquivo em 06/08/2012 (fls. 93) e lá permaneceram até o pedido de desarquivamento, em 28/02/2019, quando já decorrido o lapso prescricional, motivo pelo qual não poderia ser outra a conclusão do julgado – Sentença mantida. Recurso não provido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Determinação para que o particular comprove o não recebimento dos medicamentos. Impossibilidade. Prova negativa. Decisão reformada. Recurso provido
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO RESPEITADO. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente o título, sob pena de ferir a coisa julgada formada, nos termos dos artigos 503 , 505 e 509 , § 4º , todos do CPC , sendo que não há possibilidade de combate à sentença ou acórdão prolatados.AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Alegação de que a requerida não computou tempo de serviço em que o autor ficou afastado, para fins de promoção e adicionais temporais. Hipótese em que o documento de fls. 114 dos autos principais comprova que foi apostilado o direito do agravante ao cômputo do tempo de trabalho em que permaneceu afastado em razão de acidente do trabalho, para efeito de promoção por antiguidade a partir de 17.02.2011, com reflexos sobre o salário-base e os adicionais de direito. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.