ação para instauração de procedimento de acolhimento institucional em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VISITAS AOS BISNETOS. DESCABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDERIA OU INTERROMPERIA O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA. Caso dos autos em que incabível o recurso de apelação, nos termos do artigo 1.009 do CPC/2015 , o qual dispõe que ?da sentença cabe apelação?, haja vista a decisão proferida após o trânsito em julgado se tratar de interlocutória, o que ensejaria o cabimento de outra modalidade recursal. Inaplicável, no mais, o princípio da fungibilidade, visto que a interposição de apelo, no caso, constitui erro inescusável. Apelante que sequer recorreu do indeferimento da fixação das visitas, tendo optado por apresentar pedido consideração, o qual não se prestaria a suspender ou interromper a fluência do prazo para a interposição de recurso, na medida em que apenas ratificaria o comando judicial anterior, de modo que esse deve ser contado a partir da intimação da primeira decisão, justamente aquela que deu causa ao pedido de reconsideração. Questão que, tal como posta, deve ser deduzida em ação própria, e não no presente feito, já transitado em julgado.Recurso não conhecido.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO NÃO CONTENCIOSO AJUIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, ESTUDO SOCIAL E ESTUDO PSICOLÓGICO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E TERMINATIVA NO PLEITO DE REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRIANÇAS SOB O CONVÍVIO FAMILIAR, RESIDINDO COM OS RESPONSÁVEIS LEGAIS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE, NESSE CASO, PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO CONTENCIOSO PARA AFASTAMENTO DO SEIO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 , § 2º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , INTRODUZIDO PELA LEI N. 12.010 /2009. GARANTIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AOS RESPONSÁVEIS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE GRAVIDADE EXTREMA A JUSTIFICAR O ATROPELO DA NORMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO, NO PONTO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. EXISTÊNCIA, NO MAIS, DE OUTRA AÇÃO QUE TRAMITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA ACERCA DOS MESMOS FATOS, NA QUAL FOI REQUERIDA A CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA AÇÕES AUTÔNOMAS DO CONSELHO TUTELAR QUANTO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS DO ART. 101 , INCISOS I A VI, DO ECA . ADOTADO O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESTE TÓPICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS PARCIALMENTE DIVERSOS. RECURSO DESPROVIDO. "O dispositivo [§ 2º do art. 101 do ECA] visa impedir que crianças e adolescentes sejam afastados de suas famílias por simples decisão administrativa do Conselho Tutelar, ou mesmo por decisão judicial tomada nos famigerados"procedimentos de verificação de situação de risco"/"para aplicação de medida de proteção"(instaurados com fundamento no art. 153 , do ECA , que não têm forma predefinida e têm o"péssimo hábito"de não terem fim). Para que uma criança ou adolescente seja afastado de sua família será necessária a deflagração de procedimento judicial necessariamente contencioso (seja via processo cautelar, ação civil pública destinada à proteção de direito individual, ação ordinária com pedido liminar ou qualquer outro meio judicial idôneo, ex vi do disposto no art. 212 , do ECA ), no qual conste acusação formal da prática de um ato grave, que justifique a tomada de tão drástica medida, e seja oportunizado aos pais/responsável legal o regular exercício de seus direitos fundamentais ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. [...]" (DIGIÁCOMO, Murillo José; DIGIÁCOMO, Ildeara de Amorim. Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado. Curitiba: Ministério Público do Estado do Paraná, 2010. p. 142)

Infância e Juventude. Apelação. Instauração de procedimento de Acolhimento institucional, determinado em razão de situação de risco e vulnerabilidade dos infantes. Adoção de medidas no curso do procedimento, voltadas ao desacolhimento, com resultado de êxito quanto à reintegração à família extensa. Medidas provisórias e excepcionais, amparadas nos artigos 101 , incisos VII , VIII e IX , e §§ 1º, 2º e 10 do ECA . Desaparecimento da situação de risco que acarreta desnecessidade do prosseguimento do procedimento, que se destinaria aos procedimentos voltados ao acolhimento institucional e instauração da ação de destituição do poder familiar, para colocação dos infantes em família substituta. Perda do objeto configurada, com a consequente extinção sem análise do mérito, nos termos do artigo 485 , VI , do CPC . Questão de ordem pública que, como tal, deve ser reconhecida a qualquer momento e grau de jurisdição, uma vez inexistente decisão transitada em julgado. Sentença que não comporta modificação. Recurso ao qual se nega provimento.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL CUMULADO COM PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DETERMINADO PROCESSO DE PREPARAÇÃO PARA ADOÇÃO. DESCABIMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO. \nTratando-se de ação para suspensão do poder familiar cumulada com medida protetiva de acolhimento institucional, não obstante a relevância da argumentação do Ministério Público , há necessidade de produção de provas a fim de bem decidir a respeito da suspensão, assim como da destituição do poder familiar que se encontra em processo apenso em andamento, não se mostrando pertinente adotar medida extrema de instauração e autuação do processo de adoção neste momento, cumprindo atentar ao art. 24 do ECA , no sentido de que a medida drástica será decretada judicialmente em procedimento contraditório.\nDevida a suspensão da instauração do processo de adoção, cabendo aguardar o devido contraditório na ação de destituição ajuizada. \nPrecedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento provido.