APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor . Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ.Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação ( REsp n. 1.061.530/RS ).Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º), presente inclusive o RE n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida. ?A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.? - REsp n. 973.827/RS .Comissão de permanência. É permitida sua cobrança desde que contratualmente prevista, de forma exclusiva para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e/ou multa. Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Precedentes desta Corte. Porém, no caso concreto, não havendo previsão de incidência de comissão de permanência no contrato bancário, e não tendo sido de qualquer forma demonstrada sua incidência, resta prejudicada a análise de tal ponto.Juros moratórios. Cabível sua fixação em 1% ao mês. Precedentes. Multa moratória. Deve respeitar o percentual de 2% sobre parcela (s) efetivamente em atraso (art. 52 , § 1º , da Lei n. 8078 /90).Da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC). Ausente cobrança no contrato. Recurso prejudicado no ponto.Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos.Descaracterização da mora e tutela provisória. Depende do reconhecimento de abusividade em encargo (s) previsto (s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70077451722, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 27-06-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. Decisão agravada que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus promovam a correção dos proventos pagos à parte autora, a título de ¿Direito Pessoal - Magistério A3 L2365¿, majorando-os para R$ 1.264,13 ou valor superior no caso de reajuste posterior. Superveniência de sentença. Perda do objeto. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO ULTRA PETITA. 1. É ultra petita a sentença que decide além do que fora pedido pela parte, devendo ser decretada a nulidade da parte da decisão que for defeituosa. 2. Recurso prejudicado. VV:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros remuneratórios, no caso, não superam significativamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada.DANO MORAL. Inocorrência. Ausente conduta ilícita dos réus. Mesmo se existentes eventuais encargos abusivos no negócio (o que não se verifica no caso), dita situação, per se, não ensejaria dano moral indenizável. BUSCA E APREENSÃO. VINCULAÇÃO DE VENDA DO BEM PELO VALOR DA TABELA FIPE. Concedida a medida liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão, descabe a vinculação obrigatória da venda do bem pela credora à Tabela FIPE.APELO DA AÇÃO REVISIONAL DESPROVIDO.APELO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS. Os juros remuneratórios, no caso, não superam significativamente a taxa média praticada pelo mercado. Abusividade não demonstrada.DANO MORAL. Inocorrência. Ausente conduta ilícita dos réus. Mesmo se existentes eventuais encargos abusivos no negócio (o que não se verifica no caso), dita situação, per se, não ensejaria dano moral indenizável. BUSCA E APREENSÃO. VINCULAÇÃO DE VENDA DO BEM PELO VALOR DA TABELA FIPE. Concedida a medida liminar nos autos da Ação de Busca e Apreensão, descabe a vinculação obrigatória da venda do bem pela credora à Tabela FIPE.APELO DA AÇÃO REVISIONAL DESPROVIDO.APELO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROVIDO.
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Juros remuneratórios pactuados, que se afiguram abusivos, sobrevindo a necessidade da limitação das taxas contratadas pela média divulgada pelo BACEN.Mora debitoris. A cobrança de encargos abusivos no período da normalidade autoriza a descaracterização da mora.Compensação/repetição do indébito admitida na sentença, ausência de interesse recursal.Verba honorária cominada em patamar adequado na sentença. Incremento por força do labor recursal. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.
AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. VERIFICADA NA AÇÃO REVISIONAL A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL MERECE REPARO APENAS NO TOCANTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E APELO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DESPROVIDO. I - Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS, sendo que a primeira fora interposta contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO e a segunda contra a sentença proferida nos autos da BUSCA E APREENSÃO, as quais foram tramitadas e julgadas em conexão. II - A discursão em tela versa sobre a 1) condenação imposta a BV FINANCEIRA quando sentenciou a ação revisional ajuizada por MOISES SANTANA FERREIRA, a qual considerou que a tarifa de registro de contrato (R$ 39,67) e a tarifa de serviços de terceiros (R$ 994,24) seriam abusivas, motivo pelo qual determinou a devolução em dobro destas quantias e descaracterizou a mora decorrente do inadimplemento da cédula de crédito bancário destinada a aquisição de veículo automotor; bem como 2) a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em função de o julgador ter afastado a mora. III - Verifica-se a abusividade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros e da tarifa de registro do contrato, pois não resta especificado nenhum destes serviços e nem mesmo se sabe se foram devidamente prestados, o que dá ensejo a restituição em dobre destas quantias pagas, a teor do art. 42 , parágrafo único do CDC , bem como resta descaracterizada a mora. IV ? Em decorrência da descaracterização da mora na ação revisional de contrato bancário, correta a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485 , IV do CPC/15 . V ? APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO REVISIONAL ? conhecida e parcialmente provida, apenas para atribuir honorários sucumbenciais na margem de 15% sobre o valor da condenação ao apelado e 10% ao apelante, mantendo os demais termos da decisão singular. VI - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.
AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. AÇÕES CONEXAS. VERIFICADA NA AÇÃO REVISIONAL A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL MERECE REPARO APENAS NO TOCANTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE E APELO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DESPROVIDO. I - Trata-se de duas APELAÇÕES CÍVEIS, sendo que a primeira fora interposta contra a sentença proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO e a segunda contra a sentença proferida nos autos da BUSCA E APREENSÃO, as quais foram tramitadas e julgadas em conexão. II - A discursão em tela versa sobre a 1) condenação imposta a BV FINANCEIRA quando sentenciou a ação revisional ajuizada por MOISES SANTANA FERREIRA, a qual considerou que a tarifa de registro de contrato (R$ 39,67) e a tarifa de serviços de terceiros (R$ 994,24) seriam abusivas, motivo pelo qual determinou a devolução em dobro destas quantias e descaracterizou a mora decorrente do inadimplemento da cédula de crédito bancário destinada a aquisição de veículo automotor; bem como 2) a sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira, em função de o julgador ter afastado a mora. III - Verifica-se a abusividade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros e da tarifa de registro do contrato, pois não resta especificado nenhum destes serviços e nem mesmo se sabe se foram devidamente prestados, o que dá ensejo a restituição em dobre destas quantias pagas, a teor do art. 42 , parágrafo único do CDC , bem como resta descaracterizada a mora. IV ? Em decorrência da descaracterização da mora na ação revisional de contrato bancário, correta a sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485 , IV do CPC/15 . V ? APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO REVISIONAL ? conhecida e parcialmente provida, apenas para atribuir honorários sucumbenciais na margem de 15% sobre o valor da condenação ao apelado e 10% ao apelante, mantendo os demais termos da decisão singular. VI - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ? conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. AÇÃO REVISIONAL. Não se justifica a realização de prova pericial quando se discutem permissivos legais e abuso de estipulações contratuais que são causa de ação revisional e a eventual procedência ensejará liquidação para recalcular a obrigação.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. A fundamentação da decisão embargada foi o resultado de procedência parcial da ação revisional. Na revisional foi procedente o pedido quanto ao período de inadimplência e não quanto ao período de normalidade. Resultado este que não influi, no caso, na caracterização da mora. A existência e resultado da ação revisional foram expressamente o fundamento de decidir da decisão embargada, como se lê daquela ementa: "2. A procedência parcial da ação revisional pode descaracterizar a mora se se referir a período de normalidade, como juros remuneratórios e sua capitalização mensal. Não é o caso dos autos." Matéria apreciada. Embargos rejeitados. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0571912-26.2016.8.05.0001/50001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 03/10/2018 )