AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contratos de empréstimo pessoal – Sentença improcedência – Inconformismo do autor – Pretensão do requerente na aplicação dos juros à taxa média de mercado – Manifesta abusividade da taxa prevista na avença firmada entre os litigantes – Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp nº 1061.530/RS , julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos – Aplicação da média de mercado para o crédito específico dos autos, a ser apurado em liquidação de sentença – Restituição singela dos valores cobrados em excesso – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010). 2. Agravo interno não provido.
AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Autora – ex-funcionária do banco Santander - apontou reajustes abusivos no respectivo plano de saúde. Sentença de procedência, a qual declarou inexigíveis os reajustes aplicados, com a fixação apenas dos percentuais da ANS. Irresignação da operadora. Alegação de necessidade de denunciação à lide da ex-empregadora. Acolhimento. Plano da autora era coletivo por adesão e não individual. Necessidade de que a ex-empregadora traga documentos comprovando eventual coparticipação. Sentença anulada. PRELIMINAR DO PLANO DE SAÚDE ACOLHIDA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002 , contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Desconto das parcelas em conta corrente – Limitação das deduções a 30% dos rendimentos líquidos da mutuária – Cabimento - Limitação adequada, na salvaguarda do "mínimo existencial", enquanto piso de direitos capaz de garantir a subsistência do devedor e de sua família – Cogência do Art. 6º , da Lei nº. 10.820 /2003 – Observância do postulado da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inciso III , da Constituição Federal )– Limitação dos descontos - Recurso não provido.
AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Extinção do processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da Aymoré para figurar no polo passivo da presente demanda. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância e se limita a discorrer sobre a abusividade na cobrança das tarifas bancárias a ensejar a restituição em dobro dos valores. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida.
AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - contrato - empréstimo pessoal - Taxa de juros - RÉU - PACTUAÇão - PERCENTUAL MUITO SUPERIOR à média de mercado divulgada pelo bacen - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 51 , § 1º , III , DA LEI 8.078 /90 - PRESTAÇÕES - recálculo - IMPOSIÇÃO - RESP Nº 1.061.530/RS - VALORES - APURAÇÃO EM liquidação de sentença - REFORMA. APELO DA AUTORA PROVIDO.
AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de financiamento - Possibilidade de revisão dos contratos para, se o caso, restabelecer a harmonia dos ajustes firmados entre as partes – Inteligência dos artigos 54 , § 4º , e 51 , ambos do CDC , aplicável por força da Súmula 297 do C. STJ – Juros remuneratórios – Ausência de limitação pelo decisum - Encargos de inadimplência – Possibilidade de cobrança, neste período, apenas da comissão de permanência, como assim decidiu o juízo de origem – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido.
AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IPTU – Exercício de 2011 - Município de Americana – Pedido de alvará de construção comprovado – Inteligência do artigo 124, I, alínea c da Lei Municipal nº 4.930/2009 que prevê a alíquota de 2% sobre o valor do imóvel – Sentença que julgou procedente o pedido confirmada por seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno do TJSP)– Recurso improvido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. V. Acórdão acolheu a preliminar do plano de saúde para inserir a empregadora na lide. Fim específico de prequestionamento. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.