CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. CONTRATO DETELEFONIA MÓVEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. PRECEDENTES. 1. Compete à 1ª Seção do STJ o julgamento de ações que buscamafastar cláusulas de fidelização em contratos de telefoniacelebrados entre assinantes e empresas concessionárias. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Seção.
AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL INDÉBITO RECONHECIDO....REVISIONAL DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DECOMPENSAÇAO DE VALORES. POSSIBILIDADE....
Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de compensação dos valores a serem restituídos com o saldo devedor do contrato. Possibilidade de análise da matéria após a fase de conhecimento. Inteligência dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015051-69.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 21.08.2019)
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INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS.
INDEFERIMENTO DA TUTELA DECOMPENSAÇAO POR DANO MORAL URGÊNCIA REQUERIDA. Repetição em Dobro do Indébito e Compensação por , que demandam em face de BANCO CSF S/A e CARREFOURDano Moral...AÇAO REVISIONAL. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança cumulada com Repetição em Dobro do Indébito e Compensação por Dano Moral. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSA VEDAÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO AVISTADA. FINANCIAMENTO DE SALDO DE CARTÃO DE CRÉDITO (“PARCELA PRONTA”). ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. MODIFICAÇÕES NAS REGRAS DE FINANCIAMENTO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (RESOLUÇÃO 4549/2017). UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO SOMENTE ATÉ O VENCIMENTO DA PARCELA SUBSEQUENTE. SALDO REMANESCENTE QUE, POSTERIORMENTE, DEVE SER LIQUIDADO OU FINANCIADO MEDIANTE LINHA DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO PARCELADO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FINANCIAMENTO, A RIGOR, QUE OBSERVA AS NOVAS DIRETRIZES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0020076-63.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 11.09.2019)
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AÇAO REVISIONAL C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....APELAÇAO CÍVEL-AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO -PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR -1....INDENIZAÇAO POR DANO MORAL -NAO CABIMENTO -6. REPETIÇAO DE INDÉBITO -7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE POR UNANIMIDADE DE VOTOS CONHECEU PARCIALMENTE O RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73 E 1.022 DO CPC/15. ACÓRDÃO MANTIDO. MULTA APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000998-90.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 05.12.2018)
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revisional ( CPC , art. 471 , inciso I ). 3. ponto do mês em que ocorreu a refenda jornada extraordinária a contar da data de 01/04/2011 o prazo de-compensação...de indenização por danos morais ou materiais pensionamentos dentre outras que se constituem ações indenizatórias...
"APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - COBERTURA DE EXAME - DANOS MORAIS -...uma das partes, por si só, não constitui ato ilícito passível de indenização por danos morais....Ação cominatória cumulada com pedido decompensação por danos morais.