Ação Revisional de Fies em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20184036114 SP

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    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FIES . ISONOMIA. IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES. DANOS MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - A sentença apelada é clara em definir a revisão do contrato em toda a sua extensão, bem como em definir os critérios de atualização da indenização por danos morais exigível após o trânsito em julgado. Cumpre, no entanto, enfatizar que as cobranças realizadas nesse interregno devem observar os termos da revisão definida pelo juízo de origem. Na pendência da revisão da dívida, devem as corrés se abster de incluir o nome da parte Autora em cadastros de proteção ao crédito. II - Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão apontada, mantido o mérito da decisão impugnada.

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260146 Cordeirópolis

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    REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. Autora pretende rever os encargos do contrato firmado com a instituição financeira. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça estadual confirmada. Legitimidade passiva do banco mantida. Ausência de litisconsórcio necessário com o FNDE. Preliminares rejeitadas. No mérito, contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil ( FIES ) não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor ( REsp XXXXX/RN ). Taxa de juros sujeita à legislação específica (art. 5º , II , da Lei 10.260 /01). Contrato celebrado na vigência da Resolução BACEN nº 3.842/2010, que prevê juros remuneratórios no percentual de 3,4% ao ano, ao qual deverá se adequar a taxa contratual. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20218210017 LAJEADO

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    APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. FIES . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR. No contrato revisado, tendo em vista os termos do tema 350 do Eg. STJ, mostra-se indevida a capitalização de juros. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA: AR XXXXX20184010000

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE FIES . REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUBSTITUIÇÃO DE FIADOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966 , inc VII , do CPC , objetivando a desconstituição de acórdão da Col. Quinta Turma, pelo qual se deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a exclusão da capitalização mensal de juros, da cláusula de mandato e da pena convencional em contrato relativo ao Fundo de Financiamento Estudantil FIES . 2. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Esta Corte tem reconhecido a legitimidade passiva da União em ações nas quais se discute o contrato do FIES : A gestão do FIES , atualmente, é feita pelo Ministério da Educação, razão pela qual a União é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. ( AC XXXXX-28.2019.4.01.3400 , Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/10/2021). Outro precedente desta Corte declinado no voto. 3. Na origem, foi proposta ação ordinária com o objetivo de rever as cláusulas de contrato de financiamento estudantil celebrado pelas regras do FIES . A autora da rescisória foi autora da ação originária, na condição de fiadora, juntamente com a afiançada. 4. O acórdão rescindendo limitou-se a apreciar a legalidade das cláusulas do contrato do FIES da estudante Aparecida Rosa Soares e deu parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar a exclusão da capitalização mensal de juros, bem como da cláusula de mandato e da pena convencional. Não se discutiu, na ação originária, a alegada substituição de fiadores, tampouco a eventual ilegitimidade da fiadora Elisabete Aparecida dos Reis Silva de Oliveira, autora desta rescisória. 5. No caso dos autos, a requerente, sob o argumento de haver prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, pretende utilizar termo de aditamento do contrato do FIES , com a inclusão de fiador, o que não se presta ao fim pretendido pela autora, porque não se caracteriza como prova nova apta a justificar a rescisão do acórdão impugnado. 6. A ação rescisória não é admissível para desconstituir acórdão que não apreciou a questão da legitimidade do fiador porque sequer foi provocado quanto ao tema, que em momento algum foi devolvido ao Tribunal (tantum devolutum quantum appellatum). 7. Ação rescisória improcedente; prejudicado o agravo interno.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Curitiba XXXXX-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DISCUSSÃO SOBRE LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 , CPC . TAXATIVIDADE MITIGADA. RESP N.º 1.704.520/MT. CASO CONCRETO. APLICABILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO (BANCO DO BRASIL) E DO OPERADOR DO FIES (FNDE). VERIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (FNDE). AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . 1. No julgamento do recurso especial n.º 1.704.520/MT , de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, exarado sob a sistemática dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2. “Nas causas em que se discute contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES o agente financeiro e o FNDE possuem legitimidade para compor a lide, uma vez que este é o operador do programa e, aquele, o administrador dos ativos e passivos” (TRF4 XXXXX-09.2020.4.04.7104 , QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021). 3. Verificada a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o Banco do Brasil e autarquia federal (FNDE), o feito deve ser remetido para a Justiça Federal, competente para o julgamento da controvérsia, nos termos do artigo 109 , inciso I , da Constituição da Republica . 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.08.2021)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260597 SP XXXXX-98.2018.8.26.0597

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    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FIES – Garantia de pagamento, mediante cumprimento de determinados requisitos – Aluno que entregou todas as atividades de contrapartida social – Requisitos cumpridos, impondo às corrés instituições de ensino o pagamento do financiamento, conforme contratado – Indevida negativação do nome do autor – Danos morais configurados – Indenização devida – Montante indenizatório mantido - Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido, com observação.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20104013803

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ( FIES ). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCAVIMENTO. REDUÇÃO DOS JUROS PARA 3,4% AO ANO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR À PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. (...) II. A Lei n. 10.260 /2001, UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp XXXXX/RN (sessão realizada em 12.05.2010), submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil ), ratificou o entendimento já pacificado naquele Tribunal de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite a capitalização mensal de juros, pois não existe autorização expressa por norma específica. Aplicação da Súmula 121 /STF. 2. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei nº 12.431 /2011 não se admite a capitalização mensal de juros, devendo ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal. Na hipótese, a sentença afastou a capitalização mensal de juros nos contratos entabulados, pois o contrato foi firmado em 23/05/2002. 3. Em se tratando de contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil, não tendo havido o esgotamento da dívida até o ano de 2010, deverá ser reduzida a taxa de juros, de 9% para 3,4%, somente sobre o saldo devedor a partir de 10.03.2010, consoante o estabelecido na Lei 12.202 /2010, que alterou o disposto no art. 5º da Lei 10.260 /2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor estabelecidos na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010 do CMN. 4. É legítima a adoção da Tabela Price no contrato de financiamento, notadamente quando prevista, pois, constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. (AC XXXXX- 93.2009.4.01.3810/MG, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-Djf1 de 03/05/2017). 5. configurada a sucumbência mínima da CEF, devido a procedência de quase todos os pedidos formulados pela autora apelante, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte ré, (art. 21 , do CPC/73 , vigente à época), ficando suspensa em razão de estar sob o pálio da justiça gratuita. 6. Apelação da CEF parcialmente provida e apelação da parte ré desprovida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20084013300 BA XXXXX-41.2008.4.01.3300

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    AÇÃO REVISIONAL. FIES . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. POSSIBILIDADE. LEI N. 12.202 /2010. I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp XXXXX/RN , definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672 /2008, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES , mesmo que expressamente avençada. II. A Lei n. 10.260 /2001 reduziu os juros para 3,4% ao ano, não-capitalizados, a incidir sobre o saldo devedor. Inteligência da Lei nº 12.202 /2010 e Resolução nº 3.842/2010, do Banco Central. III. Apelação da CEF não provida.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20114047100 RS XXXXX-37.2011.4.04.7100

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    AÇÃO REVISIONAL. FIES . CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - em sede de recurso repetitivo - tem consolidado entendimento no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. 2. A previsão de aplicação da tabela price, por si só, não revela a prática de capitalização de juros. 3. Devem incidir juros remuneratórios anuais de 9% sobre as prestações pagas ou impagas dos contratos de FIES , até a publicação da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, em 10 de março de 2010. A partir de então, incidem apenas juros de 3,4% ao ano sobre o saldo devedor.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20124040000 RS XXXXX-49.2012.4.04.0000

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    AÇÃO REVISIONAL. FIES . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. PARCELAS A VENCER. Conquanto formalizado antes da edição da aludida Lei n.º 12.202 /2010 e da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, o contrato que embasa a presente ação admite a redução dos juros remuneratórios pactuados na hipótese vertente de 9% para 3,4% ao ano, a partir de 10 de março de 2010. Ou seja, até essa data, sobre as prestações vencidas, pagas ou não pagas, incidem juros remuneratórios anuais de 9%; daí em diante, porém, só poderão ser exigidos, sobre o saldo devedor, juros de 3,4% ao ano.

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