RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1) MARCO FINAL DA REVISÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA RECONHECIDAMENTE DEVIDA ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ESTADUAL. TERMO FINAL DO PAGAMENTO DEVIDAMENTE CONFIRMADO PELA AUTORA. CORREÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. 2) INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÃO IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870947. TEMA 810. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º - F, DA LEI Nº. 9.494 /1997. PRECEDENTE: "TJSC, Apelação Cível n. 0300360-20.2015.8.24.0056 , de Santa Cecília, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019". RETIFICAÇÃO DO JULGADO. 3) CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU. "Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei . 9099 /95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153 /2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau."
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1) MARCO FINAL DA REVISÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA RECONHECIDAMENTE DEVIDA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 16.063/2013. NORMA QUE MAJOROU O VALOR DA PENSÃO ESPECIAL EQUIPARANDO-A AO SALÁRIO MÍNIMO. 2) DECISÃO QUE NÃO TRATOU DE VALORES PRETÉRITOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO TEMPORÁRIO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL PARA ESSE FIM. PROVIMENTO QUE NEM SEQUER FOI PLEITEADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR "IMPLÍCITO" O DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. TÍTULO JUDICIAL QUE DEVE SE LIMITAR AOS CONTORNOS DOS PEDIDOS INICIAIS, SOB PENA DE SE JULGAR EXTRA PETITA. 3) INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÃO IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870947 . TEMA 810. INCIDÊNCIA DO IPCA-E A CONTAR DE 30.09.2009. PARA OS PERÍODOS ANTERIORES, APLICAÇÃO DO INPC. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º - F, DA LEI Nº. 9.494 /1997. PRECEDENTE: "TJSC, Apelação Cível n. 0300360-20.2015.8.24.0056 , de Santa Cecília, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019". 4) CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU. "Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei . 9099 /95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153 /2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau."
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ESTADO. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. OBJETIVADO DECOTE DOS VALORES PERCEBIDOS À TÍTULO DE ABONO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "Na apuração das parcelas vencidas relativas às pensões graciosas (ou especiais) pagas pelo Estado de Santa Catarina se inclui a gratificação natalina, que identicamente deve - como as demais - ser equiparada a um salário mínimo
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICA A SER ACRESCIDA SOBRE O BENEFÍCIO. VEREDITO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "'Os valores da pensão graciosa deverão corresponder ao salário mínimo independentemente da existência de qualquer abono ou outra verba remuneratória' ( AC n. 0000614-35.2015.8.24.0034 , de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-5-2016)." ( Agravo de Instrumento n. 4025236-76.2019.8.24.0000 , de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03.03.2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. REPETIÇÃO DE FEITO ANTES PROPOSTO E JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSITIVAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O decidido definitivamente em ação anterior envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, não pode ser objeto de nova actio, exceto, se for o caso, pela via da ação rescisória, à luz dos parâmetros engastados no art. 966 do novel Código de Processo Civil (correspondente ao art. 485 do CPC/73 ), pois evidenciada a formação de coisa julgada material (art. 502 do novel CPC , correspondente ao art. 467 do CPC /73).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL ). APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE: "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)."INSURGÊNCIA TAMBÉM QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÃO IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS PELO STF. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 870947 . TEMA 810. INCIDÊNCIA DO IPCA-E A CONTAR DE 30.09.2009. PARA OS PERÍODOS ANTERIORES, APLICAÇÃO DO INPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA AFASTAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS."Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei . 9099 /95, nos termos do art. 27 da Lei 12.153 /2009. Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau."
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. COMPLEMENTAÇÃO ATÉ O PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO. IMPOSSIBILIDADE. RUBRICA A SER ACRESCIDA SOBRE O BENEFÍCIO. REFLEXOS SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. CABIMENTO. MONTANTE SATISFEITO NA VIA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. VEREDITO DE 1º GRAU REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. "'Os valores da pensão graciosa deverão corresponder ao salário mínimo independentemente da existência de qualquer abono ou outra verba remuneratória' ( AC n. 0000614-35.2015.8.24.0034 , de Itapiranga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 3-5-2016)." ( Agravo de Instrumento n. 4025236-76.2019.8.24.0000 , de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 03.03.2020). 2. "Na apuração das parcelas vencidas relativas às pensões graciosas (ou especiais) pagas pelo Estado de Santa Catarina se inclui a gratificação natalina, que identicamente deve - como as demais - ser equiparada a um salário mínimo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUTOR QUE NECESSITA DE CURATELA, O QUE PROVA SUA INCAPACIDADE ABSOLUTA. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL ). APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE: "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva)". DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBA DEVIDA REFERENTE A TODO O PERÍODO PAGO A MENOR. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO:"[...] O acesso à justiça não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL . "A teor do artigo 198 , inc. I , do Código Civil , a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública."
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CAUSA IMPEDITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 198 , I , DO CÓDIGO CIVIL . "A teor do artigo 198 , inc. I , do Código Civil , a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública."