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ação trabalhista em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DOS TÍTULOS. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 1. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados em contratos de prestação de serviços firmados entre as partes. 2. Ação ajuizada em 29/06/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/09/2020. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal é definir i) se o ajuizamento de ação trabalhista pelo representante legal da empresa recorrente impõe a interrupção do prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança do débito pela prestação de serviços de auditoria; e ii) se há erro material a ser corrigido no tocante ao valor da causa. 4. A ratio essendi do art. 202 , I , do CC/02 é favorecer o autor que já não mais se encontra na inércia pela proteção de seu direito. 5. A citação válida ocorrida no bojo de ação trabalhista anteriormente ajuizada tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. 6. Na espécie, contudo, não se constata a identidade de partes e causas de pedir hábeis a caracterizar a ausência de inércia do titular do direito, o que impede, deste modo, a interrupção da prescrição. 7. Quanto à alegada necessidade de correção de erro material, tem-se que a ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.

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  • TST - E XXXXX20165120001 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015 /2014 13.467 /2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO, PARA QUE NO VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SEJAM INCLUÍDOS VALORES E PARCELAS RECONHECIDOS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. O pedido de revisão do cálculo do benefício saldado mediante a utilização do salário de contribuição, o qual deverá computar valores de parcelas reconhecidas em ação trabalhista anteriormente ajuizada, com aportes relativos à reserva matemática, consubstancia-se, por conseguinte, em lide de natureza tipicamente trabalhista, e não previdenciária. Ainda que se argumente a ação ter sido ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (empregadora) e da Fundação FUNCEF (gestora do plano de benefício previdenciário), há o registro de que se está diante de contrato de trabalho em curso e, no particular, não se requer complementação de proventos, mas sim que as reclamadas sejam obrigadas a refazer o cálculo do valor saldado e a proceder à integralização da reserva matemática considerando o salário de participação com os acréscimos definidos em ação trabalhista anteriormente ajuizada; e, de forma, subsidiária, se requer, na hipótese de improcedência dos pedido anteriores, a restituição do valor das contribuições recolhidas em decorrência da sentença proferida na ação trabalhista 4505-2008-0001-12-00-0. Não havendo, nesse ponto, pedido de reconhecimento do direito em si à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças a tal título, entende-se estar diante de situação fática distinta daquela retratada em precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE ). Recurso de embargos conhecido e provido.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20195020023 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS DA AÇÃO TRABALHISTA . IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula nº 126 do TST não se admite recurso de revista para mero reexame de fatos e provas da ação trabalhista . Para se acolher a argumentação recursal de existência de vínculo de emprego entre as partes seria necessário o revolvimento de matéria fática com o objetivo de alterar a moldura delineada no acórdão regional, procedimento infenso a teor do referido verbete. A verificação de obstáculo processual, hábil a impedir o exame da matéria de fundo, implica na conclusão de ausência de transcendência em qualquer uma de suas vertentes. Nego provimento. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Transcendência jurídica reconhecida diante da novidade da matéria à luz da Lei nº 13.467 /2017. 2. A condenação do reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, embora beneficiário da justiça gratuita, encontra amparo no artigo 791-A , § 4º, da CLT e no artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018. Precedentes. Nego provimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • TST - E XXXXX20165120014 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO, PARA QUE NO VALOR DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO SEJAM INCLUÍDOS VALORES E PARCELAS RECONHECIDOS EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA. O pedido de revisão do cálculo do benefício saldado mediante a utilização do salário de contribuição, o qual deverá computar valores de parcelas reconhecidas em ação trabalhista anteriormente ajuizada, com aportes relativos à reserva matemática, consubstancia-se, por conseguinte, em lide de natureza tipicamente trabalhista, e não previdenciária. Ainda que se argumente a ação ter sido ajuizada em face da Caixa Econômica Federal (empregadora) e da Fundação FUNCEF (gestora do plano de benefício previdenciário), é certo que o contrato de trabalho está em curso, e, no particular, não se requer complementação de proventos, mas sim que as reclamadas sejam obrigadas a refazer o cálculo do valor saldado e a proceder à integralização da reserva matemática considerando o salário de participação com os acréscimos definidos em ação trabalhista anteriormente ajuizada; e, de forma, subsidiária, se requer, na hipótese de improcedência dos pedido anteriores, a restituição do valor das contribuições recolhidas em decorrência da sentença proferida na ação trabalhista 08857/2006-014.12.00 .9. Não havendo, nesse ponto, pedido de reconhecimento do direito em si à complementação de aposentadoria, tampouco diferenças a tal título, entende-se estar diante de situação fática distinta daquela retratada em precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Proc. RE 586.453 - SE ). Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido.

  • TST - RECURSO ORDINARIO RO XXXXX20175070000 (TST)

    Jurisprudência

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . AFRONTA À COISA JULGADA. PONTOS DE AFINIDADE ENTRE AS DEMANDAS. INSUFICIÊNCIA PARA INCIDIR O EFEITO NEGATIVO DA COISA JULGADA. AÇÃO TRABALHISTA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 1. A ação nº XXXXX-29.2011.5.07.0003 foi ajuizada pela empregadora, agora autora-recorrente, contra ANA LÚCIA e ANA CÉLIA buscando indenização por danos materiais tendo como causa de pedir majorações salariais autoconcedidas de forma ilícita. 2. Na ação trabalhista nº XXXXX-86.2009.5.07.0001 , movida por ANA LÚCIA (agora ré-recorrida), buscou-se verbas rescisórias decorrentes de dispensa sem justa causa e a empregadora, em reconvenção, vindicou indenização dos danos materiais em razão das majorações salariais autoconcedidas de forma ilícita. 3. A demanda trabalhista foi julgada procedente com o deferimento das verbas rescisórias por rescisão contratual sem justa causa e improcedente a ação reconvencional (decisões que se pretende rescindir). 4. De plano afasta-se a pretensão rescisória fulcrada na sentença transita em julgado na ação trabalhista movida por ANA CÉLIA, pois não há identidade de partes em relação a decisão rescindenda (movida por ANA LÚCIA). 5. Já no que se refere à ação trabalhista nº XXXXX-86.2009.5.07.0001 , movida por ANA LÚCIA, ainda que a causa de pedir tenha pontos de afinidade com a demanda paradigma ( XXXXX-29.2011.5.07.0003 ), o objeto é totalmente distinto: nesta última a pretensão veiculada foi de ressarcimento de danos materiais, enquanto que na primeira buscou-se o deferimento de verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa sem justo motivo. 6. Diz-se que entre as demandas há apenas "pontos de afinidade" porque nas duas controverteu-se a prática de atos ilícitos por parte da trabalhadora (causa de pedir na ação indenizatória e fundamento de defesa na demanda trabalhista), porém, não se pode falar em identidade na "causa de pedir", pois a indenizatória não envolveu a forma de ruptura contratual, a qual traz para o litígio muitas outras questões de fato e de direito, tanto que na decisão rescindenda a justa causa foi afastada, também, em razão de perdão tácito e falta de observância do princípio isonômico. 7. Fácil perceber que além da diferença de objeto, o espectro decisório do julgado rescindendo foi mais amplo daquele que envolveu a demanda apontada como obstativa, o que justifica a improcedência da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido .

  • TRT-1 - Mandado de Segurança Cível MSCIV XXXXX12020501000 (TRT-1)

    Jurisprudência

    MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. VINCULAÇÃO COM AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CAUSAS. VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ILEGALIDADE. A análise dos elementos constantes do presente caderno processual e dos autos da ação trabalhista originária revela a existência de circunstância que atenta contra o direito fundamental à duração razoável do processo. Isso porque não se tem por verificada a relação de dependência entre causas que autoriza a suspensão prevista na alínea a do inciso V do artigo 313 do CPC. Note-se que, à luz dos dispositivos e princípios que regem o direito processual, a solução que se der à ação trabalhista anterior não interferirá na solução que se der à ação trabalhista originária, tampouco fatalmente impedirá o seu exame. Tem-se, pois, por presente a alegada violação de direito líquido e certo do impetrante decorrente da determinação judicial de suspensão da tramitação da ação trabalhista originária até o trânsito em julgado do v. acórdão proferido na ação trabalhista anterior. Ação admitida e segurança concedida.

  • TST - Ag XXXXX20175030057 (TST)

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RETALIAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que o reclamante foi dispensado por ato discriminatório, motivado pelo ajuizamento de ação trabalhista com direito à reintegração ao emprego. Consignou para tanto que "a reclamada promoveu a rescisão contratual somente dos pactos firmados com empregados que participaram da ação trabalhista, como forma de retaliação, tratando-se, portanto, de dispensa arbitrária e discriminatória, uma vez evidente a prática de ato abusivo pelo empregador". Assentou que a reclamada não logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante se deu em razão da crise econômica ou por diminuição nas atividades da empresa. Pontuou, nesse sentido que "a alegada baixa na demanda de transporte não ficou comprovada. Ao contrário, a própria testemunha da ré informou que, à época da dispensa, houve uma reestruturação de maquinistas, oportunidade em que foram contratados outros maquinistas novos" , e que "não há alegação defensiva no sentido de que seguem em vigor os contratos de qualquer daqueles empregados que ajuizaram as citadas reclamações". Nesse contexto a decisão, tal como posta encontra-se em consonância com a firme jurisprudência desta Corte no sentido de se reconhecer a nulidade da dispensa do empregado baseada em conduta discriminatória, notadamente em casos de dispensa do empregado após a propositura de ação trabalhista. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896 , § 7º , da CLT como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX PR 2012/XXXXX-6 (STJ)

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Conforme demonstrado com transcrição de excerto do acórdão recorrido, não prospera a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 . 2. O uso de sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova material somente é aceito por este Superior Tribunal quando referida decisão estiver fundamentada em elementos de prova. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/09/2017 - 11/9/2017 (AÇÃO TRABALHISTA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - NECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL) STJ - AgRg no AREsp XXXXX-MG AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2013/XXXXX-2 (STJ)

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    PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Recurso Especial provido.

    Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/02/2017 - 2/2/2017 (REVISÃO DE BENEFÍCIO - AÇÃO TRABALHISTA - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL) STJ - REsp XXXXX-SC STJ - REsp XXXXX-PR STJ - REsp XXXXX-RS (TERMO INICIAL DOS

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR XXXXX20165020351 (TST)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. 1. HORAS EXTRAS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL REGIONAL CALCADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. Não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), e, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social). Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pelo deferimento das horas extras com base no conjunto fático probatório da ação trabalhista, não configurando julgamento "extra petita" o fato de o Tribunal Regional não acolher as argumentações do agravante de que as impugnações da parte contrária se mostraram genéricas . Por sua vez, concluído pela existência de diferenças de horas extras laboradas e não pagas com base nos elementos probatórios produzidos na ação trabalhista, não se cogita de afronta às regras de distribuição do ônus da prova. Por derradeiro, o pleito de compensação na forma da O.J. nº 415 da SBDI-1 do TST encontra óbice no item I da Súmula nº 297 do TST, diante da ausência de manifestação pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. O não acolhimento das razões formuladas em defesa e o respectivo deferimento de diferenças de adicional noturno não importam, por si só, em julgamento "extra petita" ou em inobservância das regras de distribuição do ônus da prova. A finalidade do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência e a tutela da ordem jurídica, restando afastada a cognição extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho quando a parte pretende o mero reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista. Mais uma vez não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica), e, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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