açãocivilpública em Jurisprudência

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCIVILPUBLICA EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MESMO OBJETO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O ajuizamento da ação individual obsta o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes em AçãoCivilPública, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei nº 7.347 /85 c/c art. 104 da Lei nº 8.078 /90. 2. Da análise dos autos, observa-se pela documentação apresentada, que fora proposta pela parte apelante ação perante o Juizado Especial, visando a revisão de seu benefício, com o mesmo objeto da AçãoCivilPública nº 2003.61.83.011237-8 - na qual foi determinada a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, considerando na correção monetária dos salários de contribuição a variação do IRSM de 39,67% de fevereiro de 1994 - e, observando-se o andamento processual do referido processo, constata-se que após a sentença de procedência do feito, já houve a expedição e respectivo levantamento da requisição de pequeno valor (RPV), oriundos do citado título executivo. 3. Destaque-se que a execução é uma sobre o direito vindicado. Assim sendo, uma vez constatada a propositura de ação individual perante o JEF, com trânsito em julgado e recebimento de atrasados, não se justifica o processamento do presente cumprimentodesentença com fulcro na AçãoCivilPública nº 2003.61.83.011237-8. 4. Apelação improvida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃOCIVILPÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO/94. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. - O segurado tem 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da açãocivilpública para promover a execução individual contra a Fazenda Pública, conforme o entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos recursos especiais nº 1273643/PR e XXXXX/PR , submetidos ao rito dos recursos repetitivos - Efetivamente, considerando a data do trânsito em julgado da ACP, ocorrido em 21/10/2013 e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença em 09/08/2019, é de se reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória - Ainda, em sede de cumprimento de sentença, inviável o pedido de prosseguimento da execução com fulcro em título executivo judicial alternativo (AçãoCivilPública n. º 2003.85.00.006907-8), o qual, inclusive, não transitou em julgado - Apelação improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCIVILPUBLICA EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MESMO OBJETO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O ajuizamento da ação individual obsta o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes em AçãoCivilPública, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei nº 7.347 /85 c/c art. 104 da Lei nº 8.078 /90. 2. Da análise dos autos, observa-se pela documentação apresentada (ID XXXXX), que fora proposta pela parte apelante ação perante o Juizado Especial Federal (Processo n.º XXXXX-27.2009.4.03.6301 ), visando a revisão de seu benefício, com o mesmo objeto da AçãoCivilPública nº 2003.61.83.011237-8 - na qual foi determinada a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, considerando na correção monetária dos salários de contribuição a variação do IRSM de 39,67% de fevereiro de 1994 - e, observando-se o andamento processual do referido processo, constata-se que após a sentença de procedência do feito, já houve a expedição e respectivo levantamento da requisição de pequeno valor (RPV), oriundos do citado título executivo. 3. Destaque-se que a execução é uma sobre o direito vindicado. Assim sendo, uma vez constatada a propositura de ação individual perante o JEF, com trânsito em julgado , não se justifica o processamento do presente cumprimentodesentença com fulcro na AçãoCivilPública nº 2003.61.83.011237-8. 4. Ademais, a prescrição quinquenal fora expressamente abordada na ação individual, razão pela qual inviável a intenção do recorrente de utilizar um prazo prescricional diferenciado ao determinado naquela ação, sob pena de valer-se de um sistema híbrido para percepção de atrasados. 6. Apelação improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. EXECUÇAO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCIVILPUBLICA EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MESMO OBJETO. EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O ajuizamento da ação individual obsta o aproveitamento dos efeitos positivos de eventual coisa julgada erga omnes em AçãoCivilPública, afastando a tutela promovida na ação coletiva, ex vi do art. 21 da Lei nº 7.347 /85 c/c art. 104 da Lei nº 8.078 /90. 2. Da análise dos autos, observa-se pela documentação apresentada, que fora proposta pela parte apelante ação perante o Juizado Especial Federal (Processo n.º XXXXX-80.2003.4.03.6183), visando a revisão de seu benefício, com o mesmo objeto da AçãoCivilPública nº 2003.61.83.011237-8 - na qual foi determinada a revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, considerando na correção monetária dos salários de contribuição a variação do IRSM de 39,67% de fevereiro de 1994 - e, observando-se o andamento processual do referido processo, constata-se que após a sentença de procedência do feito estando suspenso, aguardando o julgamento do mérito de recurso extraordinário com repercussão geral. 3. Destaque-se que a execução é uma sobre o direito vindicado. Assim sendo, uma vez constatada a propositura de ação individual perante o JEF, não se justifica o processamento do presente cumprimentodesentença com fulcro na AçãoCivilPública nº 2003.61.83.011237-8. 4. Ademais, a prescrição quinquenal fora expressamente abordada na ação individual, razão pela qual inviável a intenção do recorrente de utilizar um prazo prescricional diferenciado ao determinado naquela ação, sob pena de valer-se de um sistema híbrido para percepção de atrasados. 6. Apelação improvida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTODESENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃOCIVILPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Falece legitimidade da autora para a propositura da ação, pois não pode a recorrente, em nome próprio, pleitear direito personalíssimo não exercido pelo segurado/pensionista. 2. Eventual entendimento contrário implicaria reconhecer que todos os sucessores/herdeiros, indeterminadamente no tempo, terão direito de litigar sobre as expectativas de direito dos falecidos, o que não se pode admitir. 3. Também não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213 /91, pois este regula levantamento de valores não recebido em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. 4. Com efeito, não se referindo a valores incontroversos, incorporados ao patrimônio do de cujus, ou que ao menos já tivessem sido pleiteados administrativamente ou judicialmente pelo titular, ainda em vida, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, para postular o recebimento de valores referentes à revisão do benefício previdenciário do falecido, com fulcro na decisão proferida na AçãoCivilPública nº 0011237-82.2003.403.6183 . 5. Apelação improvida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTODESENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃOCIVILPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Falece legitimidade da autora para a propositura da ação, pois não pode a recorrente, em nome próprio, pleitear direito personalíssimo não exercido pelo segurado/pensionista. 2. Eventual entendimento contrário implicaria reconhecer que todos os sucessores/herdeiros, indeterminadamente no tempo, terão direito de litigar sobre as expectativas de direito dos falecidos, o que não se pode admitir. 3. Também não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213 /91, pois este regula levantamento de valores não recebido em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. 4. Com efeito, não se referindo a valores incontroversos, incorporados ao patrimônio do de cujus, ou que ao menos já tivessem sido pleiteados administrativamente ou judicialmente pelo titular, ainda em vida, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, para postular o recebimento de valores referentes à revisão do benefício previdenciário do falecido, com fulcro na decisão proferida na AçãoCivilPública nº 0011237-82.2003.403.6183 . 5. Apelação improvida.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTODESENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO DE AÇÃOCIVILPÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Falece legitimidade da parte autora para a propositura da ação, pois não pode a recorrente, em nome próprio, pleitear direito personalíssimo não exercido pelo segurado/pensionista. 2. Eventual entendimento contrário implicaria reconhecer que todos os sucessores/herdeiros, indeterminadamente no tempo, terão direito de litigar sobre as expectativas de direito dos falecidos, o que não se pode admitir. 3. Também não há qualquer relação entre o caso presente e o art. 112 da Lei 8.213 /91, pois este regula levantamento de valores não recebido em vida pelo segurado, independentemente de inventário ou arrolamento, pelos dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil. 4. Com efeito, não se referindo a valores incontroversos, incorporados ao patrimônio do de cujus, ou que ao menos já tivessem sido pleiteados administrativamente ou judicialmente pelo titular, ainda em vida, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, para postular o recebimento de valores referentes à revisão do benefício previdenciário do falecido, com fulcro na decisão proferida na AçãoCivilPública nº 0011237-82.2003.403.6183 . 5. Apelação improvida.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PENSIONISTA. PARTE LEGÍTIMA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva (IRSM/1994), ajuizado pela viúva do segurado, na data de 03/10/2018. 2. Em virtude de que o instituidor da pensão faleceu em 2004, durante a tramitação da açãocivilpública de n. XXXXX-82.2003.403.6183 (IRSM), tem-se a legitimidade ativa da parte autora, a qual recebe pensão, porquanto a revisão do benefício do segurado falecido já foi realizada, subsistindo o direito ao recebimento de prestações pretéritas, observada o lapso prescricional, porque incorporadas ao patrimônio jurídico do segurado falecido. 3. Aplicação do artigo 112 da Lei 8.213 /91 e artigo 97 do CDC . 4. O ajuizamento da referida açãocivilpública (em 14/11/2003) acarretou a interrupção da prescrição, de modo que restam prescritas apenas as diferenças vencidas anteriormente a 14/11/1998; diante do ajuizamento do cumprimentodesentença na data de 19/8/2018, antes de cinco anos do trânsito em julgado da AçãoCivilPública - 21/10/2013 -, não se verificou a prescrição da pretensão executória. 5. A sentença recorrida extinguiu o feito, sob o fundamento de que resta configurada a decadência do direito de revisão, pois a parte autora teria até 2014 para ingressar com essa demanda judicial. 6. No entanto, no caso, deve ser afastada a decadência do direito de revisão do IRSM, por se tratar de omissão da Administração e não do segurado. 7. Desse modo, cabível o prosseguimento do feito, para apuração do montante devido à credora, no lapso temporal entre 14/11/1998 a 30/10/2007. 8. Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVILPÚBLICA– AÇÃOCIVILPÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– Pedido de cobrança de diferenças exigidas pelo exequente a titulo de atualização do débito, pois a atualização do valor se dá quando do levantamento – Agravado que realizou o depósito dentro do prazo e no valor total pleiteado pelo credor – Descabimento da incidência de encargos, servindo o depósito como efetivo pagamento – Entendimento jurisprudencial do STJ em sede de recursos repetitivos – Desacolhimento da impugnação ofertada nos autos principais que não gera a possibilidade de exigir-se qualquer diferença - Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Fase de liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no art. 475-E , do CPC de 1973 , atual art. 509 , inc. II , do CPC de 2015 – Multa que somente é aplicável na fase de cumprimento de sentença – Procedimento de liquidação de sentença que não autoriza a imposição de multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Descabimento – Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J , do CPC/1973 – Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 523 , § 1º , do CPC/2015 , aliás, que já está claro e expresso nesse sentido – Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal – Impossibilidade de arbitramento da verba honorária.