Ações Propostas Contra Pessoas Jurídicas Distintas em Jurisprudência

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  • TJ-GO - Apelação (CPC) XXXXX20188090164

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    APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado em primeiro grau extinguiu o feito pela ausência de legitimidade ativa, acolhendo a preliminar e reconhecendo que a ação deveria ter sido proposta pela pessoa jurídica que foi quem firmou contrato de prestação de serviços com o requerido/apelado. 2. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 3. Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca receber eventual crédito da sociedade de que participa. 4. Não cabe majoração de honorários recursais na hipótese atinente, considerando o arbitramento no limite máximo pelo juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-91.2020.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E DA FÍSICA, DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexiste distinção de patrimônios entre a firma individual e a pessoa física do titular. Desse modo, o cumprimento de sentença pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade. É certo que o art. 49-A do CC/2002 dispõe que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Entretanto, o mesmo não se aplica à firma individual, pois esta não possui personalidade jurídica distinta da de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa.

  • TJ-DF - XXXXX20208070016 DF XXXXX-89.2020.8.07.0016

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    JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS. REPRESENTANTE QUE AGIU EM NOME DA EMPRESA DEMANDADA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE. PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Ação de Reparação de Danos cuja sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais. 2. A parte ré interpôs recurso inominado no qual alega, preliminarmente, ser parte ilegítima para a ação. Afirma que não assinou o contrato de prestação de serviços e que sequer é sócio da empresa contratante. No mérito, argumenta que o requerente/recorrido não cumpriu o contrato celebrado e que não há, nos autos, a comprovação do cumprimento dos serviços a que o autor havia se obrigado pelo contrato. Impugna, por fim, o valor da condenação. Contrarrazões apresentadas. 3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios ou representantes. A pessoa jurídica dispõe de patrimônio e domicílios próprios sendo, logo, distintos os direitos e as obrigações em relação às obrigações particulares de seus sócios e prepostos. No caso em questão, conforme é possível extrair do contrato de prestação de serviços apresentado aos autos (ID XXXXX), o ajuste foi celebrado entre o autor, ora recorrido, e a empresa ?VENDEMAIS COM ALIMENTOS LTDA?, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 20.000.811/0001.08. Embora o contrato tenha como parte expressa e inequívoca, sob a denominação de ?contratante?, a pessoa jurídica mencionada, a presente ação foi ajuizada em face da pessoa física Washington Pereira de Sousa, mero representante da pessoa jurídica contratante. Uma vez que a pessoa jurídica contratante e o seu mero representante são pessoas distintas, distintos são também os seus direitos e obrigações. Logo, a pessoa física que tão somente representa a pessoa jurídica em contrato não possui legitimidade para responder pelas obrigações desta. Preliminar acolhida. 4. Cabe ressaltar que, ainda que a pretensão do requerente seja alcançar, a fim de conferir efetividade aos seus eventuais direitos, o patrimônio particular dos sócios, a ação deveria ter sido proposta em face da pessoa jurídica, aplicando o juiz a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, se comprovado o esvaziamento do patrimônio da empresa mediante desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Ademais, é certo que, nos termos do art. 18 do CPC , ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, na hipótese, o ajuizamento da ação em face de pessoa diversa da contratante do contrato que é o objeto do processo, configura evidente desvirtuamento do real responsável por responder os termos da inicial. 6. Recurso da parte autora conhecido. Preliminar de ilegitimidade ativa suscitada acolhida para reformar a sentença recorrida, julgando extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485 , VI , do CPC . 7. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios porque o recorrente venceu. 8. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos artigos 46 da Lei 9.099 /1995.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA. A legitimada para responder a pretensão indenizatória referente à falha na prestação do serviço é a imobiliária, pessoa jurídica com personalidade própria, que está claramente identificado na inicial, a qual não se confunde com a pessoa do sócio, inclusive com responsabilidades de naturezas jurídicas distintas. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da personificação societária, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. Reconhecimento, igualmente, da ilegitimidade da pessoa física do sócio-administrador codemandado. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO PROVIDO. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA TAMBÉM DO SÓCIO-ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CODEMANDADA. (Apelação Cível Nº 70076604370, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 21/03/2018).

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4541 BA

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 57 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR BAIANA N. 5 /1991 E ART. 5º , § 3º , INCS. I E II , DA LEI BAIANA N. 7.879 /2001. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS TRANSPOSTOS PARA O DE AUDITOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DISTINTAS DAQUELAS DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ART. 73, §§ 3º E 4º). CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37 , INC. II , E 75 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Impossibilidade de equiparação legislativa do cargo de auditor, categorias jurídica e de controle externo, do Tribunal de Contas baiano ao de auditor do Tribunal de Contas da União, de estatura e atribuições distintas. Contrariedade os arts. 37 , inc. II , e 75 da Constituição da Republica . 2. Necessidade de edição de lei estadual para criação do cargo específico de auditor ao qual se refere o art. 73, §§ 2º e 4º, a ser provido por concurso público. 3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente com modulação de efeitos a partir de doze meses da publicação da conclusão do julgamento.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3989 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 11.284 , de 2 de março de 2006. Concessões florestais. Alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.590 /23. Conteúdo normativo do art. 10 da Lei nº 11.284 /06 inalterado. Ausência de prejudicialidade. Controvérsia acerca da incidência do art. 49, inciso XVII, da Constituição Federal sobre as concessões florestais. Instituto que não resulta em transferência dominial de terras públicas. Improcedência da ação. 1. A concessão florestal é um contrato administrativo que tem por objeto o uso, por particular, de perímetros de florestas públicas, visando à prática do manejo florestal sustentável mediante a exploração de produtos e serviços. A concessão florestal não transfere o domínio de terras públicas ao concessionário. 2. O Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) contém o conjunto de florestas públicas que podem ser submetidas à concessão. A mera elaboração do documento não obriga ou estabelece regras para a efetiva delegação onerosa de uma unidade de manejo a um particular. 3. Controvérsia sobre a necessidade de manifestação prévia do Congresso Nacional para a inclusão de florestas públicas com áreas superiores a 2.500 hectares no PPAOF. 4. A norma constitucional invocada no caso concerne à presença ou à ausência de interesse nacional – e republicano – na transferência de bens de grande extensão a uma única pessoa física ou jurídica. 5. A Lei nº 11.284 /06 contém norma expressa que veda a transferência de propriedade de terras públicas nas concessões florestais. Não há necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional para a outorga de concessões florestais. 6. Ação direta julgada improcedente.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-0

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PRETENSA NULIDADE DA AÇÃO EXECUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO EXECUTÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE À LIMINAR CONCEDIDA - INTEMPESTIVA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Muito embora entenda ser possível a compensação tributária entre pessoas jurídicas distintas, vez que ambos integram a Fazenda Pública do mesmo ente federado, não havendo qualquer limitação constitucional para tanto, tal nomeação deve ocorrer dentro do prazo determinado e peremptório previsto no art. 8º da Lei nº 6.830 /80 (5 dias após a citação), sob pena de ser devolvido ao credor a prerrogativa de indicação dos bens necessários à garantia da execução.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-59.2022.8.26.0000

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    EXECUÇÃO – O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações ( CPC/2015 , art. 789 ), podendo a responsabilidade patrimonial atingir bens de terceiros apenas e tão somente nas hipóteses elencadas no art. 790 , CPC/2015 , sendo imprescindível a comprovação de que o bem a ser constrito é de propriedade do devedor ou se encontre em uma das situações que autorizam a constrição de bens de terceiros - Reconhece-se que a pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa de seus sócios, ante o princípio da autonomia patrimonial da sociedade - Em sociedades limitadas, em razão do disposto no art. 1.052 , do CC , aplicável à Eireli ( CC , art. 980-A , §§ 6º e 7º ), é de se admitir, em razão do disposto nos arts. 792 , II , e 795 , do CPC/2015 , com correspondência nos arts. 592 , II , e 596 , do CPC/1973 , que (a) o sócio apenas responde, automaticamente, por dívidas sociais, quanto o capital social não estiver integralizados, e, (b) uma vez que esta responsabilidade decorre do regime jurídico da sociedade limitada, independentemente de desconsideração de personalidade jurídica, para a execução de bens de sócio, que bastem para completar o valor da capital social, é imprescindível que ele tenha sido citado na ação de execução, em caso de insuficiência de bens da sociedade devedora para satisfação do débito exequendo - Os bens dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei ( CPC/2015 , arts. 790 , II e 795 )- O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso ( CPC , art. 133 ), aplicando-se o mesmo procedimento para a hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica ou na hipótese de alegação de constituição de grupo econômico (§§ 3º e 4º), sendo certo que a apuração da prática de atos de fraude é mérito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que prevê a citação da entidade objeto do pedido de inclusão no polo passivo da execução – Hipótese dos autos não se trata de pedido de responsabilidade dos sócios pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, quando o capital social não estiver integralizado, no art. 795 , do CPC/2015 , porque sequer arguida esta ocorrência - Ausente comprovação nos autos de hipótese que autorize constrição de bens dos terceiros, nos termos do art. 790 , CPC/2015 – Reforma das rr. decisões agravadas, para deferir o pedido de levantamento das penhoras determinadas pelo MM Juízo da causa. Recurso provido.

  • TRT-9 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20185090245

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    FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 2º , § 2º , DA CLT . NÃO CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. O fim objetivado pelo disposto no art. 2º da CLT , claramente visa responsabilização de tantos quantos se aproveitaram da mão-de-obra do trabalhador. Admite-se que a pessoa física que aja como empresário ou agente econômico pode integrar grupo econômico. Sendo o 2º réu pessoa física caberia à parte autora provar que a pessoa física agiu como empresário para caracterizá-lo como ente do grupo econômico, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, na forma dos artigos 818 da CLT e 373 , I , do CPC , ônus do qual não se desincumbiu. Outrossim, deve-se levar em consideração que a pessoa física não se confunde com a sociedade, ambas possuem personalidades distintas, consoante art. 49-A , do CC , "A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". Ocorre de sócios agirem contrariamente às finalidades sociais ou abusando da personalidade jurídica, acarretando prejuízo a terceiros, razão pela qual, com o intuito de por fim a esses desvios se formou a conhecida teoria da desconsideração da pessoa jurídica, que se positivou no CDC , art. 28 e no CPC , artigos 133 a 137 e a partir de 13.11/2017, também foi instituída pela CLT , no art. 855-A . Assim, a responsabilização de eventual sócio oculto deve ser realizada por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi pretendido no presente caso. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010461 RJ

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    FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso em apreço, a autora incluiu já na fase de conhecimento aqueles que ela qualifica como sócios de fato, o segundo (Nélio) e o terceiro (Luiz Carlos) réus, irmão da sócia Sônia Maria Ribeiro Gomes e esposo da sócia Leila de Lima Pereira Lopes, respectivamente, momento, a meu ver, inoportuno para tanto. Sabe-se que a pessoa física tem personalidade jurídica distinta da sociedade empresária, conforme artigos 2º e 45 do CC , por isso não tem legitimidade passiva para responder às reclamações trabalhistas na fase de conhecimento. Nessa conclusão, entretanto, não há nenhum obstáculo para que os sócios, como devedores subsidiários, sejam obrigados à satisfação das parcelas objeto de condenação em sede executória, por meio do instituto da despersonalização da pessoa jurídica. Ademais, não se pode presumir, nesse instante processual, que a execução a ser instaurada restará frustrada contra a sociedade. Recurso improvido.

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