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STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 144295 DF DISTRITO FEDERAL 4000054-13.2017.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2018

Ademais, o acautelamento da ordem pública tem contornos extraprocessuais, de modo que delitos diversos ou desconexos podem, em tese, se repercutirem no juízo de periculosidade do agente, afetar a caracterização da aludida hipótese legal de imposição da prisão preventiva. 6. A cessação do mandato eletivo não configura causa suficiente de neutralização do risco de cometimento de novos delitos, notadamente na hipótese em que se noticia a realização e continuiudade de infrações que não pressupõem a condição parlamentar, como é o caso do delito de lavagem de dinheiro. 7. As particularidades do caso concreto não permitem o reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa. 8. Recurso desprovido.

Encontrado em: Luciano Mariz Maia, pelo Ministério Público Federal. (PRISÃO PREVENTIVA, ATUALIDADE, RISCO, ORDEM PÚBLICA) HC 137728 (2ªT). (A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 144295 DF DISTRITO FEDERAL 4000054...

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TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084102433 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2020

ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Pandemia de Covid-19 e resolução n.º 62 do cnj. medidas de prevenção adotadas pelos estabelecimentos prisionais. paciente mais seguro na penitenciária. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. transfêrencia para Santa maria. ausência de elementos que comprovem tal possibilidade.Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70083812966 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084473610 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084307362 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2020

ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084535368 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084531177 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada, por maioria.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084623156 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2020

ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada, por maioria.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084534411 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2020

ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus Criminal HC 70084531136 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2020

ABALO DA ORDEM PÚBLICA. EFETIVA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada, por maioria.

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