PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA CREDORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem consignou: "No caso dos autos, após a citação do executado, em 11/2005, o feito foi arquivado administrativamente em face da inércia do credor, em 08/05/2006 (MAND10). Em 31/05/2011, houve um despacho oportunizando a manifestação da credora. Em 10/11/2011, a exequente peticionou alegando ausência de intimação (PET13). Sobreveio sentença em 15/12/2011". Verifica-se, portanto, que o processo ficou paralisado por tempo superior a cinco anos, consumando-se a prescrição intercorrente, na forma do artigo 40 da LEF . 2. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, de que não foi aberto prazo para a sua manifestação, pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Regimental não provido.
A réplica veio acompanhada dos documentos de fls. 127/130, que comprovam a transferência de recursos da autora para a empresa WESP e, em seguida, desta para as investidoras (Ivani e Christiane). Esse mesmo fato poderia ser verificado a partir da leitura do documento de fls. 107, que acompanhou os embargos monitórios e que, aliás, foi mencionado na sentença (fls. 133). Como se observa, a juntada tardia dessa documentação não gerou prejuízo que justificasse a prévia manifestação dos réus, pois …
Recuperação judicial - Incidente de impugnação de crédito - Decisão que acolheu o pedido e majorou o crédito impugnado pela credora - Inconformismo da recuperanda - Não prospera a alegação de ausência de intimação sobre os atos processuais praticados na impugnação, visto que as certidões dos autos de origem dão conta de que a agravante foi regularmente intimada, na pessoa de seu advogado, de todas as decisões proferidas no incidente - Embora a decisão agravada tenha sido proferida sem a abertura de prazo para manifestação sobre o parecer do administrador judicial, a agravante exerceu o contraditório diferido com a oposição de embargos de declaração e no âmbito deste recurso, mas nada disse a respeito de eventual incorreção dos cálculos - Decisão mantida - Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA DE PESSOAS FÍSICAS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NECESSIDADE DE REFORMA – DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – EXEGESE DO ARTIGO 206 , § 5º , DO CÓDIGO CIVIL/2002 – AUTOS QUE PERMANECERAM NO ARQUIVO PROVISÓRIO POR QUASE 14 (QUATORZE) ANOS AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA – DESÍDIA CONFIGURADA – INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO – APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP Nº 1.604.412/SC) – INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE PARA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO – PRECEDENTES – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , INC. II , DO CPC/2015 – SEM ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA AS PARTES – NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 921 , § 5º , DO CPC , ALTERADO PELA LEI Nº 14.195 , DE 26/08/2021 – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0028495-04.2021.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 04.04.2022)
Encontrado em: , equiparou os prazos da pretensão e da prescrição, e que a sistemática para contagem do prazo prescricional intercorrente foi esclarecido no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS .Salienta que a última movimentação no processo ocorreu em 22/11/2006, e que as petições de substabelecimento, de arquivamento e de suspensão do feito devem ser encaradas como incapazes de interromper o prazo da prescrição intercorrente, não tendo do Banco promovido qualquer ato capaz de interromper o prazo prescricional.Afirma que o marco inicial para a contagem do prazo é 23/04/2008, encerrando em 23/04/2013 sem qualquer...manifestação do Banco capaz de interrompê-lo.Defende que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela desnecessidade da intimação pessoal do exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo indispensável, entretanto, a prévia oitiva das partes para aferição de eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, situação que ocorreu no mov. 122.1.Alega que os casos de prescrição intercorrente não se confundem com o instituto do abandono da causa e, por essa razão, independem da intimação da parte para impulsionar o feito.Destaca...frutífera por parte do Banco, já que os pedidos de substituição de procuradores, com as juntadas de substabelecimentos (fls. 201/202 e 213–TJ) não tem o condão de interromper o prazo prescricional.Assim, por se tratar de ação de cobrança lastreada em Instrumento Particular (Contratos de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático – Cheque Especial), o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206 , § 5º , inc.
ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL QUE PERMITE CONCLUIR QUEM É A PARTE CREDORA DO SALDO APURADO. ESCLARECIMENTOS PRETENDIDOS PRESCINDÍVEIS PARA A COMPREENSAO DO LAUDO E PARA A MANIFESTAÇAO DAS PARTES SOBRE ELE. AGRAVANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS, TENDO O PERITO PRESTADO INFORMAÇÕES ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 477, §§ 1° e 2°, I, DO CPC. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADO. NULIDADE NAO CONFIGURADA. PERÍODO DE …
ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL QUE PERMITE CONCLUIR QUEM É A PARTE CREDORA DO SALDO APURADO. ESCLARECIMENTOS PRETENDIDOS PRESCINDÍVEIS PARA A COMPREENSAO DO LAUDO E PARA A MANIFESTAÇAO DAS PARTES SOBRE ELE. AGRAVANTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS, TENDO O PERITO PRESTADO INFORMAÇÕES ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 477, §§ 1° e 2°, I, DO CPC. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADO. NULIDADE NAO CONFIGURADA. PERÍODO DE …
Em 01.10.2014 (fl.224@), 30.03.2015 (fl.229@), 02.09.2015, 06.04.2016, 22.03.2017 (fl.73) foram realizados novos pedidos de suspensão do feito, seja para localizar a herdeira da credora Neuza ou para localizar os herdeiros da credora Virgilina, sendo que, em 03.05.2017, sobreveio decisão do juízo deferindo nova suspensão pelo prazo de 30 dias, e determinando o impulsionamento do feito....Há previsão legal para suspensão do processo em decorrência do óbito, nos termos do artigo 313, I, CPC. …
Em 01.10.2014 (fl.224@), 30.03.2015 (fl.229@), 02.09.2015, 06.04.2016, 22.03.2017 (fl.73) foram realizados novos pedidos de suspensão do feito, seja para localizar a herdeira da credora Neuza ou para localizar os herdeiros da credora Virgilina, sendo que, em 03.05.2017, sobreveio decisão do juízo deferindo nova suspensão pelo prazo de 30 dias, e determinando o impulsionamento do feito....Há previsão legal para suspensão do processo em decorrência do óbito, nos termos do artigo 313, I, CPC. …
Nessas circunstâncias, a remessa da comunicação para o endereço fornecido pela entidade credora é suficiente para o cumprimento do dever de cientificação prévia do consumidor. Com efeito, nos termos da Súmula n. 404 do STJ, é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. Na hipótese dos autos, em relação ao débito de R$ 720,00 da J. C. B....SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS EIRELLI (Evento 1 do originário - …
LITIGANTES QUE ELEGERAM O FORO DE ALTAMIRA, NO PARÁ, PARA A SOLUÇÃO DAS CONTENDAS ENVOLVENDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. ULTERIOR ALTERAÇÃO DO FORO ELEITO POR CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRATO DE DISTRATO. FORO DE DOMICÍLIO DA EMPRESA CREDORA, EM BLUMENAU, QUE É O COMPETENTE PARA CONHECER DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. CONSÓRCIOS PRIVADOS QUE EMBORA POSSUAM CAPACIDADE JUDICIÁRIA, NÃO SÃO DOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75, IX, DO …