Abertura do Inventário em Jurisprudência

PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CABIMENTO. LEGITIMIDADE. 1. O inventário é o processo judicial, de jurisdição contenciosa, destinado a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas e obrigações pendentes, deixadas pelo de cujus, para, após o pagamento do passivo e cumprimento das obrigações, estabelecer a divisão dos bens deixados entre os herdeiros. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimação concorrente, inclusive credores. Inteligência dos art. 615 e 616 do NCPC . Recurso provido. ( Apelação Cível Nº 70081331431, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL – Inventário – Abertura requerida por credor do falecido, que era solteiro, não deixou herdeiros, tampouco legatários – Declaração de óbito na qual consta ser ignorado pelo declarante a existência de bens deixados pelo falecido – Sentença de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 330 , III , do CPC – Insurgência do requerente – Acolhimento – Credor possui legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme art. 616 , VI , do CPC , bem como pode ser nomeado inventariante, já que o art. 617 , VIII , prevê a possibilidade de nomeação de "pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial" – O credor igualmente possui interesse processual em requerer o inventário, mesmo se tratando de inventário negativo, que objetiva a verificação e declaração de inexistência de bens deixados pelo falecido – Precedentes desta e. Corte de Justiça - RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento.

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MULTA APLICADA POR ATRASO NA ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. Impetração objetivando o afastamento da multa aplicada por abertura do inventário extrajudicial fora do prazo legal, prevista no art. 21, inc. I, da Lei Estadual nº 10.705/00, que instituiu o ITCMD no Estado de São Paulo. Inaplicabilidade da norma aos procedimentos de inventários extrajudiciais, notadamente porque a norma que criou os inventários extrajudiciais (Lei Federal nº 11.441 /2007)é posterior à lei que instituiu o ITCMD, de maneira que o prazo de dois meses previsto no art. 611 do CPC , portanto, refere-se somente à instauração do processo de inventário judicial. Ademais, é de considerar que esses prazos não são rígidos nem fatais, uma vez que é comum o atraso na abertura do inventário. Diversas as razões, como o trauma decorrente da perda de um ente familiar, dificuldades financeiras, problemas na contratação de advogado ou a necessidade de diligências para localização dos bens e sua documentação. Outrossim, o requerimento fora de prazo não implica indeferimento de abertura do inventário pelo juiz, mesmo porque se trata de procedimento obrigatório, de ser cumprido a qualquer tempo, sem prazo fatal ou preclusivo. Nesse contexto, com razão a apelante ao invocar o tratamento desigual em situações similares, o que efetivamente acarreta na supressão do princípio da isonomia, previsto nos artigos 5º , e 150 , II da Constituição Federal . Por fim, cumpre observar que os prazos processuais para abertura e encerramento de inventário, estabelecidos no art. 611 do CPC , tiveram suspensão temporária por força da Lei nº 14.010 /2020, no período de pandemia da COVID-19, com a finalidade de evitar as imposições fiscais pelo atraso nos procedimentos de inventário. E conquanto o falecimento da genitora seja anterior à instalação da pandemia em território brasileiro, inegável a necessidade de confinamento, paralisação dos negócios e serviços, entre os quais os notariais, que se sucedeu, sendo absolutamente crível a dificuldade adicional enfrentada para reunião de todos os documentos necessários em virtude do momento "extraordinário e imprevisível" relacionado à pandemia da Covid-19. Sentença reformada. Recurso provido para conceder a segurança.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO POR SUPOSTO CREDOR DO DE CUJUS. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS JÁ REALIZADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O interesse processual decorre da imprescindibilidade da jurisdição para a realização da pretensão resistida (interesse-necessidade), ou da utilidade prática do provimento jurisdicional pretendido (interesse-utilidade), ou, ainda, da exigência de adequação entre o meio processual eleito e a tutela requerida (interesse-adequação). 2. A precedente lavratura de escritura pública de inventário e partilha de bens do de cujus denota a falta de interesse processual do suposto credor em postular, judicialmente, o pedido de abertura de inventário.

DIREITO DAS SUCESSÕES − INVENTÁRIO JUDICIAL – DESISTÊNCIA – ACOLHIMENTO DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL – LEI Nº 11441 /2007 – RESOLUÇÃO Nº 35 /2007 DO CNJ – INEQUÍVOCO INTERESSE PÚBLICO – PENDÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ITCMD – REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE OUTRO EM SEU LUGAR – IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SENTENÇA CASSADA, PARA QUE PROSSIGAM OS AUTOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - XXXXX-50.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 14.02.2022)

LEGITIMIDADE – Quanto à questão relativa à ilegitimidade da parte agravada, restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº XXXXX-44.2021.8.26.0000 , interposto contra a r. decisão proferida nos autos do incidente de cumprimento de sentença nº XXXXX-30.2019.8.26.0100 – MM Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, incidente relativo à mesma ação de conhecimento da qual extraído o incidente de cumprimento de sentença onde proferidas as rr. decisões agravadas, cujo excerto da ementa segue transcrito: "(…) LEGITIMIDADE – A legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997 , caput, do CC/2002 e 796 , do CPC/2015 , sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário ( CPC/2015 , arts. 615 e 616 , VI ), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar – Reforma da r. decisão agravada, para afastar a de deliberação de inclusão do menor herdeiro do polo passivo do cumprimento de sentença, para, em substituição, deliberar que o polo passivo da execução é o espólio do devedor falecido, fazendo-se as devidas anotações e comunicações, com exclusão de qualquer menção ao nome da parte agravante, mãe do menor herdeiro, junto ao Cartório do Distribuidor, relativamente ao débito objeto da presente demanda (…)" CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente extinção parcial do incidente, de rigor a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência – Ademais, a parte agravante ofereceu resistência ao pedido de exclusão formulado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Não configurada. Recurso desprovido.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de direitos hereditários. São passíveis de penhora outros direitos do executado, que são todos os bens patrimoniais do devedor, móveis ou imóveis, uma vez satisfeito o requisito da penhorabilidade. Inteligência dos arts. 835 , XIII , do CPC e 1.784 do CC . A ausência da abertura de inventário não impede a penhora dos direitos sucessórios do executado. Decisão reformada. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO JUDICIAL. TESTAMENTO. AÇÃO DE ABERTURA. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. OPORTUNIDADE CONCEDIDA. SOBRESTAMENTO DO FEITO INCÁBIVEL. 1. O não cumprimento adequado, pelos Autores, da determinação de emenda da exordial pelo d. Juízo de origem enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485 , inciso I , do CPC/15 . 2. Exige-se prova de processamento de Ação de Abertura de Testamento prévio ao ajuizamento da Ação de Inventário. 3. Inviável o sobrestamento da Ação de Inventário, pois, segundo entendimento jurisprudencial, tal circunstância ensejaria apenas a reunião daquele feito com a Ação de Abertura de Testamento. 4. Apelação conhecida e não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. As Ações de Inventário e de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento se propõem a finalidades distintas. A Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento, prevista no artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil , tem como objeto a verificação do cumprimento dos requisitos legais do Testamento. A Ação de Inventário, por seu turno, consiste no procedimento judicial ou extrajudicial especial instaurado com a finalidade de descrever os bens de herança, avaliá-los, quitar eventuais dívidas, pagar impostos de transmissão para, então possibilitar a partilha. 2. A Ação de Inventário não pode prosseguir sem que, antes, seja analisada a validade do testamento. Nesse sentido, deve ser suspensa. Entretanto, até a entrega a tutela jurisdicional sobre o testamento, faz-se necessária a nomeação de inventariante, capaz de administrar os bens do espólio. 3. Recurso conhecido e provido.