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abrandamento do regime prisional em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX60098643001 MG (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO -- ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA ABERTO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS A transação penal não importa na reincidência do réu, assim como a condenação ainda não transitada em julgado. Sendo o réu primário e a pena aplicada menor de 04 anos, deve-se fixar o regime aberto para início de cumprimento da pena. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal , a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos.

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90046141001 Vespasiano (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVE SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEMENTO DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVE SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEMENTO DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVE SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEMENTO DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -- GRAVE SOFRIMENTO CAUSADO À VÍTIMA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEMENTO DESFAVORÁVEL - REDUÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - Tendo o recorrente causado grave sofrimento à vítima, necessitando esta inclusive de tratamento psicológico, deve ser as consequências do crime mantidas como desfavoráveis - Em razão da elevada de pena privativa de liberdade aplicada, impossível o abrandamento do regime prisional - Faz jus à fixação de honorários o advogado que atuou como defensor dativo.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX20950992001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RÉU MULTIRREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - PENA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECOTE - INVIABILIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RÉU MULTIRREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - PENA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECOTE - INVIABILIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RÉU MULTIRREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - PENA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECOTE - INVIABILIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RÉU MULTIRREINCIDENTE - IMPOSSIBILIDADE -- MULTA - PENA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE - DECOTE - INVIABILIDADE. 01. O acusado reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, cumpri-la-á inicialmente em regime semiaberto, conforme dispõe o art. 33, §2º, "b" e "c", do CP. 02. Sendo a pena pecuniária cominada cumulativamente com a privativa de liberdade no delito de furto qualificado, não há como ser decotada em razão da hipossuficiência financeira do condenado, eis porque defeso ao juiz não aplicá-la em prejuízo de expressa cominação legal.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX70034686001 Alfenas (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE MENSAGENS EM CELULAR APREENDIDO - DILIGÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -CONSENTIMENTO DOS APELANTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DE "POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO" OU DE "USO COMPARTILHADO" - IMPOSSIBILIDADE- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O 2º APELANTE - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE MENSAGENS EM CELULAR APREENDIDO - DILIGÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -CONSENTIMENTO DOS APELANTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DE "POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO" OU DE "USO COMPARTILHADO" - IMPOSSIBILIDADE- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O 2º APELANTE - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE MENSAGENS EM CELULAR APREENDIDO - DILIGÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -CONSENTIMENTO DOS APELANTES - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DE "POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO" OU DE "USO COMPARTILHADO" - IMPOSSIBILIDADE- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O 2º APELANTE - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - VERIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DE MENSAGENS EM CELULAR APREENDIDO - DILIGÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -CONSENTIMENTO DOS APELANTES - REJEIÇÃO - MÉRITO -- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA OS DELITOS DE "POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO" OU DE "USO COMPARTILHADO" - IMPOSSIBILIDADE- ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS EM RELAÇÃO AO 2º APELANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO EM RELAÇÃO AO 1º APELANTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O 2º APELANTE - POSSIBILIDADE. O acesso aos registros existentes no celular em aplicativos de conversa não se confunde com a interceptação telefônica, de forma que fica dispensada a autorização judicial para a realização de perícia. A segura prova colhida, sobretudo documental, não contraditada, aliada ao exame detido dos elementos coligidos, é suficiente para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Não tendo a defesa comprovado a destinação exclusiva da droga para o consumo compartilhado, ônus que lhe incumbe (art. 156 do CPP), e demonstrada a contento pela acusação a finalidade mercantil da substância, incabível a desclassificação para os delitos dos art. 28 ou art. 33, §3º, da Lei nº 11.343/06. Somente faz jus à minorante do art. 33, §4º, da referida Lei, o agente primário, possuidor de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa, sendo cumulativos os requisitos legais. Send o aplicada pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos ao 1º apelante, primário e possuidor de bons antecedentes, é possível o abrandamento do regime prisional para a modalidade aberta. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é de rigor. Em respeito ao princípio da individualização da pena, é possível a fixação de regime prisional inicial diverso do fechado a qualquer infração penal, até mesmo aos crimes hediondos e equiparados, desde que preenchidos os requisitos do artigo 33 do Código Penal. Tendo em vista o quantum da reprimenda imposta ao 2º apelante - superior a 4 anos -, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do art. 44 do CP. O delito de associação para o tráfico se configura com a presença de provas contundentes da existência de animus associativo entre os agentes, de caráter duradouro e estável. V .V. A fixação de regime prisional diverso do fechado para o início de cumprimento da pena no crime de tráfico de drogas encontra óbice no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90.

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Criminal ED XXXXX20118120001 MS XXXXX-81.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

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    E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO E PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 121 ,"CAPUT"DO CP E ART. 14 , DA LEI 10.826 /03)- ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO – PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL NÃO FORMULADO NO APELO – EMBARGOS IMPROVIDOS – MATÉRIA REFERENTE AO REGIME PRISIONAL APRECIADA DE OFÍCIO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. Não cabem Embargos de Declaração quando não existe omissão a ser sanada, então, se não foi pedido na apelação o abrandamento do regime prisional, a rigor a decisão que analisou o recurso não foi omissa, assim, os embargos devem ser rejeitados. De ofício, cabe abrandar o regime prisional, se o "quantum" da pena carcerária fixada, o fato do réu ser primário e de não lhe ser desfavorável nenhuma das circunstâncias judiciais (tanto que a pena-base foi estabelecida mínimo legal) permitem fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, à luz do art. 33 , § 2º , b, do CP . Embargos rejeitados. De ofício, abrandado o regime de cumprimento de pena.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX50028171001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - QUANTUM DE REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - QUANTUM DE REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - QUANTUM DE REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO - QUANTUM DE REDUÇÃO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE. 01. Tendo o sentenciante fundamentado satisfatoriamente a imposição das penas-base acima do mínimo legal, face à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis à réu, não há falar-se na alteração do decisum. 02. Considerando que o valor da vantagem indevida obtida pela agente foi inferior à metade do salário mínimo vigente à época dos fatos, há como aplicar a fração máxima de redução em virtude do privilégio. 03. O condenado reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, cumpri-la-á, desde o início, em regime semiaberto.

  • TJ-RJ - APELACAO APL XXXXX20118190204 RJ XXXXX-92.2011.8.19.0204 (TJ-RJ)

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    ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. ROUBO SIMPLES.- RECURSO DEFENSIVO.ABSOLVIÇÃO.- INSUFICIÊNCIA DA PROVA.- EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. - A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório.A vítima, em Juízo, mostrou-se reticente quanto ao reconhecimento do apelante. - Em sede administrativa, não teve dúvidas em reconhecê-lo como autor dos fatos narrados na denúncia. - As testemunhas policiais reconheceram o apelante como sendo a pessoa por elas abordadas em local diverso do fato, portando arma de fogo na cintura e de posse do aparelho de telefonia celular pertencente à vítima, sendo certo que o localizaram a partir das características por esta fornecidas. - O pleito de reconhecimento do crime em sua forma tentada não merece acolhimento, pois o apelante teve a posse mansa e pacífica da res furtiva (rádio Nextel), enquanto a vítima perdeu a disponibilidade de seu aparelho de telefonia celular. - O pleito de abrandamento do regime prisional para o aberto não merece guarida, pois se trata de crime praticado mediante emprego de grave ameaça contra a pessoa.Embora o laudo pericial tenha atestado a ineficácia da arma para produzir disparos, o que ensejou o afastamento da majorante, por ocasião dos fatos, a vítima estava em companhia da mulher e do filho de oito anos de idade. - Além do mais, o crime foi praticado em um estabelecimento de ensino e, muito embora não tenham sido ministradas aulas naquele dia em razão da falta de água no bairro, os estudantes se apresentavam e, depois, eram dispensados. - Diante dessas circunstâncias, a primariedade e os bons antecedentes se mostram insuficientes para justificar a fixação de regime prisional mais favorável. - Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX00007169001 Elói Mendes (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E LESÃO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FIXADO AO CRIME APENADO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE - RESPEITO AO ART. 33 DO CP . Os relatos coerentes da vítima, sobretudo em matéria de delitos contra os costumes, endossados pela prova testemunhal produzida em juízo e pelos demais indícios, são suficientes para se comprovar a materialidade e autoria. Sendo a pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro), mas inferior a 8 (oito) anos, e favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP , é possível o abrandamento do regime prisional para a modalidade inicialmente semiaberta, a teor do art. 33 , § 2º , b, do CP . Na presença de concurso material entre crimes com espécies de penas privativas de liberdade distintas, quais sejam, reclusão e detenção, a soma das penas não pode ser utilizada para definição do regime prisional inicial.

  • TJ-SP - Apelação Criminal APR XXXXX20188260635 SP XXXXX-31.2018.8.26.0635 (TJ-SP)

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    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, redução da pena e abrandamento do regime prisional (Defesa de Eduardo); Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou subsidiariamente redução da pena e abrandamento do regime prisional (Defesa de Darlon, Kaique, Luiz Carlos, Jefferson e Aristóteles); Pretendida absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, aduzindo que, vencido o lustro depurador, não mais seria possível falar em maus antecedentes, redução da pena. Por fim, pretendem o abrandamento do regime carcerário (Defesa de Adriano e Guilherme); Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Alternativamente, reavaliação da pena, alegando "bis in idem" quando da elevação da sanção em razão dos maus antecedentes e da reincidência, lastreados em um único processo. Além disso, o abrandamento do regime prisional (Defesa de Felipe). 1. Condenação legítima. Acusados que adentraram a loja Ponto Frio instalada nas dependências do Max Shopping de Jundiaí, situado na Avenida Frederico Ozanan, 6000, Vila Nanbi, e ali, inicialmente, subjugaram dois funcionários, anunciando cuidar de "assalto", determinando à eles que se dirigissem aos fundos da loja, local em que já se encontravam presentes outros malfeitores, ao menos um deles empunhando arma de fogo. Enquanto funcionários e fregueses eram mantidos sob vigilância, alguns agentes se assenhorearam de cerca de 430 aparelhos de telefone celular de marcas diversas, avaliados em torno de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Acusados reconhecidos. Coesos relatos das vítimas e dos policiais, trazendo certeza à prática do crime conforme denunciados. Idoneidade deste elemento de prova. Precedente. Delito comprovado também pelas imagens registradas pelo sistema de vigilância eletrônica do mencionado centro comercial. 2. Dosimetria da pena. A) Decisão bem fundamentada no artigo 59 , do Código Penal . Exasperada a pena em fração adequada e proporcional. Além disso, o quinquênio observado no art. 64 do CP diz respeito a reincidência, instituto que não se confunde com os maus antecedentes. B) Na terceira etapa, acertadamente reconhecidas as majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo C) Impossibilidade de decote da majorante objetiva. Para a configuração da majorante do emprego de arma é prescindível a apreensão e a realização de perícia no artefato utilizado no crime, podendo ser comprovado o efetivo uso do instrumento por outros meios de prova, tal como a oral (no caso, declarações da vítima). Precedentes do C. STJ. 3. Impossibilidade de alteração do regime determinado para início de expiação. A segregação no regime fechado é necessária para que a pena atinja suas finalidades básicas, notadamente a especial negativa. Princípios da necessidade e suficiência. Precedentes deste E. Tribunal. Entendimento consolidado pela C. Câmara. Circunstâncias concretamente graves que determinaram, em respeito ao princípio da individualização da pena, imposição do regime mais rigoroso. Inteligência do artigo 33 , § 3º , do Código Penal . Situação que tornou inaplicável, no caso, o disposto no artigo 387 , § 2º , do CPP , porque irrelevante, para aquele objetivo, quantum imposto e, por consequência, eventual tempo de prisão provisória. Negado provimento.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX40713728001 MG (TJ-MG)

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    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE --ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE. 01. Demonstradas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Inexistindo, à época dos fatos, condenação definitiva em desfavor do apenado, impõe-se decotar a circunstância agravante da reincidência. 03. Comprovado ser o agente possuir de maus antecedentes, impossível o reconhecimento minorante prevista no § 4º , do art. 33 , da Lei n.º 11.343 /06. 04. O acusado primário, cujas circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis, condenado a pena privativa de liberdade superior a 04 e que não excede a 08 anos, faz jus à imposição do regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no art. 33 , § 2º , b, do CP . V.V Em obediência ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (art. 5º , LVII da CF/88 ), a liberdade do acusado deve ser a regra geral, razão pela qual a expedição de Mandado de Prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado da condenação.

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