absolvição mantida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -- PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Inexistindo prova segura da autoria delitiva quanto ao apelante, sua absolvição deve ser mantida, em virtude da aplicação do princípio do in dubio pro reo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -AUSÊNCIA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -AUSÊNCIA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -AUSÊNCIA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -- TRÁFICO DE DROGAS -AUSÊNCIA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar um decreto condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria dos fatos delituosos, imperiosa é a decretação da absolvição do acusado, consoante o princípio do in dubio pro reo.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE. - Insuficiência probatória. Não existem nos autos provas concretas da autoria atribuída ao denunciado, não sendo possível extrair da prova a conduta do réu e sua colaboração para a ocorrência do latrocínio descrito na denúncia. Absolvição mantida - Apelo desprovido. Decisão Unânime.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06 E ART. 147 , DO CP )– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO – AUTORIA NÃO COMPROVADA – PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR A CONDENAÇÃO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA – TEMOR DAS VÍTIMAS NÃO EVIDENCIADO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Deve ser mantida a absolvição do apelado, diante da fragilidade do acervo probatório a comprovar a mercancia da droga apreendida, que diga-se, é pouco expressiva, não havendo apreensão de petrechos do tráfico, ou circunstâncias contextuais que indiquem a traficância. O crime de ameaça é formal, consumando-se, independentemente de resultado, desde que provado o temor da vítima. No caso, há dúvida que a vítima, policial militar, tenha se sentido atemorizado pela suposta ameaça. Absolvição mantida. Contra o parecer, recurso improvido. Ementa quanto ao Apelado Fagner César de Souza Barrios EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA (ART. 147 , DO CP )– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU – TEMOR DAS VÍTIMAS NÃO EVIDENCIADO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O crime de ameaça é formal, consumando-se, independentemente de resultado, desde que provado o temor da vítima. No caso, há dúvida que a vítima, policial militar, tenha se sentido atemorizado pela suposta ameaça. Absolvição mantida. Contra o parecer, recurso improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS -- CASSAÇÃO DO VEREDICTO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Em decorrência do princípio constitucional da soberania do júri popular, a decisão tomada pelo Conselho de Sentença somente será manifestamente contrária à prova dos autos se dissociada do acervo probatório - Deve ser mantida a decisão adotada pelos jurados que, amparados em uma das versões existentes nos autos, entenderam pelo acolhimento do pleito absolutório.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOLO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DECOTE - NECESSIDADE.. 01. Demonstrados a materialidade, a autoria e o dolo próprio do crime de receptação imputado ao réu, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Não havendo prova de haver o réu praticado as condutas referidas no tipo penal incriminador - adulterar ou remarcar - número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento, sua absolvição é medida que se impõe. 03. Existindo equívoco no exame de circunstâncias judiciais, necessário o reexame dessas para o fim de adequar as sanções penais básicas. 04. Inexistindo, à época dos fatos, condenação definitiva em desfavor do apenado pela prática de crime, impõe-se decotar a circunstância agravante da reincidência.

APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.-MÉRITO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto à autoria do delito atribuída aos réus, mostrando-se, por conseguinte, insuficiente para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Acusados não reconhecidos. Provas coletadas na fase policial não confirmadas em juízo. O conteúdo informativo produzido no inquérito, sem o resguardo dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, quando isolado, não serve para amparar um juízo condenatório. É certo que, à luz do princípio da livre convicção, pode o juiz se utilizar das informações colhidas na seara investigativa para auxiliá-lo na reconstrução da verdade dos fatos no processo, desde que existam também provas produzidas em contraditório judicial, o que não ocorreu na hipótese. Incidentes, no caso, os postulados constitucionais da presunção de inocência e da reserva legal em sua maior expressão, ao fundarem a absolvição, pela aplicação da máxima in dubio pro reo, por força da insuficiência de provas. Absolvição com apoio no art. 386 , inc. VII , do CPP mantida. Apelo improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - SOCIETAS SCELERIS NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01. Não existindo prova segura da culpabilidade do agente, a absolvição, como corolário do princípio do in dubio pro reo, é medida que se impõe. 02. Para a caracterização do delito de associação para o tráfico de drogas, mister a existência, entre os membros da associação, de um vínculo preordenado, estável e permanente, com o escopo de praticarem o crime de tráfico de drogas. Não comprovada a societas sceleris, a absolvição é de rigor.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM INVESTIGAÇÃO NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP . RECURSO NÃO PROVIDO I EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM INVESTIGAÇÃO NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP . RECURSO NÃO PROVIDO I EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM INVESTIGAÇÃO NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP . RECURSO NÃO PROVIDO I EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.. VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EM INVESTIGAÇÃO NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP . RECURSO NÃO PROVIDO I - A teor da disposição contida no art. 155 do CPP , é vedado ao magistrado proferir sentença condenatória lastreada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, não sendo produzida em juízo qualquer prova a lastrear a versão acusatória contida em denúncia.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA - SOCIETAS SCELERIS NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01. Inexistindo prova segura de qual dos agentes fora responsável por efetuar o disparo de arma de fogo em local habitado, impossível a prolação de édito condenatório contra os denunciados. 02. Não restando demonstrada, na prova aninhada no ventre do processo, a societas sceleris, deve ser mantida a absolvição dos acusados, por falta de provas, quanto ao delito de associação criminosa armada.