absolvição pela ausência de dolo na conduta em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ANIMUS LAEDINDI COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0002616-27.2018.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 29.08.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171 , § 2º , VI , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. POSSIBILIDADE. EMISSÃO DO CHEQUE PARA DESCONTO FUTURO. CHEQUE PRÉ-DATADO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO COMO ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PRECEDENTES. "Via de regra, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte e dos Tribunais Superiores,"a frustração no pagamento de cheque pré-datado não caracteriza o crime de estelionato, seja na forma do caput do art. 171 do Código Penal , ou na do seu § 2º, inciso VI" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 121.628/SC , Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 9-3-2010). Na realidade, parte-se da premissa de que 'quando alguém aceita o cheque para ser apresentado futuramente, em data posterior à da emissão, está recebendo o título como uma mera promessa de pagamento. Caso não seja compensado, por falta de suficiente provisão de fundos, é apenas um ilícito civil, mas não um crime' [...].

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR CONTRA A MULHER [ART. 129, § 1º, I, C/C ART. 61, II, E, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA CONGRUENTES COM A PROVA PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. RÉU QUE PRATICA CONDUTA DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE QUE CULMINA EM LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA. "Não há se acolher a tese de ausência de dolo quando constatado que o agente, de forma livre e consciente, praticou atos aptos a ofender a integridade corporal da vítima

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DENUNCIADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU DONO DE UMA LAN HOUSE QUE ADQUIRE UMA CPU SEM SE CERTIFICAR DA ORIGEM DO BEM. APARELHO ADQUIRIDO DE TERCEIRO SEM NOTA FISCAL OU PROVAS DA SUA PROCEDÊNCIA. DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. ADEMAIS, TIPO PENAL QUE INCLUI TANTO O DOLO DIRETO (SABE) QUANTO O DOLO EVENTUAL (DEVE SABER). DESPROPORÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NO ARE N. 964.246. "Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal (STF, Min. Teori Zavascki)

EMENTA: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REGISTRO VENCIDO - TIPICIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO - INCABÍVEL - DELITO DE MERA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA. A Lei 10.826 /03 e o Decreto 5.123 /04 estipulam prazo para a renovação do CRAF (certificado de registro de arma de fogo), sendo responsabilidade do possuidor conhecê-los e cumpri-los, sob pena de incorrer nas sanções do art. 14 da Lei 10.826 /03. O crime previsto no art. 14 , caput, da Lei nº 10.826 /03, é de mera conduta, bastando, portanto, o simples comportamento nos moldes da figura típica para a condenação penal, pouco importando a intenção (dolo) do agente.

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O ACERVO PROCESSUAL. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. PENA-BASE EXASPERADA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. REGIME ABERTO MANTIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPOSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000169-74.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO EDISON DE MACEDO PACHECO - J. 22.07.2021)

Embargos Infringentes e de Nulidade n. 0000664-95.2017.8.24.0000, da CapitalRelator designado: Desembargador Paulo Roberto Sartorato EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /03). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA, MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APLICADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS PONTOS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DIVERGÊNCIA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 609 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR CONTA DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. APREENSÃO DE TRÊS CARTUCHOS APTOS PARA O USO. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS INFRINGENTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. "O conhecimento do recurso de embargos infringentes restringe-se à matéria objeto de divergência, nos termos do art. 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal "

AMEAÇA E VIAS DE FATO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO – LEGÍTIMA DEFESA – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 , DO CP – CONDUTA VIOLENTA QUE NÃO SE ADEQUARIA À HIPÓTESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA PERICIAL E DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO – INADMISSIBILIDADE – AÇÃO DELIBERADA E CONSCIENTE EM PRATICA O DELITO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ART. 24-A DA LEI 11.340 /06 – ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – INADMISSIBILIDADE – RESPOSTAS ÀS MENSAGENS DA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL – AÇÃO DELIBERADA E CONSCIENTE – CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA OUTRO FIM. "Ademais, o consentimento ou concorrência da vítima para o descumprimento de medida protetiva, não revoga a decisão que as deferiu, muito menos afasta a tipificação do art. 24-A , da Lei 11.340 /06, que pune aquele que desobedece a ordem judicial. Caracteriza-se, pois, como crime contra a administração da Justiça, e seu normativo visa reforçar, em primeiro plano, o caráter imperativo das decisões judiciais, tendo como proteção secundária a destinatária da medida."

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU SOBRE A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DOS POLICIAIS. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE EM SEUS DIZERES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE ATRIBUIU A SI FALSA IDENTIDADE AO SE PASSAR POR SEU IRMÃO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO PRETENDIDO. TIPICIDADE DA CONDUTA, AINDA QUE EFETUADA PARA AUTODEFESA. ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA N. 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA. "2. O crime de falsa identidade, capitulado no artigo 307 do Código Penal , é de natureza formal e consuma-se com a prática da conduta, independentemente de atingir o fim de agir. Por esse motivo, não se adequa ao conceito de crime impossível, eis que incidente somente quando o cenário envolver a tentativa. 3. "O agente que apresenta nome falso à autoridade policial com o objetivo de obter vantagem em proveito próprio configura o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal "

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO – ART. 168 , § 1º , III , DO CP – PLEITO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – DOLO CONFIGURADO E CONDUTA TÍPICA – CRIMES CONFIGURADOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0049586-55.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.03.2021)