absolvição que se impõe em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA -- PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo prova segura da culpabilidade do agente, a absolvição é medida que se impõe, em virtude da aplicação do princípio do in dubio pro reo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL - ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL -- ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - A palavra da vítima, sem outros elementos de convicção, não é suficiente para comprovar a autoria delitiva, mormente quando a versão dada pelo réu é uníssona e coerente com a realidade fática.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICENTE - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICENTE - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PROVA TESTEMUNHAL INSUFICENTE - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES -- PROVA TESTEMUNHAL INSUFICENTE - POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - NEGATIVA DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Inexistindo prova segura do envolvimento do réu na prática do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, a absolvição é medida que se impõe. 02. Não comprovado que o agente portava substância entorpecente para seu consumo pessoal, impossível a manutenção do decreto condenatório.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO TENTADO - CONDUTA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO TENTADO - CONDUTA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO TENTADO - CONDUTA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO TENTADO -- CONDUTA TÍPICA NÃO DESCRITA NA DENÚNCIA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Cediço que, em obediência ao princípio da correlação, não pode o magistrado reconhecer contra o réu conduta típica não descrita - sequer sucintamente - na exordial acusatória. 02. Não havendo o Parquet deduzido, na denúncia, a conduta criminosa imputada ao agente e não sendo possível a aplicação do instituto da mutatio libeli em segunda instância, consoante inteligência do art. 617 do CPP e da Súmula 453 do STF, a absolvição do réu é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS - PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVAS FRÁGEIS -- PRINCÍPIOS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. No processo criminal, vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. 02. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar a condenação do agente, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a absolvição, consoante o princípio do in dubio pro reo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE ARMA DE FOGO PARA ADOLESCENTE -ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE ARMA DE FOGO PARA ADOLESCENTE -ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE ARMA DE FOGO PARA ADOLESCENTE -ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VENDA DE ARMA DE FOGO PARA ADOLESCENTE --ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO DEMONSTRADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Para a caracterização do injusto previsto no inciso V, parágrafo único, do art. 16 da Lei de Armas, mister a demonstração de que o autor tenha agido com dolo específico, ou seja, com a manifesta intenção de vender armas para adolescente ou criança, sem o que a absolvição é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO - PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - DANO QUALIFICADO - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O princípio do estado de inocência impõe que, no momento da avaliação da prova, seja o réu absolvido se pairarem dúvidas no espírito do julgador acerca da verdade material, consagrando-se o princípio do in dubio pro reo. II - Não comprovado o dolo na conduta do agente, no sentido de destruir, inutilizar ou deteriorar patrimônio público de forma livre e consciente, necessária a sua absolvição pela prática do crime de dano qualificado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - LAUDO PERICIAL SUPERFICIAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - LAUDO PERICIAL SUPERFICIAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - LAUDO PERICIAL SUPERFICIAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL -- VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - LAUDO PERICIAL SUPERFICIAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO - A prova da materialidade do crime tipificado no art. 184, § 2º, do Código Penal exige adequação ao disposto no art. 530-C do diploma processual, com a descrição pormenorizada de pelo menos um dos bens apreendidos e informações sobre as suas origens, impondo-se a absolvição, por insuficiência de provas, a despeito de existirem outros elementos de convicção.

APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESISTÊNCIA - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESISTÊNCIA - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESISTÊNCIA - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO -- AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- CONDENAÇÃO MANTIDA - RESISTÊNCIA - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Demonstradas, quantum satis, a autoria e a materialidade do injusto de desacato, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Tendo o réu de forma livre e consciente desrespeitado e ultrajado agente público no exercício de suas funções, dirigindo-lhe palavras ofensivas, resta configurado o dolo específico do crime de desacato. 03. Se o agente apenas reluta à execução de sua prisão em flagrante delito, fazendo-o sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, não há se falar em crime de resistência.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO - AUTORIA COMPROVADA - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONDUTA ATÍPICA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO - AUTORIA COMPROVADA - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONDUTA ATÍPICA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO - AUTORIA COMPROVADA - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONDUTA ATÍPICA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO -- AUTORIA COMPROVADA - DOLO CARACTERIZADOR DO TIPO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CONDUTA ATÍPICA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Demonstrada a autoria do crime de violação de domicílio qualificada, bem como o elemento subjetivo do tipo, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que atípica a conduta do agente que descumpre medida protetiva de urgência imposta em decorrência de ameaça doméstica praticada contra a mulher, sob o argumento de que há previsão de consequência jurídica específica para garantir o cumprimento da ordem judicial - a prisão preventiva.