ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AFASTAMENTO – FUNDAMENTAÇÃO. Mostra-se válida decisão que, embora concisa, revele a inadequação de causa prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.
RECURSO ESPECIAL. PENAL. INJÚRIA RACIAL. ART. 140 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ORIGEM. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. 1. A absolvição sumária operada pelo Juízo de piso afastou o dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima, em razão da ausência de previsibilidade de que as palavras injuriosas chegassem ao seu conhecimento. As palavras injuriosas foram proferidas em conversa telefônica com outra interlocutora, razão pela qual a vítima só teve conhecimento por as ter ouvido, acidentalmente, pela extensão telefônica. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que o momento da consumação do delito de injúria acontece quando a vítima toma conhecimento da ofensa (precedentes). 3. A recorrente, ao saber que o seu superior hierárquico, vítima no caso, não havia abonado sua falta, proferiu palavras injuriosas por meio telefônico, não sendo previsível que a vítima estivesse ouvindo o teor da conversa pela extensão telefônica. Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há falar em dolo específico no caso em que a vítima não era seu interlocutor na conversa telefônica. 4. Recurso especial provido.
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. 2. Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige seja a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, consignando mesmo aquelas dependentes de instrução essa condição, o que não ocorreu na espécie. 3. Nota-se, pela decisão que rejeitou as teses de absolvição sumária, que o magistrado de piso sequer mencionou qualquer dos pontos aventados na peça defensiva de resposta à acusação. Nulidade configurada. Precedentes. 4. A análise das demais irresignações trazidas neste recurso resta prejudicada, porquanto, com a anulação do feito desde à rejeição à absolvição sumária, estas teses deverão ser enfrentadas pelo magistrado de piso quando da apreciação dos termos da resposta à acusação. 5. Recurso parcialmente provido a fim de anular o processo, a partir da decisão denegatória da absolvição sumária, devendo outra ser proferida, apreciando-se os termos da resposta à acusação.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CIRCUNSTANCIADO. MÉDICO. HORÁRIO DE TRABALHO. ACORDO COM O HOSPITAL. PREENCHIMENTO DO LIVRO DE PONTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO ANTES DO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O fato de ser prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta à acusação, tal como preceitua o art. 396 do CPP, não impede que haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre essa possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro grau, somente foi possível porque houve o compartilhamento de provas, antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao juiz reavaliar o caso e reconsiderar a decisão que não havia absolvido sumariamente o insurgente. 2. Na hipótese, a leitura da decisão do juiz é suficiente para constatar que a conduta do recorrente (e também dos médicos que assim procediam) era não só de conhecimento do hospital, mas regularmente aceita desde a fundação da instituição, a qual se utilizava de outros expedientes para compensação de horário dos médicos, como por exemplo, agendamento de consultas, formação de grades de sobreaviso (espécie de plantão) e estabelecimento de metas prévias a serem atingidas. Essa realidade, devidamente apurada em ação penal similar que corria paralelamente ao caso sub examine, perante o mesmo Juízo, e que resultou, inclusive, na absolvição dos acusados, também serviu para que fosse impedido o prosseguimento do processo deflagrado contra o recorrente, com sua absolvição sumária. 3. Agravo regimental provido.
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Absolvição sumária. Legítima defesa. Desclassificação de delito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCRIÇÃO DE FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA. ARTIGO 397 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . EMBARGOS REJEITADOS. 1. Hipótese em que os fatos apresentados na denúncia não foram considerados aptos pelas instâncias ordinárias para ensejar a instauração de uma ação penal, diante da ausência descrição de conduta típica. Logo, a absolvição sumária dos acusados encontra-se amparada no disposto no artigo 397 , III , do Código de Processo Penal . 2. Alterar as conclusões sobre a tipicidade dos fatos demandaria profundo revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita, na forma da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos rejeitados.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 54 , § 2º , V , DA LEI Nº 9.605 /98. POLUIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a denegação da absolvição sumáriaé decisão que exige fundamentação quanto às teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, o que efetivamente não ocorreu na hipótese. 2. Recurso em habeas corpus provido para anular a decisão de denegação da absolvição sumária.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666 /93). DECISÃO QUE REJEITOU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação na decisão de recebimento inicial da peça acusatória, exigida é especificada motivação para a denegação das teses de absolvição sumária. 2. Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige que seja a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, consignando mesmo aquelas dependentes de instrução. 3. É nula a decisão denegatória da absolvição sumária em que o magistrado de piso sequer menciona qualquer dos pontos aventados na peça defensiva de resposta à acusação, devendo a decisão enfrentar as teses de defesa relevantes e urgentes, que prescindam de dilação probatória, ou mesmo consignado aquelas dependentes de instrução. 4. Agravo regimental provido para anular a ação penal a partir da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, devendo outra ser proferida, apreciando-se as teses relevantes e urgentes, como entender de direito.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. OMISSÃO. DECISÃO QUE APRECIA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ANÁLISE LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal , ou então retificar, quando constatado, erro material. 2. O magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 3. Embargos acolhidos, para suprir a omissão, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PREJUDICADO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. 1. Está prejudicado o recurso especial em que se buscava o restabelecimento da sentença de absolvição sumária se houve a superveniência de sentença condenatória, na qual, inclusive, foi afastada a tese veiculada no apelo raro (aplicação do princípio da insignificância). 2. Agravo regimental desprovido.