APELAÇÃO CRIME. ABORTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. Absolvição sumária que deve ser mantida, no caso concreto, nos termos da fundamentação tecida pelo julgador originário.A despeito da confissão da acusada a respeito da prática abortiva, falta à apelada, para a caracterização do crime, o potencial conhecimento da ilicitude do fato. Ré que demonstra arrependimento e sofre nitidamente com o fato. Ré que possuía emprego sem carteira e precisava sustentar a filha de 4 anos. Ausência de auxílio materno às mães que trabalham. Orientação do Supremo Tribunal Federal. HC n.º 124.306/RJ .Relator vencido.\tRECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA. Impossibilidade, desde logo, de absolver sumariamente o réu. Rejeição da denúncia mantida. Apreensão de 20 pedrinhas de crack e 89 reais, as quais não estariam diretamente em poder do acusado, mas sim no chão, ao seu lado. Autoridade policial que entendeu não haver indícios suficientes para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Absoluta incerteza quanto à substância entorpecente apreendida pertencer ao réu, bem como quanto à destinação da droga para o tráfico. Informação anônima que não pode legitimar a busca e apreensão. Inexistência de justa causa para o exercício da ação penal. Relator vencido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70077165835 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Redator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 25/07/2018).
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVELIA.. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.Não tendo sido o acusado encontrado no endereço declinado nos autos, alterando seu paradeiro sem comunicação ao juízo, inviabilizando sua intimação para participação dos atos processuais, a revelia resulta da regra posta no art. 367 do Código de Processo Penal.A absolvição sumária exige demonstração da presença da alegada circunstância que exclui o crime ou isenta de pena (Código de Processo Penal, art. 415, inc. IV). E tanto constitui ônus da defesa, pois à acusação incumbe a prova do fato e da autoria deste. E não veio aos autos dado que comprove a presença da excludente de ilicitude, de forma a ensejar a sumária absolvição.RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. Caso dos autos em que a denúncia descreve a conduta do acusado em relação a um delito praticado, que teria gerado um prejuízo de R$ 40,00 a uma empresa, embora refira que um terceiro teria tido um prejuízo de R$ 6.000,00. A exposição do fato criminoso e suas circunstâncias referem-se ao fato que teria gerado o prejuízo de R$ 40,00. Conduta que se mostra atípica, em razão da ausência de ofensa relevante ao bem jurídico tutelado. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME.
APELAÇÂO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. Atipicidade da conduta. Tentativa de furto simples de partes de uma antena parabólica e um refletor de jardim, que se encontravam dentro de uma sacola no pátio da antiga residência da vítima, avaliados conjuntamente em R$55,00, valor que equivale a cerca de 6% do salário mínimo vigente à época do fato. Bens integralmente restituídos à vítima quando da prisão em flagrante. Réu primário, e cuja certidão de antecedentes criminais permite inferir não lhe é costumeira a prática de ilícitos penais. Conduta que, tendo atingido de forma tão ínfima o bem tutelado pela norma, não justifica a repressão. Parecer do Procurador de Justiça pelo desprovimento do recurso. Absolvição sumária mantida. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70078319753 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/04/2019).
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - CRIME DO ARTIGO 261 DO CÓDIGO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL - CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - MANUTENÇÃO. 1. O recurso cabível contra a decisão que absolve sumariamente o réu, por considerar o fato atípico, é apelação, por se tratar de decisão definitiva. 2. Considerando que o instrumento apreendido na posse dos acusados não era apto a emitir luz, sendo, portanto, impróprio para a prática do delito que foi imputado aos réus, deve ser mantida a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 , III , do Código de Processo Penal .
PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE REJEITA AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AINDA QUE CONCISA, ACERCA DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. OUTRAS QUESTÕES PROCESSUAIS. PREJUDICIALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Embora permaneça a jurisprudência considerando prescindível maior fundamentação no decisório de recebimento inicial da peça acusatória, passou a exigir motivação adequada para a denegação das teses de absolvição sumária. 2. Compreende esta Turma que o constitucional dever de motivação exige seja a denegação da absolvição sumária fundamentada, ainda que concisamente, apreciando as teses relevantes e urgentes apresentadas na resposta à acusação, consignando mesmo aquelas dependentes de instrução essa condição, o que não ocorreu na espécie. 3. Nota-se, pela decisão que rejeitou as teses de absolvição sumária, que o magistrado de piso sequer mencionou qualquer dos pontos aventados na peça defensiva de resposta à acusação. Nulidade configurada. Precedentes. 4. A análise das demais irresignações trazidas neste recurso resta prejudicada, porquanto, com a anulação do feito desde à rejeição à absolvição sumária, estas teses deverão ser enfrentadas pelo magistrado de piso quando da apreciação dos termos da resposta à acusação. 5. Recurso parcialmente provido a fim de anular o processo, a partir da decisão denegatória da absolvição sumária, devendo outra ser proferida, apreciando-se os termos da resposta à acusação.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. - Sabe-se que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo nesse momento processual prova incontroversa da autoria do delito. Bastam indícios suficientes de que o réu seja o autor, além da certeza quanto à materialidade da infração - Na primeira fase do procedimento do Júri, a absolvição sumária só tem cabimento quando cabalmente demonstrada a efetiva ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 415 do CPP .
EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE PRONÚNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA - APELO PROVIDO. 1) As provas dos autos apontam indícios suficientes de autoria e prova certa da materialidade do crime de homicídio tentado, hábeis a autorizar a pronúncia do recorrido. 2) Na verdade, o conjunto probatório dos autos não afasta de forma tranquila e inequívoca a participação do recorrido do crime, nem mesmo há certeza em relação a presença da legítima defesa, a ponto de justificar o julgamento antecipado da lide e a absolvição sumária. Ao reverso, há prova testemunhal sobre os fatos e a narrativa contida na denúncia. 3) APELO PROVIDO.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DOIS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA UM DOS ACUSADOS. IMPRONÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão de pronúncia não exige um regime de certeza. Contudo, conforme artigo 244 do Código Penal , o juiz pode impronunciar na medida em que não houver indícios suficientes de autoria. 2. Falta de indícios de autoria enseja a impronúncia . Entendimento do STF. 3. Indícios de autoria demonstrados quanto ao réu WASHIINGTON. Testemunho em sede policial que atesta a participação do acusado no crime. Ameaça de morte feita por WASHINGTON à vítima. Entendimento do STJ autoriza pronúncia com elementos do inquérito. 4. Falta de indícios de autoria suficientes para ensejar a pronúncia de VALDINEI. Depoimento realizado em sede policial que o ligava ao crime não se coaduna com os elementos de prova coletados. Denúncias anônimas apontam para outros autores. Logo, há um s tandard probatório baixo. 5. Por faltarem provas inequívocas da inocência dos réus, não deve prosperar a tese da absolvição sumária. 6. Recurso parcialmente provido.