absorção pelo crime de sonegação fiscal quanto ao contribuinte em Jurisprudência

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSUM. SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSUM PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Em relação ao paciente, contribuinte que se apontou como tendo utilizado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, verifica-se que o crime de falsum resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. Considerando a comprovação da quitação do débito tributário, não se vislumbra, no caso em comento, justa causa a ensejar a continuidade da ação penal para apuração de crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137 /90. 4. Assim, deve ser concedida a ordem de habeas corpus. 5. Habeas corpus concedido

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADO NÃO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao contribuinte, que utilizou os documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes, que, por se apontar terem emitido e fornecido os recibos falsos, estão a responder pelo delito descrito no art. 299 , do Código Penal , uma vez que não lhes foi atribuído o crime descrito na Lei nº 8.137 /90. Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. Com relação ao primeiro recorrido, verifica-se que o eventual parcelamento ou pagamento do valor devido à Receita Federal não tem o condão de extinguir sua punibilidade pela prática do delito descrito no art. 299 do Código Penal . 3. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADOS NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao contribuinte, que se aponta ter usado documento contrafeito com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento ideologicamente falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal, em face do que a rejeição da denúncia em relação ao art. 299 do Código Penal não merece alteração. 2. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes que, por se apontar terem emitido o contrato ideologicamente falso, estão a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 (omissão de rendimentos à receita federal em face de declaração falsa à autoridade fazendária), constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte. Aplicação de precedente jurisprudencial da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. Não merece, assim, ser integralmente mantido o r. decisum recorrido. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação ao contribuinte, que utilizou os documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADO NÃO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao contribuinte, que utilizou os documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes, que, por se apontar terem emitido e fornecido os recibos falsos, estão a responder pelo delito descrito no art. 299 , do Código Penal , uma vez que não lhes foi atribuído o crime descrito na Lei nº 8.137 /90. Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. Com relação ao primeiro recorrido, verifica-se que o eventual parcelamento ou pagamento do valor devido à Receita Federal não tem o condão de extinguir sua punibilidade pela prática do delito descrito no art. 299 do Código Penal . 3. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADO NÃO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE ABSORÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao contribuinte, que utilizou os documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes, que, por se apontar terem emitido e fornecido os recibos falsos, estão a responder pelo delito descrito no art. 299 , do Código Penal , uma vez que não lhes foi atribuído o crime descrito na Lei nº 8.137 /90. Precedente jurisprudencial da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal. 2. Com relação ao primeiro recorrido, verifica-se que o eventual parcelamento ou pagamento do valor devido à Receita Federal não tem o condão de extinguir sua punibilidade pela prática do delito descrito no art. 299 do Código Penal . 3. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADA NÃO CONTRIBUINTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em relação ao contribuinte, que se indica ter utilizado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes, que, por se apontar terem emitido e fornecido os recibos falsos, estão a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte. 2. Em relação à recorrida, profissional que se aponta ter emitido recibos falsos, vê-se que a denúncia também lhe imputou a conduta descrita no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 e art. 171 , § 3º , do Código Penal (fls. 0005). Assim, com relação à recorrida, verifica-se a possibilidade de haver praticado delito outro que não aquele de sonegação fiscal, o que, todavia, somente a instrução penal haverá de apontar, ou não, a sua ocorrência. 3. Recurso em sentido estrito parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação ao contribuinte, que utilizou os documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADOS NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao contribuinte, que se aponta ter usado documento contrafeito com o objetivo de sonegar tributos, o crime de uso de documento ideologicamente falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal, em face do que a rejeição da denúncia em relação ao art. 299 do Código Penal não merece alteração. 2. Todavia, o mesmo não ocorre com relação àqueles não contribuintes que, por se apontar terem emitido o contrato ideologicamente falso, estão a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90 (omissão de rendimentos à receita federal em face de declaração falsa à autoridade fazendária), constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte. Aplicação de precedente jurisprudencial da 4ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 3. Não merece, assim, ser integralmente mantido o r. decisum recorrido. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL QUANTO AO CONTRIBUINTE. DENUNCIADAS NÃO CONTRIBUINTES. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao denunciado-contribuinte, que se aponta, em resumo, ter utilizado documentos contrafeitos com o objetivo de sonegar tributos, os crimes de uso de documento falso resta absorvido pelo crime de sonegação fiscal. Todavia, o mesmo não ocorre em relação às demais denunciadas, ora recorridas, às quais se aponta terem emitido recibos contendo declarações falsas, e que estão a responder por delito distinto do de sonegação fiscal, uma vez que o crime previsto no art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, constitui crime próprio, que somente pode ser praticado pela pessoa física, indicada como contribuinte. 2. A denúncia de fls. XXXXX/000032, com relação às recorridas, preenche os requisitos previstos no art. 41 , do Código de Processo Penal , não se vislumbrando, também, no caso, a presença das hipóteses previstas no art. 395 , do Código de Processo Penal , que autorizariam a sua rejeição. 3. Recurso em sentido estrito parcialmente provido