Abuso de Direito em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12677363001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - AÇÕES REITERADAS SEM FUNDAMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE POR DANO PROCESSUAL - SHAM LITIGATION (ASSEDIO PROCESSUAL) - NÃO VERIFICADO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O termo 'Sham Litigation' é o que se extrai da fundamentação substancial para coibir o abuso do exercício do direito de peticionar e de demandar, o denominado assedio processual, o qual pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação ou de defesa - Conforme artigo 37, § 6º da constituição da republica, o Estado responde objetivamente por atos de seus agentes, na medida em que a vítima demonstre a existência do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o prejuízo sofrido. Não restando comprovado nos autos o dano sofrido pela vítima não há que se falar em dever de indenizar - Se não há prova estabelecendo o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do réu e o prejuízo sofrido pelo autor, não se pode acolher o pedido de indenização, pena de se admitir reparação pecuniária sem causa subjacente, já que a inexistência do nexo de causalidade na caracterização da responsabilidade objetiva corresponde à própria inexistência do suposto dano ressarcível por equivalência jurídica.

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  • TRT-6 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20175060102

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    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABUSO DE DIREITO. A negligência da reclamante, que não procurou a empresa para informar que estava grávida e requerer o retorno ao trabalho, bem como a ausência de interesse da mesma na continuidade do pacto laboral, e, por fim, a demora no ajuizamento da demanda, demonstram a intenção única e exclusiva de receber a indenização substitutiva, furtando-se à devida prestação de serviços. A conduta da reclamante viola os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, além de configurar evidente abuso de direito, o que não deve ser tolerado por esta Justiça Especializada. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - XXXXX-58.2017.5.06.0102, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 25/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/10/2018)

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10051240001 Capelinha

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. O processo é instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos dos cidadãos e o abuso do direito de ação se configura quando ultrapassados os limites do seu exercício regular, desviando-se o autor da boa fé, da ética, da lealdade, e dos fatos reais. Não há abuso do direito de ação, dissimulação e intuito de obtenção de vantagem ilícita o fato de o reclamado em ação trabalhista ter criado tese de defesa de cunho político, negando os fatos narrados pelo autor. Recurso conhecido mas não provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20175030049 XXXXX-60.2017.5.03.0049

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    ABUSO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ. MULTA DEVIDA. Não é dado às partes movimentar a máquina judicial do Estado para vindicar pretensões totalmente despropositadas, servindo-se do processo como forma de angariar benefícios manifestamente indevidos, atitude que atenta contra a dignidade da Justiça e ao rápido andamento do processo (art. 5º , LXXVIII , da CR ). Não obstante o direito de ação seja constitucionalmente garantido a todos (art. 5º , XXXV e LV , da CR ), o abuso deste direito não é salvaguardado pelo ordenamento jurídico (art. 187 do CC ), que se resguarda de mecanismos processuais aptos para reprimir este tipo de conduta, apenando o violador com o pagamento de multa por litigação de má-fé (art. 793-C da CLT ).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-4

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469 /97. LEGITIMIDADE. 1. Segundo a dicção do art. 267 , § 4º , do CPC , após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469 /97.3. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação.4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267 , § 4º , do CPC ), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469 /97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSOS ESPECIAIS - DEMANDA POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PARCELAS PAGAS A CONSÓRCIO E A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONSIDEROU INCIDENTES JUROS DE MORA, SOBRE OS VALORES REMANESCENTES A SEREM DEVOLVIDOS AOS AUTORES, DESDE O 31º DIA APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL, BEM COMO APLICOU A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ATUAL ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ) EM DETRIMENTO DO DEMANDANTE QUE NÃO RESSALVARA OS VALORES RECEBIDOS. 1. Insurgência dos consorciados excluídos do grupo.1.1. Controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC ): A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 , reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002 ) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159 /STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. 1.3. Caso concreto. 1.3.1. A Corte estadual considerou evidente a má-fé de um dos autores (à luz das circunstâncias fáticas constantes dos autos), aplicando-lhe a referida sanção civil e pugnando pela prescindibilidade de ação autônoma ou reconvenção. 1.3.2.Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte acerca da via processual adequada para pleitear a incidência da sanção civil em debate. Ademais, para suplantar a cognição acerca da existência de má-fé do autor especificado, revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 /STJ. 2 . Irresignação da administradora do consórcio.2.1. Voto vencedor (e. Ministro Luis Felipe Salomão ). Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no bojo de recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC ), a administradora do consórcio tem até trinta dias, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo, para devolver os valores vertidos pelo consorciado desistente ou excluído ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Luis Felipe Salomão , Segunda Seção, julgado em 14.04.2010, DJe 27.08.2010). Nessa perspectiva, o transcurso do aludido lapso temporal, sem a ocorrência da restituição efetivamente devida, implica a incidência de juros moratórios a partir do trigésimo primeiro dia do encerramento do grupo consorcial. Orientação aplicável inclusive aos casos em que o ajuizamento da demanda ocorre após a liquidação do consórcio.2.2. Voto vencido do relator. À luz das peculiaridades do caso concreto - ação ressarcitória ajuizada após o encerramento do grupo consorcial; inexistência de estipulação de termo certo no contrato de adesão; e incidência de previsão normativa, vigente à época, acerca da necessária iniciativa do credor para o recebimento do pagamento (o que caracteriza a dívida como quesível) - afigurar-se-ia cabida a adoção da exegese acerca da incidência dos juros de mora a partir da citação - momento em que ocorrida a obrigatória interpelação do devedor.3. Recursos especiais desprovidos. Vencido o relator na parte em que dava provimento ao apelo extremo da administradora do consórcio, a fim de determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação.

  • TJ-DF - XXXXX20208070001 DF XXXXX-37.2020.8.07.0001

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    DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ABUSO DE DIREITO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO INÚMEROS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. ULTRAPASSADOS OS LIMITES DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA RAZOABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1 - No presente caso, o direito de peticionar junto aos órgãos públicos fora exercido fora dos limites razoáveis, seja pelos seus fins sociais ou econômicos, pela boa-fé objetiva ou pelos bons costumes, já foram instaurados inúmeros procedimentos administrativos e judiciais pela ré, encontrando-se plenamente demonstrado o abuso de direito de petição. 2 - Configurado o dano e o nexo de causalidade, nos termos do artigo 187 do CC , impõe-se à ré a responsabilidade civil aquiliana, pelo abuso de direito de petição, sendo pertinente sua condenação por danos morais. 3 - O valor da indenização por danos morais há de ser fixado tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das condições econômicas do ofensor e a exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. 4 - Recursos não providos.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20195150114 XXXXX-32.2019.5.15.0114

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    GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. OBJETIVO DA ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA EM CASO DE SE DESVIRTUAR A PROTEÇÃO ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE.ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. O objetivo da estabilidade é proteger o emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho pelo empregador, impedindo que a função fisiológica da mulher, no processo de reprodução, constitua causa de discriminação, com embaraços ao exercício de seu direito ao trabalho. Buscar tão somente as vantagens pecuniárias advindas da estabilidade, implica no exercício abusivo do direito de ação e seu deferimento gera enriquecimento sem causa da ex-empregada, posto que, intencionalmente, de caso pensado, não houve a prestação de serviços no período da suposta estabilidade e a reclamante desvirtuou a proteção assegurada à gestante, ao se recusar ao retorno a seu cargo. Recurso negado. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO OFERTADA PELA EMPREGADORA. RECUSA DA EMPREGADA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. Se a reclamante, injustificadamente, nega-se a retomar suas funções, quando instada pela empregadora, não faz jus à estabilidade gestante perseguida, posto que sua recusa implica em renúncia ao direito perseguido. Recurso autoral negado.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225020610

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    GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. O empregador não pode ser responsabilizado por ato da empregada que inviabiliza o cumprimento da estabilidade que lhe é legalmente conferida, mormente quando comprovada a intenção da empresa em cumprir o ditame legal mediante oferta de reintegração de emprego. Assim, havendo recusa da autora em ser reintegrada no emprego, em razão da estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, não há falar-se em indenização pelo período estabilitário. Recurso Ordinário provido

    Encontrado em: Entendo que a hipótese é deliberadamente contrária aos princípios protegidos pela regra constitucional, configura abuso de direito e não chancela o direito ao pagamento da indenização do período estabilitário... indenização substitutiva e não o restabelecimento do vínculo empregatício, o que denota ausência de boa-fé (conceito ético de conduta e obrigação implícita às relações sociais e contratuais) e caracteriza abuso de direito... Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. ..... Pois bem

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20145010012

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    RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MAU USO DA JURISDIÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE RECURSO. MULTA. NATUREZA PROFILÁXICA. Faz mau uso da jurisdição e abusa do direito de recorrer a parte que embarga de declaração contra a expressa e clara dicção do texto do acórdão. A multa que se fixa pelo retardamento intencional da marcha do processo tem natureza profiláxica, no sentido de que busca arejar o processo da ação daninha da parte a quem não interessa a solução rápida do litígio

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