acórdão com base em legislação local e enfoque constitucional em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO COM FULCRO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de demanda em que se discute a base de cálculo para fixação do recolhimento do ITBI. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local e com enfoque de índole constitucional. 3. Sendo imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF. 4. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja a aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. 2. Dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco se opuseram Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local (art. 14 da Lei Estadual 443/1981) e também com enfoque de índole constitucional. 4. Sendo imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF. 5. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja a aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ. 6. Acórdão recorrido que somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos fáticos da causa, o que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE ACORDO DE PARCELAMENTO. INSCRIÇÃO NO CAUC. RETENÇÃO DE VALORES ATRAVÉS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS - FPM. ACÓRDÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280/STF E 126/STJ. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária movida pelo Município de Traipu Contra a União, na qual pretende a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos CAUC, bem como restauração de parcelamento firmado junto a Receita Federal. 2. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte regional apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer violação às normas invocadas. 3. Hipótese em que o Tribunal de piso decidiu a demanda à luz da interpretação de legislação local e também com enfoque de índole constitucional. 4. Sendo imprescindível a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a incidência da Súmula 280/STF. 5. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja a aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ. 6. Acórdão recorrido que somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos fáticos da causa, o que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas com relação à tese de violação do art. 489 , II , § 1º , IV , e 1.022, II, do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido.

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - ACÓRDÃO IMPUGNADO SOB ENFOQUE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL - MATÉRIA APRECIADA NA ORIGEM COM BASE EM DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL – INCABÍVEL A ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL – SÚMULA 280/STF. 1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC , limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 3. É inadmissível o recurso especial contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. 4. Em sede de recurso especial, não pode o STJ examinar a pretensão da parte recorrente, se o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Recurso especial não conhecido.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ATO DE GOVERNO LOCAL NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÕES OBTIDAS COM A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com base na teoria da aparência, considera válida a citação realizada na pessoa de quem se identifica como representante da empresa e recebe o ato sem ressalvas. Ademais, não é possível o afastamento da teoria da aparência no caso concreto, ante o disposto na Súmula 7 do STJ. A tese defendida pela recorrente de não ser possível a aplicação da referida teoria, tendo em vista que intimação foi recebida por pessoa evidentemente sem poderes de representação não foi analisada pela Corte de origem. Dessa forma, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do artigo 535 do CPC/1973, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173 , I , do CTN . Sobre tal questão, a Corte local entendeu: "Na presente hipótese, não prospera a tese da apelante, de aplicação da disposição do art. 150 , § 4º do CTN , aplicável aos tributos objetos lançamentos por homologação, uma vez que não houve prévio pagamento do tributo. Na verdade, o lançamento do tributo ocorreu de ofício, em conformidade com o artigo 149 , VII do CTN , haja vista decorrer de procedimento administrativo para apurar a ilicitude perpetrada pelo contribuinte. Ora, sem o pagamento do tributo não há o que homologar, uma vez que falta objeto ao lançamento por homologação, de modo que deve ser aplicado o regramento de decadência previsto no art. 173, I do CTN" (fl. 521, e-STJ). É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Quanto ao exame recursal pela alínea b do permissivo constitucional, observa-se que o Recurso Especial encontra-se deficientemente embasado, porquanto a recorrente não logrou êxito em demonstrar a forma como o ato de governo local foi contestado em face de lei federal. Incidente, pois, o enunciado sumular 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. No que tange à alegação da recorrente de que não é possível a utilização de informações prestadas por operadoras de cartão de crédito pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, a Corte de origem concluiu: "não se constata qualquer vício de inconstitucionalidade na Lei Complementar Distrital n.º 772/2008, ante a inexistência de violação ao sigilo, configurando-se, de forma equiparada ao regramento federal aplicável, apenas compartilhamento de dados para fins de fiscalização fiscal, sem qualquer ofensa à intimidade e privacidade do contribuinte, observado, ainda, o contraditório mediante regular processo administrativo" (fls. 519-520, e-STJ). 5. Verifica-se que a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional e com base em legislação local. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF e esbarra no óbice da súmula 280/STF. 6. Recurso Especial não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR COM BASE EM LEI ESTADUAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA ANTE A CONTRADIÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DO VOTO CONDUTOR E A EMENTA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. LEGALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 53/90, DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE APELO NOBRE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Mostrando-se evidente a incongruência entre os fundamentos do voto condutor do acórdão de origem e o resultado de julgamento constante de sua ementa, impõe-se o acolhimento do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 535 do CPC , a fim de que, para que não mais subsista o vício indicado, passe a constar da redação da ementa do julgado o não provimento da Apelação interposta por FRANCISCO SOLANO ESPÍNDOLA, mantendo-se inalterados os demais termos. 2. A Corte local reconheceu o direito do policial militar à promoção ao grau hierárquico imediatamente superior, bem como aos proventos calculados sobre o correspondente soldo, lastreado na interpretação da Lei Complementar 53/90 , do Estado de Mato Grosso do Sul, razão pela qual a análise da controvérsia demandaria, inquestionavelmente, a análise da legislação local, o que torna inviável o acolhimento do Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 280 do STF. 3. No mais, o acórdão recorrido reconheceu a legalidade dos dispositivos da legislação estadual, ante a análise dos arts. 22 , 42 e 142 da Constituição Federal . Nesse contexto, afigura-se inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105 , inciso III da Constituição Federal , sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. 4. Agravo Regimental do Estado de Mato Grosso do Sul parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . INEXISTÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. ART. 173 , I , DO CTN . REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E COM BASE EM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE RAZÕES PARA A REDUÇÃO DA MULTA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 , inciso II , do CPC o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial deve ser computado segundo as disposições do art. 173 , I , do CTN , ou seja, será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 3. Na hipótese, tendo a Corte de origem aferido que a CDA cumpre todos os requisitos da legislação de regência, não cabe revisar na via especial essa premissa fática de julgamento. Inteligência da Súmula 7/STJ. 4. A alegação do recorrente no sentido de que a Lei Complementar Estadual n. 1/2002 não instituiu nem majorou nenhum tributo, pois, "à época do fato gerador, encontrava-se vigente a Lei n. 1.619 /91, que regulava incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil", foi apreciada pelo Tribunal de origem com enfoque na legislação municipal e com base em princípios e dispositivos constitucionais, o que afasta a competência deste Tribunal Superior. 5. No que diz respeito ao valor da multa, verifica-se que a instância ordinária procedeu à redução de 500% para 100% por entender ausentes fundamento e motivo para aplicação no patamar máximo. Infirmar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possível existência de dolo, fraude ou simulação por parte da sociedade contribuinte, como sustentado no recurso especial, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA NÃO CUMULATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR N. 87 /96. REEXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESTADUAL. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Baseando-se a decisão recorrida em matéria de direito local, torna-se incabível a apreciação do apelo extremo, por inexistir ofensa à legislação federal (Súmula n. 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). 2. A questão foi solucionada com base em fundamentos de índole constitucional, quais sejam, princípio da não cumulatividade e competência legislativa estadual. 3. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inadequação do recurso especial quando o acórdão recorrido analisa a matéria sob o enfoque constitucional, pois haveria violação da competência atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido.