acórdão em consonânciacom jurisprudência do stj em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. CRMV/DF. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIADO DISTRITO FEDERAL. INSCRIÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃOAFETA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIACOM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTOCOM BASE EM PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo decidiu, de acordo com a jurisprudência destaCorte, no sentido da não obrigatoriedade de inscrição do agravado noConselho profissional, no caso, ao fundamento de que não é afeta àmedicina veterinária a atividade básica ou a natureza dos serviçospor ela prestados. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Insuscetível de revisão o entendimento da Corte de origem nosentido de que a atividade básica da empresa não é afeta à medicinaveterinária, pois demanda incursão no contexto fático-probatório dosautos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula7/STJ. Agravo regimental improvido.

ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO.LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIACOM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 /STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DACONFEDERAÇÃO. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência destaCorte, no sentido de que a contribuição sindical é compulsória, nostermos dos arts. 578 e seguintes da CLT , aplicável a todos ostrabalhadores de determinada categoria, e de que o desconto dareferida contribuição sindical pode ser recolhido pelas entidadesincluídas no rol dos beneficiários, previsto no art. 589 da CLT .Incidência da Súmula 83 /STJ. Agravo regimental improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO CRIMINALATESTADO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DESCONSTITUIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 /STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIACOM JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃOMONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. A desconstituição de certidão criminal, que atesta o trânsito emjulgado de ação penal, constante da sentença condenatória,demandaria o revolvimento do material fático/probatório colacionadoaos autos, operação inviável na presente seara recursal a teor doque dispõe a Súmula n.º 7 desta Corte Superior de Justiça. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com jurisprudênciadominante deste Sodalício, correta encontra-se a decisão que,monocraticamente, nega seguimento ao recurso especial. 3. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, amaior censurabilidade da conduta do agente é motivo suficiente paraa valoração negativa de sua culpabilidade quando da análise dascircunstâncias do art. 59 do Código Penal , o que autoriza ojulgamento monocrático a teor do disposto no art. 557 , caput, doCódigo de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIOCESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIACOM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃODE CLÁUSULAS. NECESSIDADE. ENUNCIADO Nº 5 DA SÚMULA DO STJ. 1 - Estes embargos de declaração são recebidos como agravoregimental em face do nítido caráter infringente da pretensãorecursal. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economiaprocessual e da instrumentalidade das formas. 2 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, "oauxílio cesta-alimentação, por não constituir prestação paga innatura e em homenagem ao princípio da isonomia, deve integrar acomplementação da aposentadoria do funcionário aposentado quandopercebido por aqueles em atividade." (AgRg no Ag nº 811.286/RS,Relator o Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de29/6/2007). 3 - Sobre o abono único, igualmente, decidiu-se em consonância com ajurisprudência do STJ no sentido de que "tendo o acórdão recorridoassentado o direito de percepção do abono salarial único pelofuncionário aposentado em regra extraída do estatuto da entidade deprevidência privada, impende concluir que a revisão da matériaencontra obstáculo na Súmula nº 5 /STJ" (AgRg no Ag 811.286/RS, Rel.Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em24.04.2007, DJ 29.06.2007) 4 - Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DA LEI N. 11.343 /2006. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITOSPARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIACOM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 /STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em especial a sua Sexta Turma,entende que, com o advento da Lei n. 11.464 /2007, a qual alterou aredação do art. 2º , II , da Lei n. 8.072 /1990, tornou-se possível aconcessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ouequiparados nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitosdo art. 312 do Código de Processo Penal . 2. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZOQUINQUENAL. DECRETO N. 20.919/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIACOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A pretensão posta no recurso especial obstado é contrária àjurisprudência do STJ firmada no sentido de que o prazoprescricional para dívidas de natureza não tributária é quinquenal,nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910 /32. 2. Aresto a quo em consonância com a jurisprudência desta Corte.Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃOPENAL ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. WRITORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PORQUE A QUESTÃO DEMANDA EXAME DE PROVAS.ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADEDE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento daPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitirhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, apossibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagranteconstrangimento ilegal. - O acórdão que não conheceu o writ originário está em consonânciacom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido deque a análise dos requisitos subjetivos para fins de progressão deregime prisional demanda apreciação de provas, inviável em sede dehabeas corpus. - Não analisada pelo Tribunal de origem a questão referente aopreenchimento ou não do requisito subjetivo para fins de progressãode regime, a sua apreciação por esta Corte acarreta indevidasupressão de instância. - Habeas corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO.LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL ANTEO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. WRIT ORIGINÁRIO NÃOCONHECIDO PORQUE A QUESTÃO DEMANDA EXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO EMCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISEDO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRITNÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento daPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitirhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, apossibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagranteconstrangimento ilegal. - O acórdão que não conheceu o writ originário está em consonânciacom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido deque a análise dos requisitos subjetivos para fins de livramentocondicional demanda apreciação de provas, inviável em sede de habeascorpus. - Não analisada pelo Tribunal de origem a questão referente aopreenchimento ou não do requisito subjetivo para fins de livramentocondicional, a sua apreciação por esta Corte acarreta indevidasupressão de instância.Habeas corpus não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DOACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO AGRAVOREGIMENTAL. ADEMAIS, ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO EM CONSONÂNCIACOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que asconclusões do Tribunal a quo acerca da condenação do recorrente pelodelito previsto no art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /2003 (porteilegal de arma de fogo) foram obtidas da análise do conjuntofático-probatório, devendo incidir o óbice do enunciado n. 7 daSúmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não éobrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelaspartes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para ojulgamento do feito, de acordo com seu livre convencimentofundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislaçãoinfraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentesos requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos noart. 619 do Código de Processo Penal . 4. Ademais, veja-se que o entendimento da Corte estadual está emconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nosentido de que o tipo relacionado ao porte ilegal de arma de fogodesmuniciada ou, isoladamente, de munição, constitui hipótese decrime de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual éprescindível, para aferição da materialidade delitiva, a existênciade laudo pericial. 5. Embargos declaratórios rejeitados.