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acórdão não-unânime que anulou a sentença de mérito em Jurisprudência

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  • TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL (EIAC) EIAC XXXXX20034013500 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO (1997/1998). CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA CONAB. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos infringentes somente são cabíveis, de conformidade com o disposto no art. 530 do Código de Processo Civil , quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. 2. Na hipótese, não tendo o acórdão embargado reformado sentença de mérito, visto que anulou sentença, embora proferido por maioria, não dá ensejo à oposição dos embargos infringentes, os quais, assim, são incabíveis. 3. Embargos não conhecidos.

    Encontrado em: A Seção, por unanimidade, não conheceu dos Embargos Infringentes.

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  • TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES EI XXXXX20058190002 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME QUE ANULOU A SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, sendo que, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.Apesar do acórdão proferido no julgamento da apelação Cível interposta pelos autores não ter sido unânime, não houve reforma da sentença, mas sim sua anulação.O fato de haver voto vencido, por si só, não torna possível a interposição de embargos infringentes, uma vez que, além da existência de acórdão não-unânime, é preciso que a sentença de mérito tenha sido reformada.RECURSO NÃO CONHECIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20078190003 RIO DE JANEIRO ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME QUE ANULOU A SENTENÇA DE MÉRITO. INADIMISSIBILIDADE. Inteligência do art. 530 do CPC , a exigir acórdão não-unânime e reforma da senten-ça de mérito. Existência de voto vencido que, por si só, não torna possível a interpo-sição de embargos infringentes, uma vez que também é preciso que a sentença de mérito tenha sido reformada, o que não o-correu neste caso. Recurso que não preen-che todos os requisitos de admissibilidade. INADMISSÃO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES EI XXXXX20038190001 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME QUE NÃO ANULOU A SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Inteligência do art. 530 do CPC a exigir acórdão não-unânime e reforma da sentença de mérito. Existência de voto vencido que, por si só, não torna possível a interposição de embargos infringentes, uma vez que também é preciso que a sentença de mérito tenha sido reformada, o que não ocorreu na hipótese. Recurso que não preenche requisito de admissibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

  • TJ-MT - Embargos Infringentes EI XXXXX20118110000 24443/2011 (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE MÉRITO - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A atual redação do art. 530 do CPC , dada pela Lei nº 10.352 /01, estabelece que: “cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito”. São incabíveis os Embargos Infringentes se não houve a reforma da sentença de mérito, mas a anulação. Para admissão de Embargos Infringentes, a reforma de sentença de mérito é pressuposto objetivo, matéria de ordem pública que deve ser declarada, de ofício, pelo Tribunal. (EI 24443/2011, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/10/2011, Publicado no DJE 20/10/2011)

  • TJ-MT - Embargos Infringentes EI XXXXX20118110000 4342/2011 (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - REALIZAÇÃO PERÍCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE MÉRITO - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A atual redação do art. 530 do CPC , dada pela Lei nº 10.352 /01, estabelece que: “cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito”. São incabíveis os Embargos Infringentes se não houve reforma da sentença de mérito, mas a anulação. Para admissão de Embargos Infringentes, a reforma de sentença de mérito é pressuposto objetivo, matéria de ordem pública que deve ser declarada, de ofício, pelo Tribunal. (EI 4342/2011, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/10/2011, Publicado no DJE 20/10/2011)

  • TJ-MT - Embargos Infringentes EI XXXXX20118110000 4346/2011 (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE MÉRITO - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A atual redação do art. 530 do CPC , dada pela Lei nº 10.352 /01, estabelece que: “cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito”. São incabíveis os Embargos Infringentes se não houve a reforma da sentença de mérito, mas a anulação. Para admissão de Embargos Infringentes, a reforma de sentença de mérito é pressuposto objetivo, matéria de ordem pública que deve ser declarada, de ofício, pelo Tribunal. (EI 4346/2011, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/10/2011, Publicado no DJE 20/10/2011)

  • TJ-MT - Embargos Infringentes EI XXXXX20118110000 24448/2011 (TJ-MT)

    Jurisprudência

    EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE MÉRITO - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A atual redação do art. 530 do CPC , dada pela Lei nº 10.352 /01, estabelece que: “cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito”. São incabíveis os Embargos Infringentes se não houve a reforma da sentença de mérito, mas a anulação. Para admissão de Embargos Infringentes, a reforma de sentença de mérito é pressuposto objetivo, matéria de ordem pública que deve ser declarada, de ofício, pelo Tribunal. (EI 24448/2011, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/10/2011, Publicado no DJE 20/10/2011)

  • TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC XXXXX51040042694 RJ 2005.51.04.004269-4 (TRF-2)

    Jurisprudência

    EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA TERMINATIVA E, APLICANDO O ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC , JULGOU, TAMBÉM POR MAIORIA, PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. VOTO VENCIDO QUE RESTOU ISOLADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS em face de acórdão que, por maioria, anulou sentença terminativa, reconhecendo a legitimidade e o interesse de agir da CSN – Companhia Siderúrgica Nacional e, aplicando o art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , julgou, também por maioria, procedente o primeiro pedido formulado pela autora (compelir o INSS a promover a perícia médica no segundo réu). 2. Na dicção do art. 530 do Código de Processo Civil : “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”. 3. No caso em questão, não houve sentença de mérito, mas sim decreto terminativo, tendo o acórdão não unânime anulado – e não reformado – a referida sentença. 4. Ausentes, portanto, os pressupostos autorizadores do manejo dos embargos infringentes na espécie. 5. Embargos infringentes não admitidos.

    Encontrado em: Posteriormente, após a modificação dos votos por parte da Juíza Federal Convocada Márcia Helena Nunes bem como dos Desembargadores Federais Maria Helena Cisne e Abel Gomes, a Seção, por maioria, não admitiu

  • TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI XXXXX20138260577 SP XXXXX-48.2013.8.26.0577

    Jurisprudência

    O artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973 determina que “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente...Assim, descortina-se o não cabimento do recurso, consante orientação desta Corte: “Embargos infringentes Oposição contra v. acórdão, não unânime, de sentença anulada, em virtude do reconhecimento do cerceamento...de defesa Recurso cabível apenas quando o acórdão tiver reformado, por …

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