acórdão não-unânime que anulou a sentença de mérito em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). SAFRA DE ALGODÃO (1997/1998). CLASSIFICAÇÃO APONTADA COMO FRAUDULENTA EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA CONAB. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA DE MÉRITO. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos infringentes somente são cabíveis, de conformidade com o disposto no art. 530 do Código de Processo Civil , quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. 2. Na hipótese, não tendo o acórdão embargado reformado sentença de mérito, visto que anulou sentença, embora proferido por maioria, não dá ensejo à oposição dos embargos infringentes, os quais, assim, são incabíveis. 3. Embargos não conhecidos.

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME QUE ANULOU A SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, sendo que, se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.Apesar do acórdão proferido no julgamento da apelação Cível interposta pelos autores não ter sido unânime, não houve reforma da sentença, mas sim sua anulação.O fato de haver voto vencido, por si só, não torna possível a interposição de embargos infringentes, uma vez que, além da existência de acórdão não-unânime, é preciso que a sentença de mérito tenha sido reformada.RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME QUE ANULOU A SENTENÇA DE MÉRITO. INADIMISSIBILIDADE. Inteligência do art. 530 do CPC , a exigir acórdão não-unânime e reforma da senten-ça de mérito. Existência de voto vencido que, por si só, não torna possível a interpo-sição de embargos infringentes, uma vez que também é preciso que a sentença de mérito tenha sido reformada, o que não o-correu neste caso. Recurso que não preen-che todos os requisitos de admissibilidade. INADMISSÃO DO RECURSO.

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO-UNÂNIME QUE NÃO ANULOU A SENTENÇA DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. Inteligência do art. 530 do CPC a exigir acórdão não-unânime e reforma da sentença de mérito. Existência de voto vencido que, por si só, não torna possível a interposição de embargos infringentes, uma vez que também é preciso que a sentença de mérito tenha sido reformada, o que não ocorreu na hipótese. Recurso que não preenche requisito de admissibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 557 , caput, do CPC . NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE MÉRITO - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A atual redação do art. 530 do CPC , dada pela Lei nº 10.352 /01, estabelece que: “cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito”. São incabíveis os Embargos Infringentes se não houve a reforma da sentença de mérito, mas a anulação. Para admissão de Embargos Infringentes, a reforma de sentença de mérito é pressuposto objetivo, matéria de ordem pública que deve ser declarada, de ofício, pelo Tribunal. (EI 24443/2011, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/10/2011, Publicado no DJE 20/10/2011)

EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - REALIZAÇÃO PERÍCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE MÉRITO - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A atual redação do art. 530 do CPC , dada pela Lei nº 10.352 /01, estabelece que: “cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito”. São incabíveis os Embargos Infringentes se não houve reforma da sentença de mérito, mas a anulação. Para admissão de Embargos Infringentes, a reforma de sentença de mérito é pressuposto objetivo, matéria de ordem pública que deve ser declarada, de ofício, pelo Tribunal. (EI 4342/2011, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/10/2011, Publicado no DJE 20/10/2011)

EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE MÉRITO - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A atual redação do art. 530 do CPC , dada pela Lei nº 10.352 /01, estabelece que: “cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito”. São incabíveis os Embargos Infringentes se não houve a reforma da sentença de mérito, mas a anulação. Para admissão de Embargos Infringentes, a reforma de sentença de mérito é pressuposto objetivo, matéria de ordem pública que deve ser declarada, de ofício, pelo Tribunal. (EI 4346/2011, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/10/2011, Publicado no DJE 20/10/2011)

EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE MÉRITO - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A atual redação do art. 530 do CPC , dada pela Lei nº 10.352 /01, estabelece que: “cabem embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de Apelação, a sentença de mérito”. São incabíveis os Embargos Infringentes se não houve a reforma da sentença de mérito, mas a anulação. Para admissão de Embargos Infringentes, a reforma de sentença de mérito é pressuposto objetivo, matéria de ordem pública que deve ser declarada, de ofício, pelo Tribunal. (EI 24448/2011, DES. MARCOS MACHADO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 06/10/2011, Publicado no DJE 20/10/2011)

EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE ANULOU SENTENÇA TERMINATIVA E, APLICANDO O ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC , JULGOU, TAMBÉM POR MAIORIA, PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. VOTO VENCIDO QUE RESTOU ISOLADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO MANEJO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO ADMITIDO. 1. Embargos infringentes interpostos pelo INSS em face de acórdão que, por maioria, anulou sentença terminativa, reconhecendo a legitimidade e o interesse de agir da CSN – Companhia Siderúrgica Nacional e, aplicando o art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , julgou, também por maioria, procedente o primeiro pedido formulado pela autora (compelir o INSS a promover a perícia médica no segundo réu). 2. Na dicção do art. 530 do Código de Processo Civil : “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”. 3. No caso em questão, não houve sentença de mérito, mas sim decreto terminativo, tendo o acórdão não unânime anulado – e não reformado – a referida sentença. 4. Ausentes, portanto, os pressupostos autorizadores do manejo dos embargos infringentes na espécie. 5. Embargos infringentes não admitidos.