acórdão recorrido em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão recorrido, proferido nas instâncias de origem, encontra-se em descompasso com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, razão pela qual merece ser reformado. 2. Não cabe a incidência de juros compensatórios nas prestações decorrentes do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT. Quanto aos juros moratórios, devem ser aplicados somente em face das parcelas que não foram adimplidas no prazo estipulado. 3. A imposição de juros em sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a respeito da matéria, devendo prevalecer na execução os parâmetros consolidados nos precedentes desta CORTE. 4. Agravo Interno a que se dá provimento, para dar provimento ao Recurso Extraordinário do agravante, com vistas a excluir a incidência de (a) juros compensatórios nas prestações decorrentes do parcelamento previsto no art. 78 do ADCT; e (b) juros moratórios das parcelas adimplidas no prazo estipulado no requisitório.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÓCIO À ÉPOCA DOS DÉBITOS LANÇADOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REDIRECIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. I - Em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incidência da Súmula n. 284/STF. II - O feito decorre de ação visando à declaração da inexigibilidade de créditos tributários originados de processos administrativos. A sentença de procedência foi mantida pelo TRF da 4ª Região, sob o entendimento de que os autores, sócios da pessoa jurídica no período da dívida fiscal, não foram intimados a participar do procedimento de constituição do crédito tributário, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Foi observada, ainda, a inexistência de pedido de redirecionamento. III - A matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão ora em apreço, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. IV - Ad argumentandum tantum, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da nulidade do processo administrativo fiscal em virtude do cerceamento de defesa, foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. V - Recurso especial não conhecido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535 , I , DO CPC /73. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO. I. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória, proposta por Tradener Ltda., ora recorrente, sediada no Estado do Paraná, em face do Estado do Rio Grande do Sul, em que pretende anular Auto de Lançamento 0013036815, que, segundo defende, seria relativo à incidência de ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica, a ser utilizada como insumo em processo de industrialização pela adquirente, Ipiranga Petroquímica S/A, situada no Estado Rio Grande do Sul. O Tribunal a quo manteve a sentença, que julgara improcedente a ação. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, pela ora recorrente, sustentando a existência de contradição no acórdão que julgara a Apelação por ela interposta, foram eles rejeitados. II. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição passível de ser eliminada por meio de Embargos de Declaração é aquela existente dentro do julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si. A persistência desse vício de natureza processual, apesar da oposição dos Aclaratórios, implica em ofensa ao art. 535 , I , do CPC /73, ou ao art. 1.022 , I , do CPC /2015, se for o caso. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.326.597/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.041.292/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; REsp 556.382/DF, Rel. p/acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2010. III. Na hipótese, o acórdão ora recorrido afirma, de início, que o objeto da autuação fiscal seria a venda interestadual de energia elétrica feita, pela recorrente Tradener Ltda., situada no Estado do Paraná, à empresa Ipiranga Petroquímica S/A, sediada no Estado do Rio Grande do Sul, circunstância que assemelharia o feito ao paradigma do Tema 689 da repercussão geral reconhecida, pelo STF, no RE 748.543/RS. Entretanto, em outro momento, o acórdão recorrido assenta que o tributo recairia na operação subsequente, de venda, no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul, ente tributante, do produto, pela empresa Ipiranga Petroquímica S/A, ao consumidor final. Embora suscitada a alegada contradição, em sede de Embargos de Declaração, em 2º Grau, pela ora recorrente, o Tribunal a quo não se manifestou a respeito. Observa-se, portanto, a contradição, no aresto impugnado, acerca do objeto e dos limites da autuação fiscal cuja anulação a recorrente postula. Esse vício de natureza processual merece ser sanado, sobretudo considerando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sob a seguinte matéria, objeto do Tema 689, in verbis: "Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização" (STF, RE 748.543/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 05/02/2015). IV. Nesse contexto, há proposições inconciliáveis, no acórdão recorrido, quanto ao real objeto da autuação fiscal e aos seus limites, vício sobre matéria fática absolutamente necessária de ser aclarada, inclusive de modo a possibilitar o próprio enquadramento do caso em julgamento à repercussão geral reconhecida, pelo STF, no RE 748.543/RS, a configurar contradição relevante, que, não sanada, obsta a solução da controvérsia. V. Não tendo sido apreciadas, em 2º Grau, as alegações expostas pela parte ora recorrente, em seus Embargos Declaratórios, quanto à alegada contradição existente no acórdão recorrido, merece ser reconhecida a ofensa ao art. 535 , I , do CPC /73, sendo necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com análise da contradição deduzida. VI. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido, para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação indenizatória c/c danos materiais e morais, fundada na indevida recusa de cobertura e reembolso de procedimentos médicos. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. O acórdão recorrido que diverge da orientação firmada pela jurisprudência do STJ merece reforma. 3. Não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178 , § 6º , II , do CC/1916 e 206 , § 1º , II , do CC/2002 ), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. Precedentes. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo Interno no recuso especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem de que os danos foram devidamente demonstrados, seria necessária nova análise de prova, inviável em recurso especial. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é quinquenal, consoante o disposto no art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997. Precedentes. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é no sentido de que "[...] não perfaz comparecimento espontâneo: a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato [...]" (EREsp n. 1.709.915/CE, Relator Ministro OG FERNANDES, julgado em 1º/8/2018, DJe 9/8/2018), o que ocorreu no caso. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EVENTUALMENTE VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado pelo Tribunal de origem, atrai a incidência analógica da Súmula 284/STF. 2. É inviável o recurso especial quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento suficiente para manter incólume o acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.