Acórdão Reformado em Jurisprudência

10.000 resultados

  • TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX20188130000 Nanuque

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO EXISTENTE - CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - CABIMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO - RISCO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - MANUTENÇÃO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. Embora as hipóteses de cabimento típicas dos embargos de declaração estejam ligadas à alegação de existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , hodiernamente e de forma excepcional, admite-se a interposição de embargos de declaração com o fito de modificar o julgado para a correção de erro de fato ou do equívoco manifesto que implique irremediavelmente na reforma da decisão. Deve ser garantindo ao devedor que a execução se dê pelo meio menos gravoso, evitando-se qualquer abuso de direito. O v. acórdão deve ser alterado para que seja mantida, apenas, a restrição de transferência, que impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema RENAVAM, por ser meio igualmente eficaz à tutela do direito de crédito, atendendo ao princípio da menor onerosidade (art. 805).

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX20138130024 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO MANIFESTO - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO REFORMADO. Deve ser concedido efeito infringente aos embargos de declaração quando o acórdão incorre em equívoco manifesto na análise de um fato no julgamento do recurso de apelação.

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX20156087002 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - ACORDÃO FUNDAMENTADO EM PREMISSA EQUIVOCADA - CABIMENTO - REVISIONAL - ANÁLISE DE ENCARGOS CONTIDOS EM CONTRATO DIVERSO - VÍCIO SANADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SÚMULA Nº 472 , DO STJ - ACÓRDÃO REFORMADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Excepcionalmente, admite-se a hipótese de se utilizar os embargos de declaração para que se reconheça o erro de fato, principalmente, quando a decisão impugnada estiver se fundamentado em premissa equivocada - A análise de contrato diverso daquele impugnado constitui erro de fato hábil a permitir a modificação do Acórdão Embargado - Em conformidade com a Súmula 382 , do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não implica prática ilícita, devendo-se aferir a abusividade no caso concreto, tendo como referência a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Optando a instituição financeira por cobrar juros de mora e multa, não pode estipular aquele encargo livremente, devendo observar a limitação legal, sob pena de configurar comissão de permanência disfarçada - Embargos de declaração acolhidos. Acórdão reformado.

  • TJ-MG - Ap Cível: AC XXXXX20128130024 Belo Horizonte

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - NOVO EXAME DE ACÓRDÃO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO COL. STJ - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - CABIMENTO DA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART 543-C , DO CPC DE 1973 E ART. 1.036 , DO CPC DE 2015 )- ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1 - A partir do advento do Recurso Especial Nº 1.348.679 , de relatoria do e. Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C , do CPC/1973 , atual 1.036 do CPC/2015 ), o col. Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo col. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos, afastando-se a imposição irrestrita da repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . 2 - Havendo manifestação extemporânea do desligamento do servidor do serviço de assistência à saúde, descabe a repetição de indébito amparada pelos arts. 165 a 168 do CTN . 3 - Acórdão reformado em juízo de retratação para julgar improcedente o pedido inicial.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230 /2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.429 /1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese:"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429 /1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública."6. In casu, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou os demandados, mesmo levando em conta a existência de lei municipal que possibilitava a contratação temporária da servidora apontada nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado.7. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUTORIZAÇÃO. LEI LOCAL. DOLO. AFASTAMENTO. 1. Em face dos princípios a que está submetida a administração pública (art. 37 da CF/1988) e tendo em vista a supremacia deles, sendo representantes daquela os agentes públicos passíveis de serem alcançados pela lei de improbidade, o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, evitando, com isso, além de eventuais perseguições políticas e o descrédito social de atos ou decisões político-administrativos legítimos, a punição de administradores ou de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na gerência da coisa pública ou na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. 2. A questão central objeto deste recurso, submetido ao regime dos recursos repetitivos, é saber se a contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, configura ato de improbidade administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local afasta a caracterização do dolo genérico para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4. O afastamento do elemento subjetivo de tal conduta dá-se em razão da dificuldade de identificar o dolo genérico, situação que foi alterada com a edição da Lei n. 14.230 /2021, que conferiu tratamento mais rigoroso para o reconhecimento da improbidade, ao estabelecer não mais o dolo genérico, mas o dolo específico como requisito para a caracterização do ato de improbidade administrativa, ex vi do art. 1º , §§ 2º e 3º , da Lei n. 8.429 /1992, em que é necessário aferir a especial intenção desonesta do agente de violar o bem jurídico tutelado. 5. Para os fins do art. 1.039 do CPC/2015 , firma-se a seguinte tese:"A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública."6. In casu, o Tribunal de origem manteve a sentença que condenou os demandados, mesmo levando em conta a existência de leis municipais que possibilitavam a contratação temporária dos servidores apontados nos autos, sem a prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o acórdão deve ser reformado.7. Recurso especial provido.

  • TJ-GO - Apelação Cível XXXXX20228090051 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-09.2022.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADA: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DOS ACÓRDÃOS EMBARGADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA XXXXX/TJGO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO DESPROVIDO. 1.Embora os aclaratórios não se prestem ao reexame da matéria de mérito decidida no acórdão, há casos em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surge como consequência imperiosa, atribuindo-se efeito infringente ao recurso. 2.Do compulso dos autos, extrai-se que os acórdãos impugnados foram omissos ao não aplicar a tese prescrita no enunciado n. 80 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 3.Nos termos do enunciado da súmula 80 deste Tribunal de Justiça, ?nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa?. 4.Ausente a demonstração do nexo de causalidade entre a suposta falha no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela concessionária e os danos causados ao equipamento do segurado da embargada, a reforma dos acórdãos embargados, e a consequente manutenção da sentença, é medida que se impõe, para julgar improcedente o pedido inicial. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

  • TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação cível. Seguros. Planos de saúde. Impugnação ao cumprimento de sentença. Caso concreto onde, após encerrado o cumprimento provisório do julgado, foi reformado o título executivo judicial. Intentando o pedido de cumprimento antes do trânsito em julgado, em caso de posterior reforma, está o autor obrigado a reparar os danos que o executado haja sofrido. O fato de ter havido concordância com o cálculo do cumprimento provisório, ou mesmo o depósito da quantia, não obsta que seja proposto pedido de cumprimento pela parte que, com a reforma do julgado, passou de devedor à credor. Apelo provido.(Apelação Cível, Nº 70081132771, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-08-2019)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    O acórdão recorrido, portanto, dissentiu do entendimento desta Corte Superior , devendo ser reformado... ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos etc... Trata-se de recurso especial interposto por ELIENE DESIDERIO DOS SANTOS OLIVEIRA e MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado: EMENTA Compromisso

  • TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX74101976008 Juiz de Fora

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO MANIFESTO - EFEITO INFRINGENTE - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO CASSADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Deve ser concedido efeito infringente aos embargos de declaração quando o acórdão incorre em equívoco manifesto na análise de um fato processual no recurso de apelação.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo