Acórdão Reformado para Julgar Improcedente o Pedido Inicial em Jurisprudência

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  • TJ-PR - XXXXX20118160001 Curitiba

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA DAR ADEQUADO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OI S/A. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O SISTEMA PEX E PAID/PCT. ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃOEMBARGOS ACOLHIDOS

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  • TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX01181600014 Curitiba XXXXX-73.2011.8.16.00014 (Acórdão)

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE EXERCEU JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA DAR ADEQUADO CUMPRIMENTO À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OI S/A. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O SISTEMA PEX E PAID/PCT. ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃOEMBARGOS ACOLHIDOS (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-73.2011.8.16.0001 /4 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 05.08.2022)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20108160001 Curitiba XXXXX-11.2010.8.16.0001 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAPRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OI S/A. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O SISTEMA PEX E PAID/PCT. ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-11.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.06.2021)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20148160021 Cascavel XXXXX-91.2014.8.16.0021 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAPRECIAÇÃO DE PARTE DA MATÉRIA EM CUMPRIMENTO A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA OI S/A. DIFERENCIAÇÃO ENTRE O SISTEMA PEX E PAID/PCT. ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-91.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 12.03.2021)

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR NO SENTIDO DE SE MANTER VINCULADO AO IPSEMG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação expressa do servidor de permanecer vinculado ao IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Reexame Necessário XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR NO SENTIDO DE SE MANTER VINCULADO AO IPSEMG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação expressa do servidor de permanecer vinculado ao IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - PROVA QUE O SERVIDOR SE MANTEVE VINCULADO AO IPSEMG APÓS A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA EXAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação ou prova de que o servidor se manteve vinculado ao serviço de assistência à saúde do IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR NO SENTIDO DE SE MANTER VINCULADO AO IPSEMG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação expressa do servidor de permanecer vinculado ao IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20138130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR NO SENTIDO DE SE MANTER VINCULADO AO IPSEMG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação expressa do servidor de permanecer vinculado ao IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-MG - Ap Cível XXXXX20128130024 Belo Horizonte

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    EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030 , INCISO II DO CPC/2015 - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ - TEMA N.º 588 - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR NO SENTIDO DE SE MANTER VINCULADO AO IPSEMG - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP N.º 02/2010 - LEGALIDADE DA COBRANÇA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS - ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1- A partir do advento do Recurso Especial n.º 1.348.679 , submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça passou a considerar que, tendo sido reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade da contribuição à assistência saúde instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, somente em razão da compulsoriedade da exação, é possível, mesmo ante a declaração de inconstitucionalidade, a manutenção da prestação dos serviços de saúde pela autarquia estadual, mediante a respectiva cobrança de contribuição, quando demonstrado, nos autos, a adesão voluntária do servidor ao sistema, não cabendo, nesta hipótese, a repetição dos valores anteriormente recolhidos. 2- Havendo manifestação expressa do servidor de permanecer vinculado ao IPSEMG, descabe a repetição de indébito amparada pelos artigos 165 a 168 do CTN . 3- Acórdão reformado, em juízo de retratação, para julgar improcedente o pedido inicial.

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