acórdão retificado em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015 . COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015 : "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400 , parágrafo único , do CPC/2015 " (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. 3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes. 3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.

ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - ERRO NA EMENTA DO ACÓRDÃO RETIFICADO. "No caso concreto o auxílio-acidente é devido a partir da data da citação, de sorte que fica retificado o erro inserto na ementa do Acórdão anterior que apontara a data da juntada do laudo médico-pericial".

ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. TEMA 551 DO STF. ACÓRDÃO RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A contratação para prestação de serviço auxiliar voluntário junto à Polícia Militar não ofende o art. 37 , I , II e IX , da Constituição Federal quanto à forma de contratação (contrato) e regime de remuneração (auxílio mensal indenizatório). Entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4.173 e Temas 551 e 1114. Ausente direito a 13º salário, férias e terço constitucional. Tempo de serviço não pode ser computado para fins previdenciários. Não comprovado desvio de finalidade. Acórdão retificado para julgar improcedente a demanda.

ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. TEMA 551 DO STF. ACÓRDÃO RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A contratação para prestação de serviço auxiliar voluntário junto à Polícia Militar não ofende o art. 37 , I , II e IX , da Constituição Federal quanto à forma de contratação (contrato) e regime de remuneração (auxílio mensal indenizatório). Entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4.173 e Temas 551 e 1114. Ausente direito a 13º salário, férias e terço constitucional. Tempo de serviço não pode ser computado para fins previdenciários. Não comprovado desvio de finalidade. Acórdão retificado para julgar improcedente a demanda.

ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. TEMA 551 DO STF. ACÓRDÃO RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A contratação para prestação de serviço auxiliar voluntário junto à Polícia Militar não ofende o art. 37 , I , II e IX , da Constituição Federal quanto à forma de contratação (contrato) e regime de remuneração (auxílio mensal indenizatório). Entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4.173 e Temas 551 e 1114. Ausente direito a 13º salário, férias e terço constitucional. Tempo de serviço não pode ser computado para fins previdenciários. Não comprovado desvio de finalidade. Acórdão retificado para julgar improcedente a demanda.

ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. TEMA 551 DO STF. ACÓRDÃO RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A contratação para prestação de serviço auxiliar voluntário junto à Polícia Militar não ofende o art. 37 , I , II e IX , da Constituição Federal quanto à forma de contratação (contrato) e regime de remuneração (auxílio mensal indenizatório). Entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4.173 e Temas 551 e 1114. Ausente direito a 13º salário, férias e terço constitucional. Tempo de serviço não pode ser computado para fins previdenciários. Não comprovado desvio de finalidade. Acórdão retificado para julgar improcedente a demanda.

ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. TEMA 551 DO STF. ACÓRDÃO RETIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A contratação para prestação de serviço auxiliar voluntário junto à Polícia Militar não ofende o art. 37 , I , II e IX , da Constituição Federal quanto à forma de contratação (contrato) e regime de remuneração (auxílio mensal indenizatório). Entendimento consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4.173 e Temas 551 e 1114. Ausente direito a 13º salário, férias e terço constitucional. Tempo de serviço não pode ser computado para fins previdenciários. Não comprovado desvio de finalidade. Acórdão retificado para julgar improcedente a demanda.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ACÓRDÃO RETIFICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. - Havendo erro material no acórdão, é necessário realizar a correção.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO RECORRIDO RETIFICADO PARA SANAR OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Diante da existência de obscuridade no dispositivo do acórdão embargado, cumpre esclarecer que a procedência da pretensão inicial enseja a condenação da ANVISA a se abster de aplicar contra as empresas representadas pelo Sindicato-autor as sanções decorrentes da comercialização de artigos de conveniência em farmácias e drogarias, porquanto nulas as normas da RDC 44/09 e das Instruções Normativas 9 e 10 da ANVISA, no que vedavam a referida prática. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, em sede integrativa, alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar obscuridade no dispositivo do acórdão embargado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO RETIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO RETIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO RETIFICADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO -- EMBARGOS ACOLHIDOS - ACÓRDÃO RETIFICADO. - É possível, por meio de embargos declaratórios, a correção de erro material cometido na decisão embargada.