TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI: AGR XXXXX20038070000 DF XXXXX-50.2003.807.0000
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. PREPARO EFETUADO EM DATA POSTERIOR. HIPÓTESE DE DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. - CONSIDERA-SE DESERTO O RECURSO QUE, EMBORA TEMPESTIVO, NÃO TRAZ O COMPROVANTE DO RESPECTIVO PREPARO NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, CONFIGURADA A HIPÓTESE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ARTIGO 511 , 525 , § 1º DO CPC ).