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ac 89.03.004257-3 em Jurisprudência

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4257 SP 89.03.004257-3 (TRF-3)

    Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIARIO. RENDA MENSAL VITALICIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE RURICOLA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - TENDO A AUTORA-APELADA COMPROVADO 'QUANTUM SATIS' O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.179/74 (LEI DE AMPARO), E DE SE DEFERIR-LHE O BENEFICIO. II - VINCULAÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSSIBILIDADE DE OBTER MEIOS PARA O SEU PROPRIO SUSTENTO, INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE, FACE AOS RIGORES DO TRABALHO NO CAMPO, ABUNDANTEMENTE DEMONSTRADAS. III - DESNECESSIDADE DO PREVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONSOANTE O ENUNCIADO N. 213, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, 'VERBIS': O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO E CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA'. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. IV - O ARTIGO 5 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , ALTEROU O ANTIGO CONCEITO DE CHEFE DE FAMÍLIA, NÃO FAZENDO MAIS DISTINÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES. DESCABIDA, PORTANTO, QUALQUER DISCRIMINAÇÃO A RESPEITO. V - SENTENÇA CONFIRMADA.

    Encontrado em: RENDA MENSAL VITALICIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL APELAÇÃO CIVEL AC 4257 SP 89.03.004257-3 (TRF-3) JUIZ PEDRO ROTTA

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  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 1417 AC 4257 SP 89.03.004257-3 (TRF-3)

    Jurisprudência

    DIREITO PREVIDENCIARIO. RENDA MENSAL VITALICIA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DE RURICOLA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - TENDO A AUTORA-APELADA COMPROVADO 'QUANTUM SATIS' O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 6.179/74 (LEI DE AMPARO), E DE SE DEFERIR-LHE O BENEFICIO. II - VINCULAÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSSIBILIDADE DE OBTER MEIOS PARA O SEU PROPRIO SUSTENTO, INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE, FACE AOS RIGORES DO TRABALHO NO CAMPO, ABUNDANTEMENTE DEMONSTRADAS. III - DESNECESSIDADE DO PREVIO ESGOTAMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONSOANTE O ENUNCIADO N. 213, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, 'VERBIS': O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO E CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIARIA'. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. IV - O ARTIGO 5 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA , ALTEROU O ANTIGO CONCEITO DE CHEFE DE FAMÍLIA, NÃO FAZENDO MAIS DISTINÇÕES ENTRE HOMENS E MULHERES. DESCABIDA, PORTANTO, QUALQUER DISCRIMINAÇÃO A RESPEITO. V - SENTENÇA CONFIRMADA.

    Encontrado em: RENDA MENSAL VITALICIA, PREVIDÊNCIA SOCIAL, TRABALHADOR RURAL APELAÇÃO CÍVEL 1417 AC 4257 SP 89.03.004257-3 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROTTA

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