Acertada Exegese das Normas Especificas em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALVARÁ JUDICIAL – Levantamento de FGTS e PIS – Determinada a emenda à inicial para exclusão dos autores que não constam como dependentes perante a Previdência Social, permanecendo somente o filho menor – Agravantes que defendem que a norma não deve ser interpretada de forma restritiva, excluindo os herdeiros não habilitados, por ferir direito Constitucional ao direito à herança, requerem o provimento do recurso, com a consequente reversão do entendimento firmado na origem – Não se trata de "ferir" direito de herança, sendo certo que a pretensão dos agravantes vai de encontro ao texto legal, em específico, o artigo 1º , da Lei 6.858 /80 – Exegese do comando normativo é no sentido de dar preferência no pagamento aos dependentes devidamente habilitados em detrimento dos sucessores do falecido – Norma de proteção social e que não se confunde com os mecanismos da transmissão da propriedade patrimonial "post mortem" – Decisão acertada – Recurso desprovido.

Ação declaratória de ilegalidade de valores cumulada com repetição de indébito - Contrato de abertura de crédito em conta- corrente. 1. Agravo retido - Desatendimento da exigência contida no artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973 - Não conhecimento. 2. Prescrição - Demanda de caráter pessoal, que atrai a aplicação do prazo decenário ( CC/2002 , art. 205) ou vintenário ( CC/1916 , art. 177), observada a regra de transição disposta no artigo 2.028 do Código Civil vigente - Termo inicial (data-base) do prazo prescricional - Data da celebração do contrato - Relação jurídica de trato sucessivo - Prescrição configurada tão-somente em relação aos lançamentos anteriores ao vintaneiro, contado do ajuizamento da presente ação revisional - Reforma da sentença que se impõe. 2.1. Processo que se encontra em condições de imediato julgamento - Apreciação, desde logo, dos pedidos formulados na petição inicial, portanto, que é cogente - Aplicação do disposto no artigo 1.013 , parágrafo 4.º , do Código de Processo Civil . 3. Revisão de cláusulas contratuais - Possibilidade - Aplicabilidade das normas consumeristas ao caso - STJ, súmula 297 - Artigo 6.º , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor que permite modificação e revisão de cláusulas contratuais. 4. Aplicação da supressio - Impossibilidade - Não violação da boa-fé objetiva - Decurso do prazo sem exercício do direito e desequilíbrio pela ação do tempo entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor não configurados. 5. Juros remuneratórios - Ausência de juntada do contrato firmado - Limitação dos juros à taxa média de mercado - Possibilidade, desde que mais benéfica ao correntista - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. Capitalização mensal de juros - Medida Provisória n.º 1.963- 17/2000, convertida na de n.º 2.170-36/2001 - Autorização de incidência de juros capitalizados, desde que expressamente contratados - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Constatação de tal prática em período posterior às aludidas Medidas Provisórias - Não demonstração, ademais, da existência de pactuação nesse sentido - Juros capitalizados que devem ser extirpados, por conseguinte. 6.1. Capitalização de juros em periodicidade anual - Autorização contida no artigo 4.º do Decreto n.º 22.626 /1933 e no artigo 591 do Código Civil - Situação, contudo, que não dispensa a pactuação - Contrato não juntado - Capitalização anual, portanto, que também se mostra ilegal. 7. Restituição dos segundos lançamentos efetuados sob código 62 (esquema "nhoc") - Impossibilidade, na situação específica dos autos - Prova pericial que evidencia inexistirem lançamentos a tal título na conta-corrente da parte autora. 8. Tarifas bancárias - Código 97 - Réu que não demonstrou a existência de pactuação expressa desses encargos - Reconhecimento da inexigibilidade das tarifas, então, que se impõe - TJPR, súmula 44 . 8 . 1 Encargos exigidos sob códigos 60, 63, 78 e 80 - Inexistência, nos autos, de documentos que demonstrem a origem de parte dessas cobranças - Restituição que é cogente. 8.2. Encargos referentes aos códigos 51, 64, 65, 71 e 79 e à tarifa ideal super - Ausência de lançamentos de valores a tal título na conta- corrente da parte autora - Restituição, por conseguinte, que se mostra descabida. 9. Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de comprovação de má-fé - CDC , art. 42 - Restituição que deve ocor- rer de forma simples - Vedação de enriquecimento sem causa. 10. Atualização monetária - Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, até a data da citação, a partir de quando a importância será atualizada exclusiva- mente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Cus- tódia (Selic), que abrange juros de mora e correção monetária. 12. Ônus de sucumbência - Resultado do julgamento que enseja sua redistribuição. 12.1. Sucumbência recursal - Parte autora que obteve êxito integral na pretensão ventilada nas razões recursais - Honorários advocatícios relativos à sucumbência recursal, portanto, que devem ser pagos pela parte ré, em favor dos procuradores da parte autora - CPC , art. 85 , § 11 . 13. Agravo retido não conhecido; recurso de apelação provido; e procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial, ante a aplicação do disposto no artigo 1.013 , parágrafo 4.º , do Código de Processo Civil . (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1722719-3 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime - J. 20.09.2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Em que pese seja correta a imposição de multa pelo PROCON ao fornecedor que viole normas de proteção ao consumidor, não se pode admitir a fixação da sanção em valor excessivo e desproporcional à conduta da infratora. Exegese do art. 57 do CDC . 2. Valor desproporcional e irrazoável que impôs a acertada redução da multa administrativa, conf. sentença recorrida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA ACERTADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Cediço que compete à União a edição de normas gerais pertinentes a inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, consoante dispõe o art. 22 , XXI , da Carta Magna , de sorte que, ao definir através da Lei Federal nº 13.954 /2019 a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais e seus pensionistas, exorbitou sua competência constitucional (Mandado de Segurança Cível - XXXXX-22.2020.8.06.0000 , Rel. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Órgão Especial, data do julgamento: 01/10/2020, data da publicação: 02/10/2020). 2. A exegese sistêmica da Constituição Federal conduz à compreensão de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas deve ser fixada por lei estadual, por força do disposto nos arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , X , cabendo a cada Estado dispor sobre a matéria, assim como sobre outros institutos relativos à inatividade e previdência de seus militares, em observância às peculiaridades e características de seu regime. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma instituidora das modificações da forma de cálculo das contribuições previdenciárias dos policiais militares, acertada a sentença de primeiro grau ao impor a aplicação das normas estaduais ao caso. Precedentes do STF e TJCE. 4. Remessa necessária conhecida e não provida em conformidade com parecer da PGJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conhecer da remessa oficial para negar provimento, nos termos do voto desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 15 de junho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467 /2017 . PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. ARE 1.121.633 (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). Registre-se que já foi julgado pelo STF o ARE XXXXX (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral). Por outro lado, no caso concreto não é possível discutir a hipótese da validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ( ARE XXXXX ) . A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito, foi somente a seguinte: "os instrumentos coletivos da categoria não têm, até 31/10/2018, o alcance pretendido pela Reclamada, não existindo impedimento à quitação do adicional noturno em relação à prorrogação da jornada noturna - já que inexiste expressa limitação ou restrição de direitos em tal sentido. Por fim, vale salientar que o adicional deferido na origem pelas horas trabalhadas após as 5 horas foi o legal de 20%, e não o convencional de 65%". Ou seja, não é possível saber qual foi o conteúdo das normas coletivas até 2018 e o TRT afirma que elas não teriam disciplinado a questão da prorrogação da hora noturna. A Corte regional também nada diz sobre a existência de normas coletivas após 2018. Pedido a que se indefere. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA 1 - A decisão monocrática considerou ausente a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, colhe-se dos trechos do acórdão recorrido transcritos no recurso de revista que o TRT consignou que "Havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno e as horas extras decorrentes da redução da hora ficta noturna no horário diurno alcançado pela prorrogação do trabalho noturno. Aqui, a exegese da norma busca recompensar o trabalhador pelos efeitos maléficos do trabalho noturno, o que ainda mais se justifica quando esse labor se estende para além das 5h00min, exatamente quando o trabalhador já se encontra mais extenuado. Esse posicionamento encontra respaldo no item II da Súmula 60 do Colendo TST que assim estabelece:"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73 , § 5º , da CLT ."". 4 - Nesse sentido, salientou o TRT (trechos transcritos no recurso de revista) que "é certo que, embora após as 5 horas da manhã o obreiro esteja laborando no período diurno, ele deve continuar recebendo o adicional noturno porque é mais penosa e desgastante essa prorrogação da jornada, não se podendo conceber tratamento diferenciado entre o pagamento da jornada noturna, e o pagamento das horas em prorrogação. In casu, é incontroverso o não pagamento do adicional noturno sobre as horas posteriores ao horário noturno legal (após as 5h)". 5 - No caso concreto não é possível discutir a hipótese da validade da norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ( ARE XXXXX ). A delimitação constante no acórdão recorrido, trecho transcrito, foi somente a seguinte: "os instrumentos coletivos da categoria não têm, até 31/10/2018, o alcance pretendido pela Reclamada, não existindo impedimento à quitação do adicional noturno em relação à prorrogação da jornada noturna - já que inexiste expressa limitação ou restrição de direitos em tal sentido. Por fim, vale salientar que o adicional deferido na origem pelas horas trabalhadas após as 5 horas foi o legal de 20%, e não o convencional de 65%". Ou seja, não é possível saber qual foi o conteúdo das normas coletivas até 2018 e o TRT afirma que elas não teriam disciplinado a questão da prorrogação da hora noturna. A Corte regional também nada diz sobre a existência de normas coletivas após 2018. 6 - Agravo a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA – Autoria e materialidade devidamente evidenciadas – Irresignação defensiva que se restringe à dosimetria da pena – Básica acertada e proporcionalmente exacerbada – Acusado, portador de maus antecedentes, que perpetrou o delito valendo-se de arma – Conduta que extrapola, em muito, o necessário para a aperfeiçoamento do tipo em comento – Possibilidade de majoração da pena-base em razão do emprego de arma branca – Precedentes – Forçoso o reconhecimento da confissão, ainda que qualificada, quando, como 'in casu', for utilizada pelo magistrado para embasar o édito condenatório – Precedentes – Pena preservada, à vista da preponderância da reincidência – Exegese do art. 67 do CP – Precedentes – Regime fechado mantido, ante o cotejo entre a pena concretamente cominada e a recidiva, específica – Art. 33 , § 2º , 'a' e 'b', do CP – Recurso parcialmente provido, sem reflexo na pena.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAMBORIÚ. REAJUSTE GERAL ANUAL COM DATA -BASE EM JANEIRO DE CADA ANO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO ANO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 12,84%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 , DO STJ, E DECRETO N. 20910/32). MATÉRIA PACIFICADA. MÉRITO. DATA BASE PARA REAJUSTE DA CATEGORIA QUE DEVE SE DAR NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LCM N. 19/2008. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2012 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ). LEI ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 37 , X , E 169 , § 1º , DA CF/88 . PRECEDENTE DO TJSC EM AÇÃO COLETIVA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO ANUAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E REMESSA. (1) MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. - VE-SE QUE O PERCENTUAL APLICÁVEL AO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FOI PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E COM AUTORIZAÇÃO POSTERIOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE MODO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DIVERSO. ADEMAIS, CONSOANTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LCM 19/2008), O REAJUSTE DESTA CATEGORIA, EM ESPECÍFICO, SE DÁ NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO (ARTS. 3º, II, E 53, DA NORMA LOCAL), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI GENÉRICA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. [.] (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-24.2017.8.24.0113 , DE CAMBORIÚ, REL. HENRY PETRY JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-08-2020). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NESTE SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAMBORIÚ. REAJUSTE GERAL ANUAL COM DATA -BASE EM JANEIRO DE CADA ANO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO ANO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 12,84%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 , DO STJ, E DECRETO N. 20910/32). MATÉRIA PACIFICADA. MÉRITO. DATA BASE PARA REAJUSTE DA CATEGORIA QUE DEVE SE DAR NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LCM N. 19/2008. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2012 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ). LEI ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 37 , X , E 169 , § 1º , DA CF/88 . PRECEDENTE DO TJSC EM AÇÃO COLETIVA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO ANUAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E REMESSA. (1) MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. - VE-SE QUE O PERCENTUAL APLICÁVEL AO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FOI PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E COM AUTORIZAÇÃO POSTERIOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE MODO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DIVERSO. ADEMAIS, CONSOANTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LCM 19/2008), O REAJUSTE DESTA CATEGORIA, EM ESPECÍFICO, SE DÁ NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO (ARTS. 3º, II, E 53, DA NORMA LOCAL), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI GENÉRICA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. [.] (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-24.2017.8.24.0113 , DE CAMBORIÚ, REL. HENRY PETRY JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-08-2020). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NESTE SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAMBORIÚ. REAJUSTE GERAL ANUAL COM DATA -BASE EM JANEIRO DE CADA ANO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO ANO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 12,84%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 , DO STJ, E DECRETO N. 20910/32). MATÉRIA PACIFICADA. MÉRITO. DATA BASE PARA REAJUSTE DA CATEGORIA QUE DEVE SE DAR NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LCM N. 19/2008. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2012 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ). LEI ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 37 , X , E 169 , § 1º , DA CF/88 . PRECEDENTE DO TJSC EM AÇÃO COLETIVA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO ANUAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E REMESSA. (1) MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. - VE-SE QUE O PERCENTUAL APLICÁVEL AO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FOI PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E COM AUTORIZAÇÃO POSTERIOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE MODO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DIVERSO. ADEMAIS, CONSOANTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LCM 19/2008), O REAJUSTE DESTA CATEGORIA, EM ESPECÍFICO, SE DÁ NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO (ARTS. 3º, II, E 53, DA NORMA LOCAL), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI GENÉRICA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. [.] (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-24.2017.8.24.0113 , DE CAMBORIÚ, REL. HENRY PETRY JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-08-2020). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NESTE SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAMBORIÚ. REAJUSTE GERAL ANUAL COM DATA -BASE EM JANEIRO DE CADA ANO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO ANO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 12,84%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 , DO STJ, E DECRETO N. 20910/32). MATÉRIA PACIFICADA. MÉRITO. DATA BASE PARA REAJUSTE DA CATEGORIA QUE DEVE SE DAR NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LCM N. 19/2008. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2012 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ). LEI ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 37 , X , E 169 , § 1º , DA CF/88 . PRECEDENTE DO TJSC EM AÇÃO COLETIVA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO ANUAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E REMESSA. (1) MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. - VE-SE QUE O PERCENTUAL APLICÁVEL AO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FOI PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E COM AUTORIZAÇÃO POSTERIOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE MODO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DIVERSO. ADEMAIS, CONSOANTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LCM 19/2008), O REAJUSTE DESTA CATEGORIA, EM ESPECÍFICO, SE DÁ NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO (ARTS. 3º, II, E 53, DA NORMA LOCAL), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI GENÉRICA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. [...] (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-24.2017.8.24.0113 , DE CAMBORIÚ, REL. HENRY PETRY JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-08-2020). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NESTE SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099 /95). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-19.2021.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA. COMPETÊNCIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DE LEI FEDERAL. PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA ACERTADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Cediço que compete à União a edição de normas gerais pertinentes a inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, consoante dispõe o art. 22 , XXI , da Carta Magna , de sorte que, ao definir através da Lei Federal nº 13.954 /2019 a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais e seus pensionistas, exorbitou sua competência constitucional (Mandado de Segurança Cível - XXXXX-22.2020.8.06.0000 , Rel. Desembargador (a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Órgão Especial, data do julgamento: 01/10/2020, data da publicação: 02/10/2020). 2. A exegese sistêmica da Constituição Federal conduz à compreensão de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais e seus pensionistas deve ser fixada por lei estadual, por força do disposto nos arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , X , cabendo a cada Estado dispor sobre a matéria, assim como sobre outros institutos relativos à inatividade e previdência de seus militares, em observância às peculiaridades e características de seu regime. 3. Reconhecida a inconstitucionalidade da norma federal instituidora das modificações da forma de cálculo das contribuições previdenciárias dos policiais militares, acertada a sentença de primeiro grau ao impor a aplicação das disposições estaduais ao caso. Precedentes STF e TJCE. 4. Remessa necessária conhecida e não provida, em conformidade com parecer da PGJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público, por unanimidade, em conhecer da remessa oficial para negar provimento, nos termos do voto desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 15 de junho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAMBORIÚ. REAJUSTE GERAL ANUAL COM DATA -BASE EM JANEIRO DE CADA ANO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO ANO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 12,84%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 , DO STJ, E DECRETO N. 20910/32). MATÉRIA PACIFICADA. MÉRITO. DATA BASE PARA REAJUSTE DA CATEGORIA QUE DEVE SE DAR NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LCM N. 19/2008. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2012 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ). LEI ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 37 , X , E 169 , § 1º , DA CF/88 . PRECEDENTE DO TJSC EM AÇÃO COLETIVA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO ANUAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E REMESSA. (1) MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. - VE-SE QUE O PERCENTUAL APLICÁVEL AO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FOI PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E COM AUTORIZAÇÃO POSTERIOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE MODO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DIVERSO. ADEMAIS, CONSOANTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LCM 19/2008), O REAJUSTE DESTA CATEGORIA, EM ESPECÍFICO, SE DÁ NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO (ARTS. 3º, II, E 53, DA NORMA LOCAL), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI GENÉRICA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. [.] (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-24.2017.8.24.0113 , DE CAMBORIÚ, REL. HENRY PETRY JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-08-2020). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NESTE SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAMBORIÚ. REAJUSTE GERAL ANUAL COM DATA -BASE EM JANEIRO DE CADA ANO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO ANO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 12,84%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 , DO STJ, E DECRETO N. 20910/32). MATÉRIA PACIFICADA. MÉRITO. DATA BASE PARA REAJUSTE DA CATEGORIA QUE DEVE SE DAR NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LCM N. 19/2008. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2012 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ). LEI ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 37 , X , E 169 , § 1º , DA CF/88 . PRECEDENTE DO TJSC EM AÇÃO COLETIVA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO ANUAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E REMESSA. (1) MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. - VE-SE QUE O PERCENTUAL APLICÁVEL AO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FOI PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E COM AUTORIZAÇÃO POSTERIOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE MODO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DIVERSO. ADEMAIS, CONSOANTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LCM 19/2008), O REAJUSTE DESTA CATEGORIA, EM ESPECÍFICO, SE DÁ NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO (ARTS. 3º, II, E 53, DA NORMA LOCAL), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI GENÉRICA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. [.] (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-24.2017.8.24.0113 , DE CAMBORIÚ, REL. HENRY PETRY JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-08-2020). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NESTE SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAMBORIÚ. REAJUSTE GERAL ANUAL COM DATA -BASE EM JANEIRO DE CADA ANO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO ANO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 12,84%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 , DO STJ, E DECRETO N. 20910/32). MATÉRIA PACIFICADA. MÉRITO. DATA BASE PARA REAJUSTE DA CATEGORIA QUE DEVE SE DAR NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LCM N. 19/2008. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2012 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ). LEI ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 37 , X , E 169 , § 1º , DA CF/88 . PRECEDENTE DO TJSC EM AÇÃO COLETIVA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO ANUAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E REMESSA. (1) MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. - VE-SE QUE O PERCENTUAL APLICÁVEL AO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FOI PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E COM AUTORIZAÇÃO POSTERIOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE MODO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DIVERSO. ADEMAIS, CONSOANTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LCM 19/2008), O REAJUSTE DESTA CATEGORIA, EM ESPECÍFICO, SE DÁ NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO (ARTS. 3º, II, E 53, DA NORMA LOCAL), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI GENÉRICA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. [.] (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-24.2017.8.24.0113 , DE CAMBORIÚ, REL. HENRY PETRY JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-08-2020). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NESTE SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAMBORIÚ. REAJUSTE GERAL ANUAL COM DATA -BASE EM JANEIRO DE CADA ANO, BEM COMO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AO ANO DE 2020, NO PERCENTUAL DE 12,84%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 , DO STJ, E DECRETO N. 20910/32). MATÉRIA PACIFICADA. MÉRITO. DATA BASE PARA REAJUSTE DA CATEGORIA QUE DEVE SE DAR NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO II, DA LCM N. 19/2008. INAPLICABILIDADE DA DISPOSIÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2012 (REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ). LEI ESPECIAL PARA OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 37 , X , E 169 , § 1º , DA CF/88 . PRECEDENTE DO TJSC EM AÇÃO COLETIVA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR. REMUNERAÇÃO. REVISÃO ANUAL. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU E REMESSA. (1) MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ACORDO COLETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA. DECISÃO ACERTADA. - VE-SE QUE O PERCENTUAL APLICÁVEL AO REAJUSTE DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FOI PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, DEVIDAMENTE FIRMADO PELA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E COM AUTORIZAÇÃO POSTERIOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE MODO QUE DESCABIDA A PRETENSÃO RECURSAL DE PAGAMENTO DE PERCENTUAL DIVERSO. ADEMAIS, CONSOANTE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LCM 19/2008), O REAJUSTE DESTA CATEGORIA, EM ESPECÍFICO, SE DÁ NO MÊS DE JANEIRO DE CADA ANO (ARTS. 3º, II, E 53, DA NORMA LOCAL), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA LEI GENÉRICA DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO. [...] (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. XXXXX-24.2017.8.24.0113 , DE CAMBORIÚ, REL. HENRY PETRY JUNIOR, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-08-2020). PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NESTE SISTEMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-82.2021.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Jun 14 00:00:00 GMT-03:00 2022).