Acolhidos com Excepcionais Efeitos Modificativos em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – VÍCIO DE CONTRADIÇÃO EXISTENTE - ERRO DE FATO EVIDENCIADO – APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DOS EFEITOS MODIFICATIVOS - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Embora os Embargos de Declaração não se destinem a modificar a decisão, em alguns casos terão, necessariamente, a força de modificar o julgado, sob pena de impossibilitar o saneamento do vício. Evidenciada a contradição acerca de erro de fato existente em acórdão rescindendo, o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos modificativos é medida cogente.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - ADMISSIBILIDADE - RECURSO ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO. Não obstante os embargos aclaratórios, em princípio, não tenham efeito modificativo podem, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, serem acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado, total ou parcialmente".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO - Pretensão de sanar omissão quanto à análise de determinados elementos de convicção que constavam do processo Cabimento Hipótese em que se verifica a ocorrência de omissão no venerando acórdão embargado no que toca ao exame de documentos que constavam dos autos do processo Possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração, ainda que apenas em hipóteses excepcionais, como a aqui examinada, o que é amplamente aceito pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, desde que respeitado o contraditório EMBARGOS ACOLHIDOS, para corrigir "premissa equivocada no julgamento", com efeito modificativo, para que o valor a ser pago pelo apelante seja apurado em regular fase de liquidação.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA SOBRE A QUAL SE FUNDOU A DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 , I e II , do CPC . 2. Excepcionalmente, esta Corte vem admitindo o cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada. 3. No julgamento dos segundos aclaratórios é possível a correção de erro material do julgado primitivo, passível de retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDEBITO EM DOBRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça "(...) a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (EDcl no AgInt no AREsp XXXXX/SP).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. ERRO DE PERCEPÇÃO. Configurada a existência de erro de percepção no julgado, impõe-se a sua correção. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFISSIONAL DE SAÚDE. FATO SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DO PARECER GQ 145 DA AGU SOBRE O QUAL SE FUNDOU O ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência do STF e do STJ admite o uso dos embargos de declaração com efeitos infringentes em caráter excepcional, desde que para a correção de premissa equivocada baseada em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado a decisão embargada, ou para adequar o julgado a fato superveniente que seja decisivo para o correto julgamento da lide. Precedentes. 2. O Parecer GQ 145 da AGU, que fundamentou o Acórdão embargado, foi recentemente submetido à revisão pelo plenário da Advocacia-Geral da União, que, em abril de 2019, veio a aprovar a sua revogação, firmando nova tese segundo a qual é inválida a regulamentação administrativa que impõe limitação de carga horária semanal como óbice à acumulação de cargos públicos, e adequando, portanto, a orientação administrativa à recente mudança de entendimento dos Tribunais Superiores. 3. O STF possui jurisprudência sólida no sentido de que de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 , XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal . Informativo STF nº 937. 4. O STJ, cuja jurisprudência majoritária até então adotava as razões expostas no Parecer GQ 145 da AGU, veio a alinhar sua jurisprudência com a do STF e firmou novo entendimento sobre a matéria segundo o qual a incompatibilidade de horários entre os cargos não pode ser reconhecida com base na simples verificação da soma da carga horária semanal, sendo necessária a análise da situação específica de cada servidor. Informativo STJ nº 632. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento à apelação da parte autora.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - ADMISSIBILIDADE NO CASO - RECURSO ACOLHIDO. Não obstante os embargos aclaratórios, em princípio, não tenham efeito modificativo podem, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, serem acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado, total ou parcialmente".

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - ADMISSIBILIDADE - RECURSO ACOLHIDO. Não obstante os embargos aclaratórios, em princípio, não tenham efeito modificativo podem, em caso de erro material ou em circunstâncias excepcionais, ser acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado, total ou parcialmente".