PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL SUSCITADA. Constatando-se o decurso de lapso superior a dois anos para ajuizamento de ação individual para execução de sentença proferida em demandada coletiva diversa da Ação Civil Pública, impõe-se o acolhimento da prejudicial suscitada no Agravo de Petição interposto pelo BANESE, a fim de declarar extinta a execução.
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL EMENTA: APELAÇÃO -. AÇÃO PREVIDENCIARIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL - O prazo decadencial de dez anos instituído pela Medida Provisória 1.523/97, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição .
APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a pretensão contra a Fazenda Pública prescreva em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originar o direito (art. 1º do Decreto nº 20.910 /32), uma vez protocolizado o requerimento administrativo, o curso prescricional fica suspenso e somente é retomado após ciência da decisão da Administração (art. 4º , caput, do Decreto nº 20.910 /32). 2. No caso, a demanda foi proposta quando já transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do ato administrativo questionado, qual seja, o indeferimento da promoção por ressarcimento de preterição, de modo que se faz necessário o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do supracitado Decreto nº 20.910 /32. 3. Apelação conhecida e não provida.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC . ACOLHIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Assim, inserem-se na categoria dos recursos de fundamentação vinculada, pela qual o recorrente fica adstrito às matérias indicadas na lei. 2. No caso, o acórdão foi claro ao afirmar que, em consequência do acolhimento da prejudicial de mérito de nulidade de intimação, ficaria prejudicada a análise das demais teses alegadas no recurso, não havendo que se falar, portanto, em omissão, mas em consequência lógica derivada de acolhimento de pedido veiculado pela própria embargante em seu agravo de instrumento. 3. Não verificada a omissão alegada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1 (um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206 , do CC/2002 , com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente, nos termos da súmula 278, do STJ. Verificando-se que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição pelo juiz deve ser mantida, com o julgamento improcedente da pretensão indenizatória.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1 (um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206 , do CC/2002 , com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente, nos termos da súmula 278, do STJ. Verificando-se que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição pelo juiz deve ser mantida, com o julgamento improcedente da pretensão indenizatória.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. ACOLHIMENTO DE PREJUDICIAL DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. Não cabe recurso de revista imediato da decisão regional que afastou a coisa julgada e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o julgamento do mérito. Incidência da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A prescrição de fundo de direito aplicável ao caso. 2. Transcorridos 5 (cinco) anos entre a data da suposta violação do direito e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral neste caso. 3. Apelação conhecida e não provida.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESACATO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. - Constatado que entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu prazo superior a 3 (três) anos, declara-se extinta a punibilidade do agente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1 (um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206 , do CC/2002 , com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente, nos termos da súmula 278, do STJ - Verificando-se que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição pelo juiz deve ser mantido, com o julgamento improcedente da pretensão indenizatória.