CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Pretensão defensiva voltada para a expedição de um decreto absolutório por fragilidade probatória ou desclassificação da imputação para o crime do artigo 37 da Lei de Drogas , além da substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária – Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.
Crime contra a saúde pública - Tráfico de drogas – Materialidade e autoria comprovadas – Adequação da sentença condenatória - Pretensão voltada para a expedição de um decreto absolutório ou substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária – Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Pretensão defensiva voltada para a aplicação do redutor privilegiado do delito; substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária – Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Pretensão defensiva voltada para a desclassificação da imputação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas , ou aplicação do redutor privilegiado, na fração máxima permitida – Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.
Crime contra a saúde pública - Tráfico de drogas – Materialidade e autoria comprovadas – Adequação da sentença condenatória - Pretensão voltada para a expedição de um decreto absolutório ou desclassificação da imputação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas , além da substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária – Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS Autoria e materialidade comprovadas Pretensão defensiva voltada para a desclassificação da imputação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas , além da substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.
Crime contra a saúde pública - Tráfico de drogas – Materialidade e autoria comprovadas – Adequação da sentença condenatória - Pretensão voltada para a expedição de um decreto absolutório ou desclassificação da imputação para o crime do artigo 28 da Lei de Drogas , além da substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária – Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.
Crime contra a saúde pública - Tráfico de drogas – Materialidade e autoria comprovadas – Adequação da sentença condenatória - Pretensão voltada para a expedição de um decreto absolutório ou aplicação do redutor privilegiado na fração máxima permitida, substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos, redução da pena de multa em face da ofensa ao princípio da proporcionalidade e abrandamento da regência carcerária – Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS – Autoria e materialidade comprovadas – Pretensão defensiva voltada para a desclassificação do delito para aquele insculpido no artigo 28 da Lei de Drogas ou aplicação do redutor privilegiado na fração máxima permitida; substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e abrandamento da regência carcerária – Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS Autoria e materialidade comprovadas Pretensão defensiva voltada para a expedição de um decreto absolutório por insuficiência probatória ou aplicação do redutor privilegiado na fração máxima permitida, substituição da privativa da liberdade por restritiva de direitos e restituição do bem apreendido Acolhimento parcial do recurso, nos termos propostos pelo voto.