RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. No caso em apreço, restou claro que o reclamante firmou acordo extrajudicial, com a reclamada, devidamente amparado pelo Sindicato Profissional, o qual fora homologado pelo Juízo a quo, na presença de representante do Ministério Público do Trabalho, operando-se, desse modo, a coisa julgada material. Incabível, portanto, a via eleita para a sua anulação, que somente pode ser operada por meio de Ação Rescisória. Recurso conhecido e não provido.
ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO.COISA JULGADA. Outorgada plena quitação do contrato de trabalho em acordo extrajudicial homologado em Juízo, opera-se a coisa julgada, passível de desconstituição somente por ação rescisória.
ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO CIVIL. RELAÇÃO COMERCIAL. VALIDADE. Inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a existência de eventual relação empregatícia entre a reclamante e a primeira reclamada, tratando-se, portanto, de relação estritamente comercial, indiscutível a validade do acordo extrajudicial homologado pelo Juízo Cível.
AÇÃO RESCISÓRIA: PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO: AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO: IMPROCEDÊNCIA. Ação rescisória admitida, prejudicial de decadência rejeitada e improcedente o pedido rescisório.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. COMPETÊNCIA DECLINADA. Ação indenizatória fundada em alegação de descumprimento de acordo extrajudicial homologado em juízo. Subclasse responsabilidade civil. Competência declinada a uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça, conforme Ofício-Circular nº 01/2016-1ªVP. \nCOMPETÊNCIA DECLINADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. Quanto aos temas "responsabilidade subsidiária - terceirização ilícita", "equiparação salarial" e "compensação de valores", a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896 , § 1º-A, I, da CLT , na medida em que efetua apenas a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcrição genérica que não atende ao aludido requisito. Do mesmo modo, não logrou atender à exigência contida no art. 896 , § 1º-A, III, da CLT . Isso porque não há nas razões recursais cotejo analítico por meio do qual o recorrente tenha demonstrado que a decisão impugnada ofendeu especificamente a literalidade dos dispositivos indicados . Quanto ao tema "transação de direitos - validade de acordo extrajudicial homologado em Juízo", constata-se que não restou demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT . Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .
ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. O acordo homologado em juízo, com trânsito em julgado, não é passível de desconsideração por meio da prolação de nova sentença. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede, por via de regra, que questões deduzidas ou deduzíveis, ainda que de ordem pública, sejam analisadas, alterando-se a decisão transitada em julgada.
AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. Considerando que o acordo extrajudicial foi entabulado entre a COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG e o SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA E AMBIENTAL, COLETA DE LIXO E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS - SEACONS, o Sindicato é quem detém legitimidade ativa para requerer a execução do acordo, visto que atuou como substituto dos empregados. Assim, os empregados, de forma individual, carecem de legitimidade ativa para pleitear a execução do acordo, em autos apartados, eis que o autor da ação principal é o Sindicato profissional. (TRT18, AP - 0010069-53.2019.5.18.0017 , Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 15/07/2019)
ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO. MULTA FIXADA. ATRASO NO CUMPRIMENTO. COISA JULGADA. A conciliação homologada pelo juízo a quo, ainda que decorrente de celebração extrajudicial, vale como decisão irrecorrível. Uma vez que as partes convencionaram a aplicação de multa de 50% em caso de descumprimento, não pode a mesma devedora alegar o motivo de crise econômica para se eximir daquilo que acordou, e isto sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo não provido.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. O incontroverso inadimplemento da transação homologada em juízo, mesmo que parcial, enseja a aplicação da multa respectiva, estipulada na própria avença. Agravo de petição parcialmente provido. I-