Acordo Trabalhista Extrajudicial em Jurisprudência

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175020511

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    RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REFORMA TRABALHISTA. A Lei nº 13.467 /2017, denominada Reforma Trabalhista, instituiu o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, com a inclusão dos arts. 855-B a 855-E à CLT . Trata-se de instrumento de jurisdição voluntária, no qual as partes, de comum acordo, de forma conjunta e consentida, optam pela realização de acordo extrajudicial, instrumento que estimula a autocomposição e resulta em celeridade. Assim, não obstante a não obrigatoriedade de homologação do acordo pelo Poder Judiciário, estando demonstrados o consentimento, a boa-fé e o cumprimento dos requisitos legais necessários na sua constituição , hipótese dos autos, se as partes se reportam à quitação ampla e geral do contrato de trabalho, não há falar em homologação parcial em face de os interessados fazerem referência às verbas que estão sendo quitadas. Com efeito, a petição de acordo assinada conjuntamente pelas partes e o pedido de homologação com quitação do extinto contrato de trabalho demonstram que os interessados almejam rechaçar toda e qualquer contenda alusiva ao contrato de trabalho, não cabendo ao Poder Judiciário substituir os peticionantes e homologar parcialmente o acordo, quando a petição de homologação tinha por finalidade justamente a quitação integral do contrato havido. Recurso de revista conhecido e provido.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185100812

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    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Em face da possível violação do art. 5º , XXXVI , da CF , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B RECURSO DE REVISTA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ABRANGÊNCIA DA QUITAÇÃO. Cinge-se a controvérsia a definir o alcance da quitação mediante acordo extrajudicial a ser homologado em juízo, nos moldes definidos pelos artigos 484-A , 855-B ao 855-E da CLT , acrescidos pela Lei nº 13.467 /2017. Consta da decisão recorrida que as partes cumpriram os requisitos legais exigidos e que o reclamante assinou o termo de acordo extrajudicial, no qual "dá geral e plena quitação de todos os direitos referentes à relação trabalhista e extino (sic) o contrato de trabalho com a PRIMEIRA ACORDANTE [empregadora]". Além disso, não há nenhum indício de prejuízo ao obreiro, muito menos vícios de vontade a macular o ajuste. Entretanto, o Regional manteve a sentença que não deu quitação geral ao contrato de trabalho, mas apenas aos títulos e valores expressamente consignados. Ora, embora seja prevalente nesta Corte o entendimento de que a homologação de acordo constitui faculdade do julgador, a teor da Súmula nº 418 do TST, é certo afirmar, também, que tal prerrogativa em relação às inovações trazidas pela Lei nº 13.467 /2017 se dá apenas quando ausentes seus requisitos legais, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido esta Turma, em recente julgado, firmou o entendimento de que, atendidos os requisitos legais previstos nos arts. 855-B ao 855-E da CLT e ausentes vícios de vontades ou fraude no ajuste entre as partes, deve ser reconhecida a quitação nos termos em que pactuada, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20175060013

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    ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. O acordo extrajudicial, com conteúdo embasado na livre e espontânea vontade das partes dever ser tido como válido, O que há nos autos é um documento comprovando a existência de conciliação entre as partes para por fim ao contrato de trabalho, não tendo sido demonstrada, por sua vez, a fraude ou coação na sua assinatura. Logo, não provado o vício de consentimento no acordo extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da validade da manifestação de vontade, com incidência do princípio da primazia da realidade. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - XXXXX-74.2017.5.06.0013, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 05/05/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 05/05/2020)

  • TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA: RO XXXXX20215100801 DF

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    HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo 855-B a 855-E, é facultado às partes a homologação de acordo extrajudicial que terá início por petição conjunta das partes, sendo obrigatória a representação das partes por advogado distintos. Observados todos os requisitos legais da avença, a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo à Justiça do Trabalho inserir, de ofício, condição não desejada pelos próprios interessados e que se situa no âmbito exclusivo da autonomia da vontade. Recurso Provido.(TRT-10ªRegião, Ac. 1ªTurma, RO- XXXXX-26.2019.5.10.0006 , Rel. Desembargador André R.P.V. Damasceno, Julgado em 24/03/2021 e Publicado em 09/04/2021)

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-9

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PAGAMENTO DO FGTS EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.491 /97, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA RECONHECIDA. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL E COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 836 , AMBOS DA CLT , E DA SÚMULA 259 /TST. COBRANÇA DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO PREJUDICA TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por América Futebol Clube, em face da Caixa Econômica Federal e da União Federal Fazenda Nacional), objetivando a declaração de regularidade dos pagamentos realizados, a título de FGTS, diretamente a seus empregados, após acordos homologados na Justiça do Trabalho, haja vista a cobrança da verba fundiária em Execução Fiscal. A sentença assegurou a compensação do débito em cobro com os pagamentos realizados diretamente ao trabalhador, sendo mantida pelo Tribunal a quo, que ressaltou a regularidade da quitação efetuada na seara trabalhista. II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 , e assim delimitado: "Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na vigência da redação dada, ao art. 18 da Lei 8.036 /90, pela Lei 9.491 /97, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular" (Tema 1.176).III. A redação original do art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia, em caso de encerramento do contrato de trabalho pelo empregador, o pagamento, diretamente ao empregado, de algumas parcelas do FGTS. A partir do advento da Lei 9.491 /97, contudo, ficou o empregador obrigado a depositar, por expressa previsão legal (art. 18 , caput e § 1º, da Lei 8.036 /90), todas as quantias relativas à verba fundiária na conta vinculada do trabalhador, inclusive em sede de reclamatória trabalhista (art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /90), não mais se aproveitando os pagamentos realizados diretamente.IV. Conquanto os comandos normativos referentes à forma de quitação do FGTS fossem claros quanto à necessidade de depósito, em conta vinculado do trabalhador, de todas as parcelas devidas (art. 18 , caput e § 1º e art. 26 , parágrafo único, ambos da Lei 8.036 /90), foram corriqueiras as transações celebradas, entre empregador e empregado, na justiça especializada que culminaram no pagamento do quantum debeatur diretamente ao último.V. Ocorre que, embora realizado em termos contrários ao que dispõe a legislação de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do Judiciário (art. 487 , II , alínea b, do CPC/15 ). A referida decisão é irrecorrível (art. 831 , parágrafo único , CLT ) e faz coisa julgada material, sujeitando-se tão somente ao corte rescisório (Súmula 259 /TST), cuja competência para apreciação é da própria justiça trabalhista (art. 836 , da CLT ).Nessa senda, não cabe à Justiça Federal, ou ao Superior Tribunal de Justiça, à míngua de competência jurisdicional para tanto, adentrar, em sede de Embargos à Execução Fiscal, Ação Anulatória, Ação Declaratória da Inexistência do Débito, ou por qualquer outra via, na correção do seu mérito, ou desconsiderá-la, para o fim de reconhecer a ineficácia do pagamento realizado em desconformidade com o prescrito em lei.VI. Tal cenário, contudo, não elide o lançamento fiscal das parcelas do FGTS que serão incorporadas ao fundo, consistentes em multas, correção monetária e juros moratórios, conforme art. 2º , § 1º , alínea d, da Lei 8.036 /90, e na contribuição social devida pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa, consoante art. 1º , caput, c/c art. 3º , § 1º , ambos da Lei Complementar 110 /2001, para cobrança diretamente pela Fazenda Nacional, ou, mediante convênio, pela Caixa Econômica Federal (art. 2º , caput, da Lei 8.844 /94).Tem-se em vista que, além das referidas rubricas não pertencerem ao obreiro, mas ao próprio fundo de garantia, a titular do crédito e/ou o agente operador do fundo não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicados, conforme dicção do art. 506 do Código de Processo Civil .VII. Na espécie, o Tribunal de origem, na mesma linha da sentença de primeiro grau, reconheceu a eficácia das quantias diretamente pagas ao empregado, após a vigência da Lei 9.491 /97, no contexto de acordo trabalhista judicialmente homologado, assegurando o o prosseguimento da Execução Fiscal pelo valor remanescente da dívida.O entendimento está em conformidade com a tese que ora se propõe.VIII. Tese jurídica firmada: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491 /1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506 , CPC )".IX. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e desprovido.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC /2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PAGAMENTO DO FGTS EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.491 /97, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA RECONHECIDA. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL E COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 831 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 836 , AMBOS DA CLT , E DA SÚMULA XXXXX/TST. COBRANÇA DE MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO PREJUDICA TERCEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM DO AJUSTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos por FORMÓVEIS S/A INDÚSTRIA MOBILIÁRIA, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de nulidade parcial da Certidão de Dívida Ativa que aparelhou Execução Fiscal proposta em seu desfavor, haja vista os pagamentos realizados, a título de FGTS, diretamente a seus empregados, após acordos homologados na Justiça do Trabalho. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas reformado pelo Tribunal Regional da 3ª Região para reconhecer a validade dos pagamentos efetuados aos ex-obreiros e homologados na seara trabalhista, a fim de evitar o recolhimento da verba fundiária em duplicidade. II. O tema em apreciação foi submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 , e assim delimitado: "Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS realizados na vigência da redação dada, ao art. 18 da Lei 8.036 /90, pela Lei 9.491 /97, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculadas do titular" (Tema 1.176).III. A redação original do art. 18 da Lei 8.036 /90 permitia, em caso de encerramento do contrato de trabalho pelo empregador, o pagamento, diretamente ao empregado, de algumas parcelas do FGTS. A partir do advento da Lei 9.491 /97, contudo, ficou o empregador obrigado a depositar, por expressa previsão legal (art. 18 , caput e § 1º, da Lei 8.036 /90), todas as quantias relativas à verba fundiária na conta vinculada do trabalhador, inclusive em sede de reclamatória trabalhista (art. 26 , parágrafo único, da Lei 8.036 /90), não mais se aproveitando os pagamentos realizados diretamente.IV. Conquanto os comandos normativos referentes à forma de quitação do FGTS fossem claros quanto à necessidade de depósito, em conta vinculado do trabalhador, de todas as parcelas devidas (art. 18 , caput e § 1º e art. 26 , parágrafo único, ambos da Lei 8.036 /90), foram corriqueiras as transações celebradas, entre empregador e empregado, na justiça especializada, que culminaram no pagamento do quantum debeatur diretamente ao último.V. Ocorre que, embora realizado em termos contrários ao que dispõe a legislação de regência, não se pode desconsiderar que o acordo foi submetido ao crivo do Judiciário (art. 487 , II , alínea b, do CPC/15 ). A referida decisão é irrecorrível (art. 831 , parágrafo único , da CLT ) e faz coisa julgada material, sujeitando-se tão somente ao corte rescisório (Súmula XXXXX/TST), cuja competência para apreciação é da própria justiça trabalhista (art. 836 , CLT ). Nessa senda, não cabe à Justiça Federal, ou ao Superior Tribunal de Justiça, à míngua de competência jurisdicional para tanto, adentrar, em sede de Embargos à Execução Fiscal, Ação Anulatória, Ação Declaratória da Inexistência do Débito, ou por qualquer outra via, na correção do seu mérito, ou desconsiderá-la, para o fim de reconhecer a ineficácia do pagamento realizado em desconformidade com o prescrito em lei.VI. Tal cenário, contudo, não elide o lançamento fiscal das parcelas do FGTS que serão incorporadas ao fundo, consistentes em multas, correção monetária e juros moratórios, conforme art. 2º , § 1º , alínea d, da Lei 8.036 /90, e na contribuição social devida pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa, consoante art. 1º , caput, c/c art. 3º , § 1º , ambos da Lei Complementar 110 /2001, para cobrança diretamente pela Fazenda Nacional, ou, mediante convênio, pela Caixa Econômica Federal (art. 2º , caput, da Lei 8.844 /94).Tem-se em vista que, além das referidas rubricas não pertencerem ao obreiro, mas ao próprio fundo de garantia, a titular do crédito e/ou o agente operador do fundo não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicados, conforme dicção do art. 506 do Código de Processo Civil .VII. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a validade das quantias diretamente pagas ao empregado, no contexto da celebração de acordo trabalhista, após a vigência da Lei 9.491 /97. O entendimento está em conformidade com a tese que ora se propõe.VIII. Tese jurídica firmada: "São eficazes os pagamentos de FGTS realizados diretamente ao empregado, após o advento da Lei 9.491 /1997, em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho. Assegura-se, no entanto, a cobrança de todas as parcelas incorporáveis ao fundo, consistente em multas, correção monetária, juros moratórios e contribuição social, visto que a União Federal e a Caixa Econômica Federal não participaram da celebração do ajuste na via laboral, não sendo por ele prejudicadas (art. 506 , CPC )" IX. Caso concreto: Recurso Especial conhecido e desprovido.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC /2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20185010049 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. É inválido o acordo firmado entre as partes estabelecendo o parcelamento do pagamento de verbas rescisórias, por se tratar de direito indisponível do empregado, não podendo ser objeto de livre disposição das partes. Recurso a que se nega provimento. I -

  • TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20205130006 XXXXX-97.2020.5.13.0006

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    EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. INVÁLIDO POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Acordo individual extrajudicial firmado entre empregado e empregador, para ser reconhecido com chancela de plena validade, necessita da homologação perante a Justiça Laboral, consoante as exigências legais contidas no art. 855-B , da CLT . Portanto, descumprido o dispositivo celetista, o acordo extrajudicial não homologado judicialmente, não é válido e nem produz o efeito de coisa julgada, nos termos do art. 831 , parágrafo único , da CLT , muito menos, poderá impedir a interposição de ação trabalhista. Recurso ordinário patronal parcialmente provido.

  • TRT-2 - XXXXX20215020016 SP

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    ACORDO EXTRAJUDICIAL - A Reforma Trabalhista, com a inclusão dos artigos 855-B a 855-E à CLT , criou importante mecanismo que possibilita o fim de um litígio trabalhista via acordo extrajudicial devidamente homologado judicialmente, a fim de prestigiar o princípio da celeridade na solução das desavenças entre trabalhadores e empregadores, com vistas à pacificação dos conflitos sociais. Registre-se, por oportuno, que nos litígios trazidos a esta Justiça Especializada, é comum a homologação de acordos com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. E, ainda que não exista norma imperativa determinando a homologação de acordo pelo Juízo, inclusive o extrajudicial, no caso ora analisado inexiste qualquer obstáculo para que assim seja feito em relação ao termo firmado entre as partes. Não há vício de vontade e o acordo não viola a lei ou interesse de terceiros, além de terem sido observados os requisitos dispostos nos artigos 855-B a 855-E , da CLT . Nesta linha, não há elementos que justifiquem a não homologação do acordo pelo Juízo de Origem. Recurso ordinário provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20215020708

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NOVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Por se tratar de questão nova quanto à interpretação da legislação trabalhista alusiva à homologação de acordo extrajudicial prevista no artigo 855-B e seguintes da CLT , incluídos pela Lei n.º 13.467 /2017, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A , § 1º , IV , da CLT . Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. RECURSO DE REVISTA VIABILIZADO POR POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT . 1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior é no sentido de que cabe aos convenentes disciplinar o alcance do acordo extrajudicial entabulado, não sendo repudiada a quitação geral do contrato de trabalho, desde que evidenciada que essa foi a vontade sem vícios do trabalhador. 2. Assim, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, fica caracterizado o negócio jurídico perfeito, de modo que a recusa na homologação viola potencialmente o art. 855-B da CLT . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PACTO CELEBRADO. 1. A Lei n.º 13.467 /17 instituiu disposições significativas no tocante à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial na seara trabalhista, dispondo nos arts. 855-B a 855-D da CLT as normas atinentes a esse procedimento especial de jurisdição voluntária, por meio do qual as partes, devidamente representadas por seus respectivos patronos, mediante petição conjunta, entabulam negócio jurídico e definem suas consequências. 2. Não há imposição legal para que o magistrado ratifique toda e qualquer avença pactuada, estando discriminado no art. 855-D da CLT que, "no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença". 3. Todavia, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não cabe ao juiz adotar a postura que lhe é peculiar em um processo contencioso, na medida em que no procedimento de homologação de acordo extrajudicial não há litígio, tampouco partes adversas, mas apenas interessados na composição de um negócio jurídico. 4. Para evitar fraudes e vícios de vontade, o legislador atribuiu ao juiz do trabalho a competência para chancelar essa avença e no exercício de seu mister, pode o magistrado ouvir as partes, falar das consequências jurídicas do acordo e tomar todas as medidas cabíveis para evitar a utilização indevida desse importante instituto jurídico. 5. Porém, não detectando fraude ou vício de vontade, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos, bem como os específicos do art. 855-B da CLT , tem-se como caracterizado o negócio jurídico perfeito, não cabendo ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Recurso de revista conhecido e provido.

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