Acumulação Ilícita de Aposentadorias em Jurisprudência

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  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AC

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    EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. DECADÊNCIA. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DO ADMINISTRADO E DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS FAVORÁVEIS AO DESTINATÁRIO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança pleiteada para impedir a demissão da impetrante, que acumula, há cerca de trinta anos, o cargo de Agente Administrativo no Comando Geral da Polícia Militar com o de Agente Administrativo na Secretaria Estadual de Saúde, ao fundamento de ter ocorrido a decadência administrativa para anular os atos praticados de boa-fé, além de haver compatibilidade de horário no exercício das duas funções. 2. Esta SUPREMA CORTE admite, em situações excepcionalíssimas, a decadência administrativa na hipótese de acumulação indevida de cargos, quando verificadas a boa-fé do administrado e a inércia da Administração em anular atos favoráveis aos destinatários, por respeito aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.

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  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX AC XXXX/XXXXX-1

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    ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE APOSENTADORIAS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO EM POLÍTICAS CULTURAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado pela Corte local, está "evidenciada a impossibilidade de cumulação das aposentadorias outrora percebidas pelo impetrante. uma vez que o cargo de técnico em assuntos culturais não possui natureza técnica, pois não demanda formação profissional específica para o respectivo exercício". 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. 3. É possível verificar que o cargo ocupado pelo recorrente, "Técnico em Políticas Culturais", exige apenas nível médio (fl. 50, e-STJ), não se enquadrando, portanto, na definição acima. 4. Recurso Ordinário não provido.

  • TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX30416613000 MG

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    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. PENA DE DEMISSÃO E CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E DISCIPLINAR. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE (PSICÓLOGO) COM OUTRO CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO. ILICITUDE. CONSTATAÇÃO DA BOA-FÉ DA SERVIDORA. DIREITO DE OPÇÃO. IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. Não se verifica a ocorrência da decadência do direito da Administração em rever o ato de aposentadoria (art. 65, caput e § 2º, da Lei Estadual nº 14.184/02), quando, antes de sua homologação pelo Tribunal de Contas, há a instauração de processo para apuração do acúmulo ilícito de cargos públicos, pois a abertura do procedimento administrativo enseja a interrupção do prazo decadencial, nos termos da norma inserta no § 2º do art. 54 da Lei Federal nº 9.874 /99, que se aplica subsidiariamente ao caso. 2. Constatado que, no âmbito dos procedimentos administrativos que culminaram com a aplicação da pena de demissão (processo de acúmulo de cargos e processo administrativo disciplinar), fora assegurado à impetrante o devido processo legal, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar na nulidade dos procedimentos, a ensejar sua desconstituição. 3. Apresenta-se ilícita a acumulação de cargo público privativo de profissional da saúde (Analista de Saúde/Psicólogo) com outro cargo de natureza técnica ou científica (Educador Social II/Analista de Políticas Públicas), por não se enquadrar em quaisquer das exceções previstas no art. 37 , inciso XVI , da Constituição da Republica . 4. A norma inserta no art. 11 , da Emenda Constitucional nº 20 /98, que convalidou a situação dos servidores inativos que, antes da promulgação da referida emenda, hav iam ingressado novamente no serviço público por concurso ou pelas demais formas previstas na Constituição da Republica , não se aplica quando a acumulação ilícita ocorre antes da aposentação do servidor em um dos cargos inacumuláveis. 5. Na hipótese de acumulação ilícita de cargos, a pena de demissão ou cassação da aposentadoria somente pode ser aplicada se constatada a má-fé do servidor. Noutro giro, isto é, provada a boa-fé, o servidor poderá optar pelo exercício de um dos cargos públicos, não lhe sendo aplicável a pena de demissão, a teor do disposto no art. 259, da Lei nº 869/52. 6. O fato de a Administração ter concedido à impetrante prazo para realizar a opção denota o reconhecimento de sua boa-fé, pois, do contrário, a imposição da pena de demissão seria inevitável, tendo em vista o princípio da legalidade estrita, cuja observância vincula o administrador. 7. Provada a boa-fé, não poderia a servidora ser punida com a perda do cargo e, via de consequência, com a cassação da aposentadoria, pois a ausência de dolo impede a configuração da tipicidade da conduta, a ensejar a imposição da penalidade. 8. Diante da ausência de opção pela servidora, caberia à Administração cessar o pagamento dos proventos, mas não aplicar a pena de demissão e cassação da aposentadoria, donde se conclui pela nulidade do ato administrativo impugnado.

  • STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PI XXXX/XXXXX-0

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    Na hipótese dos autos, o processo administrativo destinado à apuração da acumulação ilícita de cargos, o qual culminou na demissão da recorrente foi instaurado em julho de 2014, quando ela acumulava dois... ACUMULAÇÃO ILEGAL DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA... ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3630 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.096/2002. REGULAMENTAÇÃO DA LOTERIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional norma estadual ou distrital que regulamente o funcionamento de loterias, por ser matéria de competência privativa da União. 2. Ação direta julgada procedente.

    Encontrado em: A LOTERIA SOCIAL - DF fiscalizará as entidades desportivas, as empresas ou organizações administradoras de Loteria Permanente no âmbito do Distrito Federal, visando inibir a ocorrência de prática ilícita... Não é permitida a uma mesma pessoa jurídica a acumulação de credenciamento e registro de Administradora de Loteria Permanente com o cadastramento de fornecedora e/ou Operadora de terminais de Loteria Eletrônica

  • TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: MSCIV XXXXX20228060000 Fortaleza

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    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR NO ESTADO DE GOIÁS E PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO CEARÁ. ART. 37 , XVI C/C ART. 42 , § 3.º , DA CF . EC 101 /2019. CARGO DE POLICIAL MILITAR NÃO TEM NATUREZA DE CARGO TÉCNICO. SEGURANÇA DENEGADA. 01. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato coator consubstanciado na determinação contida em Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD, oriundo da SEDUC, com o objetivo de que o impetrante escolha um cargo público em razão da constatação de acumulação ilícita de dois cargos públicos, sendo policial militar da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás e professor da rede pública estadual do Estado do Ceará. 02. O mandado de segurança é ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Seu objeto é um ato omissivo ou comissivo praticado com ilegalidade ou abuso de poder por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de suas atribuições art. 5º , LXIX , CF . 03. A regra geral acerca da acumulação de cargos públicos é a sua impossibilidade, consoante descrito no art. 37 , XVI , da CF/88 , que também prevê algumas exceções a tal regra, 04. Quanto aos militares, é sabido que os mesmos detém estrutura de carreira próprios, com regras distintas dos servidores civis em matéria de acesso, progressão, disciplina, hierarquia,¿ (art. 42 , da CF/88 e art. 142 , §§ 2º e 3º , da CF/88 ). Contudo, a eles também vige a regra de impossibilidade acumulação de cargos, inclusive com expressa referência para que o militar em atividade que tome posse em cargo ou emprego público civil permanente seja transferido para a reserva, exceto na hipótese prevista no art. 37 , inciso XVI , alínea c , da CF . 05. A edição da EC 101 /2019, em especial a criação do § 3º, ao art. 42 , da CF , trouxe importante alteração da redação constitucional em favor dos militares, posto que permitiu a esses servidores a acumulação de cargos além daquele previsto na alínea ¿c¿ do art. 37 , XVI , da CF , desde haja compatibilidade de horários. 06. A questão a ser dirimida cinge-se em verificar se o impetrante teria direito líquido e certo de acumular os referidos cargos públicos com fundamento na alínea ¿b¿, do referido inciso XVI , do art. 37 , da CF/88 . Cumpre, assim, no momento apreciar se a situação funcional do impetrante perante o Estado de Goiás permite a acumulação lícita dos cargos, cabendo analisar, isso sim, se o cargo de soldado da PM tem natureza de cargo técnico ou científico, que possa fundamentar a sua acumulação com o exercício de cargo de professor. 07. O STJ reitera em diversos julgados o entendimento segundo o qual ¿cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio¿ (STJ - AgInt no RMS n. 63.910/DF , relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020). Ainda, possui entendimento consolidado segundo o qual a acumulação de cargos de professor e integrantes da Polícia Militar dos Estados seria inconstitucional, nos termos do art. 142 , § 3º , II , em leitura conjunta com o art. 37 , XVI , ¿b¿, da Constituição Federal . Precedentes. 08. Segurança denegada. ACÓRDÃO Acordam os integrantes do Eg. Órgão especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em denegar a segurança pleiteada, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR

  • TJ-GO - Mandado de Segurança Criminal XXXXX20198090000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ATUAÇÃO COMO SECRETÁRIO DE SAÚDE MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. COISA JULGADA. NÃO VERIFICADOS. ABANDONO DO CARGO. DEMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. CARGOS INACUMULÁVEIS. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO. NULIDADE DA PENA. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO PELO TRABALHO REALIZADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA 1. Para a configuração da conduta de abandono do cargo público, prevista pelo art. 303, inciso LX, da Lei Estadual nº 10.460/88, mister a comprovação da vontade deliberada do servidor público de fazê-lo, ou seja, a demonstração do animus abandonandi, requisito subjetivo indissociável à configuração. 2. Configura nulidade a ausência de notificação do servidor que acumula cargos públicos ilicitamente, para o exercício do direito de opção previsto pelo art. 331, § 2º, inciso III, da Lei Estadual nº 10.460/88. 3. Indevida a imposição de restituição dos valores auferidos a título de contraprestação pelos serviços prestados pelo servidor, ainda que decorrente de ilícita acumulação de cargos, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da Administração. SEGURANÇA CONCEDIDA.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-3

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    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior tem reconhecido a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 horas semanais. 2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37 , XVI , da CF/88 , não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal " ( RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). 3. Segundo a orientação da Corte Maior, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Precedentes. 4. Adequação do entendimento desta Corte ao posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema. 5. Recurso especial provido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190019

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    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DUAS MATRÍCULAS DE PROFESSORA CUMULADA COM CARGO DE VEREADORA. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A OPORTUNIDADE CONFERIDA À APELANTE DE APRESENTAR DEFESA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE INCUMBE AO JULGADOR, NÃO HAVENDO SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, CONSOANTE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ART. 37 XVI DA CONSTITUIÇÃO QUE TRAZ SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RESSALVA A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO QUE NÃO É PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ARE Nº 848993 RG/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE REMUNERAÇÕES A TÍTULO DE PROVENTOS OU VENCIMENTOS, AINDA QUE O PROVIMENTO NOS CARGOS TENHA OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /1998. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20477152001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - TRÊS CARGOS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR À PRÓPRIA EMENDA 20 /98 - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - MARCO INICIAL - CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO - OPÇÃO DE ESCOLHA APRESENTADA AO SERVIDOR, QUE NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO LEGAL - PROCEDIMENTO QUE PROSSEGUIU REGULARMENTE COM VISTAS AO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REABERTURA DE PRAZO PARA EXERCÍCIO DA OPÇÃO - DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DA TERCEIRA APOSENTAÇÃO, APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA 1. A proibição relativa à acumulação de três cargos públicos é anterior à alteração introduzida no art. 37 da Constituição Federal , pela Emenda 20 /98, atingindo, inclusive, os servidores já aposentados. 2. A exceção prevista no art. 11 da referida norma diz respeito, somente, à cumulação de dois cargos públicos - hipótese que não se enquadra na pretensão inaugural, de acúmulo de proventos de aposentadoria referentes a três cargos. 3. O prazo para o cancelamento do terceiro benefício previdenciário então concedido pelo Município de Belo Horizonte, indevidamente cumulado com outas duas aposentadorias do Estado de Minas Gerais, é contado a partir da ciência, pela Administração municipal, da suposta irregularidade. 4. Processo administrativo deflagrado logo em seguida à comunicação, pelo próprio servidor, de que já detinha duas aposentadorias estaduais. Inexistência da alegada decadência. 5. Não tendo efetuado a opção por duas das aposentadorias no prazo que lhe fora assinalado, o servidor perdeu a faculdade de exercê-la, transmudando-se a apuração do acúmulo ilícito em procedimento para cancelamento do benefício indevido. 6. Recurso não provido.

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